Página 2999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Maio de 2021

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para atividades esportivas, culturais e artísticas""Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente""Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente""Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção""Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática""Comércio atacadista de equipamentos de informática""Bancos múltiplos, com carteira comercial""Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional"; objeto social,"Estatuto social","0be9e28 - Págs. 9/10"], não a serviços rodoviários e/ou de transporte, não implica em atividade de risco, com o que não se há cogitar de culpa objetiva da reclamada, no infortúnio, nos termos do art. da CLT e 927, e § único, do CC/2002.

(12) Por derradeiro, o primeiro laudo pericial técnico médico concluiu (" 33f377b - Pág. 6 "):" Não existe incapacidade para o seu trabalho habitual. Não existe dano estético. O segundo laudo pericial técnico médico concluiu ("c7da6c0 - Pág. 12"): "Dano estético leve (1 em uma escala de 1 a 6 - Baremo Espanhol)"; "- Não existe incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa para sua profissão". Com o que, ante à ausência de incapacidade laborativa, não seriam devidos ao reclamante qualquer pensão mensal e/ou indenização dos lucros cessantes."(C)" PROCESSO Nº TST-RR-428-16.2015.5.03.0141 "

(C.01) O V. Acórdão, proferido pelo C.TST (" caff317 ";"01. Acórdão TST - Acidente em Rodovia a Serviço da Empregadora -Responsabilidade Objetiva";" PROCESSO Nº TST-RR-428-

16.2015.5.03.0141 ";"21/08/2020"), que instruiu o recurso ordinário do reclamante, é de"13 de dezembro de 2017"; publicado em 19/12/2017.

(C.02) Em audiência de instrução ("0093523";"18/07/2019"), constou, expressamente, sem qualquer apresentação de protestos das partes:"Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução processual. Razões finais, por memorias, no prazo de 10 (dez) dias."

(C.03) Até à prolação da sentença recorrida (" 5f63cec ";" 16/06/2020 "), muito menos em" Manifestação do Reclamante _(04-08-19_) "(" a09a503 ";" 05/08/2019 "), nada disse o reclamante sobre

o" PROCESSO Nº TST-RR-428-16.2015.5.03.0141 ".

(C.04) A sentença recorrida (" 5f63cec ";" 16/06/2020 "), nada disse, sobre o" PROCESSO Nº TST-RR-428-16.2015.5.03.0141 ".

A sentença recorrida (" 5f63cec ";" 16/06/2020 "), não reconheceu qualquer culpa da reclamada, objetiva e/ou subjetiva:"Com efeito, embora incontroverso o dano sofrido pelo empregado, conforme laudo pericial, resta ausente o nexo de causalidade entre o dano e alguma conduta da reclamada. O reclamante sofreu acidente do trajeto, não tendo, o empregador, concorrido para o acidente do autor. Dessa forma, descabe a condenação da ré nas indenizações pleiteadas decorrentes do infortúnio. Neste sentido, a seguinte decisão do TST".

A sentença recorrida (" 5f63cec ";" 16/06/2020 ") citou, expressamente, jurisprudência do C.TST,"(RR - 1308-

26.2011.5.03.0051 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30 /06/2015)".

(C.05) Em" Embargos de Declaração do Reclamante "(" 61bb5d1 ";" 24/06/2020 "), nada disse o reclamante sobre o" PROCESSO Nº TST-RR-428-16.2015.5.03.0141 ".

A sentença recorrida, em sede de embargos de declaração (" 3124be5 ";" 07/08/2020 "), que rejeitou os embargos declaratórios, nada disse, sobre o" PROCESSO Nº TST-RR-428-

16.2015.5.03.0141 ".

Não há, portanto, no que tange ao" PROCESSO Nº TST-RR-428-

16.2015.5.03.0141 ", sequer apreciado e/ou analisado em sentença recorrida, matéria passível de reforma, em sede recursal.

(C.06) Nada justificaria, portanto, nos precisos e expressos termos da Súmula 08 do C.TST, ainda mais em se considerando o encerramento da instrução processual ("Ata da Audiência";

" 0093523 ";" 18/07/2019 "), a apresentação, pelo reclamante, totalmente imprópria e inoportuna, em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, apenas quando da interposição do recurso ordinário, do documento (" caff317 ";"01. Acórdão TST - Acidente em Rodovia a Serviço da Empregadora -Responsabilidade Objetiva";" PROCESSO Nº TST-RR-428-

16.2015.5.03.0141 ";"21/08/2020").

(C.07) O reclamante, aliás, em recurso ordinário (" 180f167 "), sequer mencionou expressamente as partes envolvidas no" PROCESSO Nº TST-RR-428-16.2015.5.03.0141 ", nada disse ou mencionou sobre a" COPASA MG ", e limitou-se a perorar que" Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial (íntegra do acórdão segue em anexo) "e que"12. Considerando, então, que a responsabilidade da reclamada é objetiva, competia a ela comprovar alguma excludente de responsabilidade".

(C.08) Em assim sendo, o Acórdão embargado (" A -Conhecimento ";" eafe7e6 - Pág. 1 "), consignou expressamente:" O "01. Acórdão TST - Acidente em Rodovia a Serviço da Empregadora - Responsabilidade Objetiva"("caff317"), apresentado aos autos junto com o recurso ordinário, permanecerá nos autos como elemento de informação jurisprudencial."

(D) O reclamante, em petição inicial (" 38a2d22 "), notadamente no rol de pedidos (item" IX. DO PEDIDO "), não apresentou qualquer pedido declaratório, específico, relativo à declaração da responsabilidade objetiva da reclamada.