Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2021

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Processo Nº ROT-0010974-18.2020.5.03.0057

Relator Marcus Moura Ferreira

RECORRENTE ADILSON NUNES DE RESENDE

ADVOGADO RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB: 113193/MG)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO (OAB: 112725/MG)

ADVOGADO STHEFANIE DE FREITAS FARIA (OAB: 162712/MG)

ADVOGADO THAYS PAULA RIBEIRO MAIA (OAB: 188965/MG)

RECORRENTE BRASLOG LTDA

ADVOGADO MARCOS ANTUNES RODRIGUES (OAB: 59582/MG)

RECORRIDO ADILSON NUNES DE RESENDE

ADVOGADO RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB: 113193/MG)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO (OAB: 112725/MG)

ADVOGADO STHEFANIE DE FREITAS FARIA (OAB: 162712/MG)

ADVOGADO THAYS PAULA RIBEIRO MAIA (OAB: 188965/MG)

RECORRIDO BRASLOG LTDA

ADVOGADO MARCOS ANTUNES RODRIGUES (OAB: 59582/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASLOG LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: ACIDENTE DE PERCURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Embora não haja dúvida de que o acidente de percurso sofrido pelo trabalhador deva ser considerado como acidente do trabalho (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91), para que seja configurada a responsabilização do empregador é necessária a prova efetiva de sua culpa, conforme art. , XXVIII, da CR e arts. 186 e 927, do Código Civil.

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT; e negou provimento ao recurso da reclamada. Mantido o valor da condenação, ante a mínima alteração do valor da sucumbência. Secretaria da 10a. Turma.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2021.

MARCIA RIVERA QUEIROGA TOFFALINI

Processo Nº ROT-0011055-36.2019.5.03.0013

Relator Marcus Moura Ferreira

RECORRENTE AMANDA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (OAB: 144802/MG)

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG)

ADVOGADO THIAGO MARTINS RABELO (OAB: 154211/MG)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 201296/SP)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 201296/SP)

RECORRIDO AMANDA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS (OAB: 144802/MG)

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG)

ADVOGADO THIAGO MARTINS RABELO (OAB: 154211/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMANDA CRISTINA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer