Página 3982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2021

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segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Há, ainda, demais do acidente do trabalho típico, as figuras equiparadas ao acidente de trabalho, como as doenças do trabalho, assim conceituadas pelo inciso II do art. 20 da Lei nº. 8.213/91:

" doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (...); ".

Tratando-se o enquadramento de determinada enfermidade como doença trabalho de prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica no reclamante. O perito judicial, desta maneira, após exame clínico e análise das atividades exercidas pelo autor na reclamadaentendeu pela existência de nexo causal entre as enfermidades da reclamante com o labor, nestes termos:

CONCLUSÃO

1. Trabalhador apto ao trabalho adequado a sua condição clínica, não conseguindo realizar trabalhos que exija “pega” e preensão com a mão direita.

2. Trabalhador inapto para o trabalho que desempenhava na reclamada.

3. A lesão apresentada é definitiva e sem chance de cura.

4. Existe nexo causal entre trabalho e doença.

5. A perda da capacidade funcional por sequela definitiva é de 12%.”

Não há dúvidas, portanto, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante causaram diretamente as enfermidades que acometeram o reclamante.

Quanto ao requisito de redução ou perda da capacidade laboral da reclamante, o laudo pericial foi claro nesse sentido, constatando comprometimento da capacidade laborativa do autor, preenchendo, assim, o requisito legal para o enquadramento como doença ocupacional. Nesse sentido, transcreva-se a avaliação da incapacidade laboral do reclamante:

“Portanto, fica estabelecido o nexo causal entre trabalho e doença e existe a perda funcional do uso do 3º dedo da mão direita, que seria um déficit de 12%, pois trata-se de perda total do uso do dedo médio.”

Dessa forma, resta comprovado o nexo causal entre o labor na reclamada e a doença adquirida pelo autor, bem como a redução da capacidade laboral do demandante.

O dano moral advindo de doença profissional ocorre “ in re ipsa”, ou seja, é presumido. No caso em análise, o autor ainda perdeu parte de sua capacidade produtiva, de modo a ter que conviver com a citada limitação de forma definitiva.

Sobre o tema, faz-se imperioso citar o art. 927 do Código Civil, o qual estampa a obrigatoriedade que tem o agente de reparar os danos sofridos pela vítima em função de sua conduta, senão veja-

se:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Para a completude do preceito legal, é necessário ter noção do que venha a ser ato ilícito. Esse conceito é exarado no art. 186, que assim dispõe:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Com efeito, cotejando os retrocitados artigos, a doutrina elenca como pressupostos para a emergência da responsabilidade civil a conduta culposa ou dolosa, o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, o relato fático evidencia o completo preenchimento de tais requisitos, estruturando-se, de forma completa, a fonte da obrigação jurídica de recompor os alegados prejuízos materiais e morais sofridos pelo reclamante.

De efeito, com relação ao requisito do nexo de causalidade, consoante fartamente já aludido anteriormente na presente decisão, o laudo pericial apontou a existência de nexo causal entre a enfermidade que acometeu o reclamante e o serviço prestado para a reclamada, não havendo, nos presentes autos, outras provas hábeis a derruir as conclusões a que chegou o expert quanto a este aspecto.

No que concerne ao requisito da culpa, este emerge como presumido da própria constatação do nexo de causalidade entre a doença do reclamante e a prestação dos serviços em benefício da reclamada, já que os empregadores possuem o dever, previsto, inclusive, na Constituição Federal (artigo 7º, XXII), de zelar pela higidez física de seus empregados, com a manutenção de um ambiente laboral saudável, reduzindo os riscos inerentes ao trabalho.

Desta maneira, se o reclamante, em razão do exercício de labor para a reclamada, sofreu acidente, que resultou em redução de sua capacidade laborativa, resta claro que houve falha no cumprimento deste dever por seu empregador. Não há dúvida, pois, do dever do empregador de reparar os danos causados ao seu empregado. Nesta senda, no que concerne aos danos materiais, consubstanciados, no caso em desenleio, na incapacidade laborativa parcial do reclamante, vale transcrever os dispositivos do Código Civil que regem a indenização em casos de danos deste jaez: