Página 1966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

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BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2021.

MARCIA RIVERA QUEIROGA TOFFALINI

Processo Nº RORSum-0010883-28.2020.5.03.0153

Relator Marcus Moura Ferreira

RECORRENTE CECILIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES

ADVOGADO MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB: 65146/MG)

RECORRIDO ROUPAS PROFISSIONAIS MUNOZ ACUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO MAIRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB: 206821/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROUPAS PROFISSIONAIS MUNOZ ACUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso; no mérito , sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do art. 791-A, § 4o, da CLT, de forma que a reclamante somente responda pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da reclamada se o crédito que eventualmente receber neste ou em outro processo for de tal soma que altere a sua condição de miserabilidade jurídica, considerandose, para esses fins, o limite de 50 salários mínimos, observados os termos da fundamentação. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, IV, § 1º, da CLT e do art. 163, § 1º Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2021.

MARCIA RIVERA QUEIROGA TOFFALINI

Processo Nº ROT-0010974-18.2020.5.03.0057

Relator Marcus Moura Ferreira

RECORRENTE ADILSON NUNES DE RESENDE

ADVOGADO RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB: 113193/MG)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO (OAB: 112725/MG)

ADVOGADO STHEFANIE DE FREITAS FARIA (OAB: 162712/MG)

ADVOGADO THAYS PAULA RIBEIRO MAIA (OAB: 188965/MG)

RECORRENTE BRASLOG LTDA

ADVOGADO MARCOS ANTUNES RODRIGUES (OAB: 59582/MG)

RECORRIDO ADILSON NUNES DE RESENDE

ADVOGADO RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB: 113193/MG)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO (OAB: 112725/MG)

ADVOGADO STHEFANIE DE FREITAS FARIA (OAB: 162712/MG)

ADVOGADO THAYS PAULA RIBEIRO MAIA (OAB: 188965/MG)

RECORRIDO BRASLOG LTDA

ADVOGADO MARCOS ANTUNES RODRIGUES (OAB: 59582/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADILSON NUNES DE RESENDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: ACIDENTE DE PERCURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Embora não haja dúvida de que o acidente de percurso sofrido pelo trabalhador deva ser considerado como acidente do trabalho (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91), para que seja configurada a responsabilização do empregador é necessária a prova efetiva de sua culpa, conforme art. , XXVIII, da CR e arts. 186 e 927, do Código Civil.

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e negou provimento ao recurso da reclamada. Mantido o valor da condenação, ante a mínima alteração do valor da sucumbência. Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2021.

MARCIA RIVERA QUEIROGA TOFFALINI