Página 2998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2021

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O reclamante/embargante ("513ba03") alega omissões no que tange à responsabilidade objetiva, à necessidade de evitar decisões contraditórias e ao prequestionamento: "II. DAS OMISSÕES DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO: a) Omissão Decorrente do Enquadramento do Acórdão Embargado na Conduta Descrita no Artigo 489, § 1.º, VI, do CPC/15 :";"b) Omissão Decorrente do Enquadramento do Acórdão Embargado na Conduta Descrita no Artigo 489, § 1.º, IV, do CPC/15";"c) Omissão Quanto ao Prequestionamento Requerido nas Razões do Recurso Ordinário :".

É o relatório.

MÉRITO

Totalmente sem razão o embargante, reclamante.

Inicialmente, cumpre consignar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

No caso dos autos, das alegações do embargante não se vislumbra a existência de qualquer vício que justificaria a interposição dos embargos de declaração; muito menos, qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.

Inicialmente, diga-se, o destinatário da prova é o Juízo, na formação do livre convencimento motivado.

(A) A matéria relativa ao" acidente ", incluindo as questões da"culpa

objetiva"e"de outro processo do reclamante", foi devidamente decidida, diante dos elementos de convicção presentes aos autos, de forma expressa e fundamentada, principalmente no tópico ' B -Recurso ordinário-reclamante (" 2ba7e03 ") -"II. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA"-"a) Da Impugnação dos Fundamentos da R. Sentença Recorrida:"-"b) Direito do Reclamante à Pensão Mensal:"-"c) Direito do Reclamante à Indenização Por Danos Estéticos:"-"c) Direito do Reclamante à Indenização dos Lucros Cessantes: ' do Acórdão embargado ("eafe7e6"), que contou com "Votação unânime".

Em que pese não seja escopo dos embargos declaratórios, os seguintes esclarecimentos são prestados, para que o jurisdicionado logre pleno entendimento do julgado.

(B) Constou, expressamente, do Acórdão embargado ("eafe7e6"), excertos:

"(09) Tampouco subsiste a alegação de exigência de prova diabólica ou negativa por parte do reclamante. Bastava, por exemplo, a apresentação de um e-mail, comprovando o pedido de pernoite dentro do horário comercial, e a negativa da reclamada, para que restasse comprovada a omissão da reclamada. O que não se pode, com o devido respeito, é condenar o empregador, em indenização decorrente de acidente e/ou doença do empregado, sem qualquer comprovação de culpa do empregador. Neste sentido, aliás, a norma constitucional (CRFB/1988, 7º, XXVIII) que exige dolo ou culpa do empregador.

(10) Por oportuno, registre-se que o reconhecimento do acidente de percurso como acidente do trabalho, pelo INSS, para efeitos previdenciários, é decorrência legal do acidente de percurso, nos precisos termos do art. 21, IV, da Lei 8.213/1991, e independe de culpa do empregador. Com o que o"03. Acórdão Favorável TRT15

"Outro Processo do Reclamante Contra a Reclamada" ("98d0790"),

processo 0012231-80,2016.5.15.0026, apresentado aos autos pelo reclamante junto com o recurso ordinário, apenas reconheceu, nos termos do art. 118 da mesma Lei 8.213/1991, a estabilidade decorrente do usufruto, pelo reclamante, do benefício acidentário do auxílio-doença acidentário até 10/10/2016. Todavia, o reconhecimento do acidente de percurso como acidente do trabalho, pelo INSS, para efeitos previdenciários, não implica e não conduz à automática culpa do empregador no infortúnio; culpa esta que deve ser comprovada, e, no caso presente, não o foi.

(11) A atividade econômica primordial da reclamada, associada a serviços de informação e informática ["Doc. 03 CNPJ Reclamada", "f0897f1", "Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente" "atividades de design não especificadas anteriormente" "Agenciamento de profissionais