Página 3982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

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Buscaa autora o deferimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalhoque sofreu, preconizando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Consta do acórdão:

"No caso em exame, não há equívoco acerca da ocorrência de acidente de trajeto, visto ser incontroverso. Ademais, o relato da própria autora, no laudo pericial, evidencia que o infortúnio deu-se por culpa exclusiva de terceiro, de modo que não há falar em qualquer participação da reclamada para a ocorrência do evento danoso.

Colaciono parte do laudo técnico que expõe as circunstâncias do acidente:

Como causa da ação, relatou acidente de trabalho ocorrido em 25/09/2014, na Colômbia, próximo a Bogotá, em distrito industrial, sofrendo poli traumatismo.

Na história do acidente, informou colisão entre carro e carreta, quando estava a serviço da reclamada, fazendo auditoria em unidade da reclamada na Colômbia. Informou que havia 3 passageiros no carro. Relatou que estava no banco atrás do motorista e que bateu com a face no assento deste, relatou que não havia cinto de segurança no carro e que era um automóvel de 4 portas. Informou que perdeu os sentidos, mas que foi socorrida pelo SAMU (ou o equivalente na Colômbia) e encaminhada primeiramente ao hospital de emergência e posteriormente para o hospital universitário de La Samaritana, onde permaneceu internada por cerca de 12 a 15 dias.

Entendo, pois, tal como a decisão da origem, que não há nexo causal entre o labor exercido na demandada e o acidente sofrido, não havendo falar em responsabilização da ré.

(...)

Nesse norte, embora não haja dúvidas sobre a ocorrência do evento danoso, entende-se que não resta configurado o nexo de causalidade necessário à responsabilização da parte ré. A equiparação do acidente de trajeto ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, como já dito, é restrita às questões previdenciárias, pois o interesse tutelado pela legislação previdenciária é diverso daquele tutelado pelo artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal. O seguro pago pela Previdência Social tem como objetivo amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, socializando os riscos, mesmo quando não haja vinculação direta com a atividade desenvolvida por ele. O empregador, de outra parte, está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa (...)

No acidente de trajeto em que o empregado é atingido por outro veiculo, como na hipótese dos autos, as circunstâncias do evento

escapam ao controle do empregador, motivo pelo qual inexiste nexo de causalidade e, portanto, dever de indenizar. O empregador nada pode fazer para prevenir ou impedir o acidente. Se não existe falta de previdência do empregador, impossível imputar a este responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Reitere-se ser incontroverso que o reclamante foi atingido por veículo de terceiro, o qual não respeitou a sinalização de trânsito, conduta sobre a qual a reclamada não possui qualquer ingerência. Tem-se, portanto, que o acidente ocorrido no caso concreto constitui situação inevitável para a reclamada, fora do âmbito da empresa.

(...)

Não havendo como se imputar qualquer responsabilidade ao empregador em face do acidente de trajeto sofrido pela autora, por ausência de qualquer conduta ilícita (dolosa ou culposa), tampouco há obrigação de a empresa arcar com as despesas com tratamento médico das lesões advindas do infortúnio."

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea c do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que atranscrição de arestos que não indiquem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, bem como aqueles provenientes de Turma do TST, deste Tribunal, ou de órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (Súmula nº 337 do TST, art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGOseguimento aorecurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/sm

FLORIANOPOLIS/SC, 13 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021.

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO

Assessor

Processo Nº ROT-0000518-11.2020.5.12.0040

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE CARLOS DIEGO DORNELLES VALENCA