Página 3977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2021

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princípios, bem como compatibilidade e constitucionalidade, do sistema processual como um todo, que não admitem transgressão, respeitando o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Princípio basilar do Direito do Trabalho é justamente a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. Nesse aspecto, as relações jurídicas são protegidas com o escopo de garantir o não retrocesso das condições do empregado, ou seja, impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego.

Nesse sentido, a jurisprudência:

“Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos – que se qualificam com os atos jurídicos perfeitos – acham se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante no artigo , XXXVI, da Constituição da República” (STF – 1ª Turma – RE 209.519 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 29.08.1997).

“O disposto no artigo , XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva” (STF – Pleno – ADI – 493-DF – Min. Moreira Alves – DJ 04.09.1992).

Sendo assim, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante foi celebrado oficialmente em 01/08/2013 , ou seja, sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, esta é inaplicável ao presente caso quanto ao direito material , em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal.

Por fim, uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 28/05/2018 , aplicáveis as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto às normas processuais com efeitos substanciais , aquelas que geram responsabilidades patrimoniais às partes, tais como pagamento de custas, inclusive em arquivamento, honorários periciais e honorários sucumbenciais, bem como as novas diretrizes para concessão da gratuidade judicial, uma vez que ao tempo do ajuizamento da ação o autor é capaz de avaliar os riscos de um futuro insucesso, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

Impugnação aos documentos

Conforme preceitua o art. 830 da CLT, a mera impugnação genérica aos documentos juntados pela parte contrária não gera qualquer efeito. Cabe ao Juízo a valoração da força probatória dos documentos, submetendo à analise todo o conjunto de provas produzido nos autos.

Impugnação de valores

A reclamada impugna os valores informados na peça vestibular. Inexiste qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do art. 794 da CLT, bem como verifica-se que há razoabilidade nos valores apontados pelo autor. Cabe ressaltar que os valores indicados na exordial são meras estimativas, nos termos do art. 840, § 1º da CLT. Rejeito.

Indenização por perda da capacidade laborativa

O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, por conta da perda da capacidade laborativa decorrente de fratura na mão, ocasionada por um acidente de trabalho.

O art. 19 da Lei nº 8.213/91 dispõe, sobre o conceito de acidente de trabalho, que "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Há, ainda, demais do acidente do trabalho típico, as figuras equiparadas ao acidente de trabalho, como as doenças do trabalho, assim conceituadas pelo inciso II do art. 20 da Lei nº. 8.213/91:

"doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (...);".

Tratando-se o enquadramento de determinada enfermidade como doença trabalho de prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica no reclamante. O perito judicial, desta maneira, após exame clínico e análise das atividades exercidas pelo autor na reclamadaentendeu pela existência de nexo causal entre as enfermidades da reclamante com o labor, nestes termos:

CONCLUSÃO

1. Trabalhador apto ao trabalho adequado a sua condição clínica, não conseguindo realizar trabalhos que exija “pega” e preensão com a mão direita.

2. Trabalhador inapto para o trabalho que desempenhava na reclamada.