Página 98 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Fevereiro de 2016

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Nesta senda, é de se ver que a manifestação do CPRH não adentrou na análise da efetiva existência de danos ao ecossistema ambiental da região portuária e consequente interferência da pesca artesanal das comunidades locais, tanto que determinou à agravante que procedesse à realização de estudo técnico neste sentido.

Some-se a isto que o Parquet Federal em momento algum desistiu da produção da prova pericial anteriormente deferida, tendo em reiteradas manifestações solicitado a apresentação de documento nomeado "Estudo e medidas para o diagnóstico detalhado, mitigação e compensação para danos ao habitat do peixe Mero (Epinephelus itajara), Boto-cinza (Sotalia quianensis) e outras espécies da fauna recifal, bem como ao território e ambiente tradicionalmente usados na pesca artesanal", cuja elaboração caberia à agravante em face da punição estabelecida no Auto de Infração nº 768/2013. Ocorre que, em face de restar acolhido o encaminhamento da Procuradoria do Estado pelo CPRH, dito documento, s.m.j, não foi confeccionado e, por conseguinte, não consta dos presentes autos.

Nesta senda, na ausência do documento perseguido pelo MPF com vistas a analisar a necessidade de insistir no trabalho pericial, impunha-se a realização de prova pericial. No mais, invoco, a título de motivação, parte de exposição do juiz monocrático:

"O MPF em suas razões recursais apontou omissão quanto ao encerramento da dilação probatória e determinação do julgamento antecipado da lide sem ter o juízo se manifestado acerca da produção de prova pericial já deferida anteriormente. Pontuou que requereu como sucedâneo da prova pericial um estudo a ser realizado pelo CIP-SUAPE, o que não chegou a ser apresentado. Desta forma, uma vez que a decisão, às fls. 358/359, consignou que o documento solicitado pelo MPF serviria a formação da convicção do órgão ministerial quanto à necessidade de realização ou não do trabalho pericial, não sendo produzido tal estudo deveria o juízo ter determinado a realização de perícia técnica.

Pois bem. Em despacho, à fl. 99, restou deferido o pedido do MPF quanto à elaboração de laudo pericial a fim de avaliar os impactos negativos na atividade pesqueira da região de SUAPE advindos da atividade de dragagem do Porto. O juízo, à fl.177, nomeou perito a fim de realizar a prova técnica requerida. Apresentada a proposta de honorários, às fls. 226/233, as partes discordaram do valor proposto. O MPF, por sua vez, requereu medida alternativa à realização da perícia, onde postulou a utilização de um estudo a ser apresentado pelo CPRH. Após a apresentação de alguns documentos pela ré o juízo determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais.

Cumpre razão ao MPF ao afirmar que a decisão, às fls. 358/359, consignou que o estudo técnico a ser apresentado pelo CPRH ajudaria ao parquet a opinar quanto a necessidade de realizar uma perícia técnica.

Desta forma, uma vez que o estudo requerido pelo Órgão Ministerial não foi realizado a contento e por entender de suma relevância, ao deslinde da causa, a elaboração de perícia técnica a fim de avaliar os impactos negativos na atividade pesqueira da região de SUAPE, em decorrência das atividades de dragagem do Porto"

Tal linha de entendimento, ao menos em princípio, é de ser mantida.

No que pertine à continuidade do pagamento da bolsa, como tal compreendida a ajuda financeira e a cesta básica, entendo que em face da notória hipossuficiência dos agravados e a vasta capacidade financeira do agravante, impõe-se a sua manutenção ao menos até que seja confeccionado estudo técnico e/ou perícia capaz de comprovar a existência ou não de efetivo prejuízo às comunidades que vivem da pesca artesanal no entorno das dependências do Porto de SUAPE, notadamente Z-08.

Nesse passo, em exame compatível com a medida postulada, observa-se que os fundamentos agitados pela agravante não lograram demonstrar a relevância necessária à concessão do provimento liminar postulado.

Assim, sob esta perspectiva INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se para o oferecimento de contrarrazões.

Recife, 21 de janeiro de 2016.

Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Relator

AGTR - 143791/PE - 0000225-82.2016.4.05.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ORIGEM : 16ª Vara Federal de Pernambuco (Competente p/ Execuções Penais)

AGRTE : JOAQUIM FELIPE LOPES PEREIRA

ADV/PROC : CANDIDA ROSA DE SOUZA PEREIRA e outro

AGRDO : CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joaquim Felipe Lopes Pereira contra decisão da lavra do MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Fiscal nº 2004.83.02.005397-0.

DECIDO.

Cediço o conhecimento de que o recurso de agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação, das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado, e das demais peças obrigatórias, por expressa determinação legal (art. 525, I, § 1º do CPC).

Inexistindo no instrumento tais peças, deve o relator negar seguimento ao recurso, porquanto o ônus processual da juntada das peças obrigatórias é do agravante.

É evidente que, para análise adequada dos recursos interpostos, faz-se imprescindível a juntada de toda a decisão vergastada, incluindo aí tanto o seu conteúdo principal quanto a decisão integrativa prolatada em sede de embargos de declaração.

Pacífico o entendimento do STJ nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA