Página 3993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

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FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021.

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO

Assessor

Processo Nº ROT-0000097-21.2019.5.12.0019

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE THAIS MILENE DE SOUZA

ADVOGADO MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA (OAB: 24067/SC)

ADVOGADO PAULO SERGIO ARRABACA (OAB: 4728/SC)

ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB: 18205/SC)

ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB: 20382/SC)

ADVOGADO ROMOLO GASCHO DE SOUZA (OAB: 18437/SC)

ADVOGADO VICTOR DALAZEM (OAB: 31274/SC)

RECORRENTE BOGRANTEX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

ADVOGADO MARCELO BEDUSCHI (OAB: 11675/SC)

RECORRIDO BOGRANTEX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

ADVOGADO MARCELO BEDUSCHI (OAB: 11675/SC)

RECORRIDO THAIS MILENE DE SOUZA

ADVOGADO MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA (OAB: 24067/SC)

ADVOGADO PAULO SERGIO ARRABACA (OAB: 4728/SC)

ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB: 18205/SC)

ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB: 20382/SC)

ADVOGADO ROMOLO GASCHO DE SOUZA (OAB: 18437/SC)

ADVOGADO VICTOR DALAZEM (OAB: 31274/SC)

PERITO KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- THAIS MILENE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

(ROT) : 0000097-21.2019.5.12.0019

RECORRENTE: THAIS MILENE DE SOUZA, BOGRANTEX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

RECORRIDO: THAIS MILENE DE SOUZA, BOGRANTEX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

RECURSO DE REVISTA

RO-0000097-21.2019.5.12.0019 - 5a Câmara

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): THAIS MILENE DE SOUZA

Recorrido (a)(s): BOGRANTEX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/04/2021; recurso apresentado em 06/05/2021).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação aos arts. 373, II e 479 do CPC; 7º, XXII, XXVIII, 200, VIII e 225 da CF/88; 186, 927 e 950 do CC; 818 da CLT.

- violação ao art. 20, I e II da Lei nº 8.213/91.

A parte recorrente sustenta fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da doença ocupacional, bem como reconhecer o direito a estabilidade acidentária e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva.

Consta da ementa do acórdão: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A configuração do dever de indenizar (art. , inc. V, da CF, e art. 927 do CC), sob o prisma da teoria subjetiva (art. , inc. XXVII, da CF, e art. 186 do CC), exige prova do dano, do nexo causal e da culpabilidade, a ser produzida, a priori, pelo autor da ação (arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC). Conquanto verificados, na espécie, o dano à saúde do