Página 4908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2021

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meml/gma

RECIFE/PE, 14 de maio de 2021.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

Processo Nº ROT-0001285-67.2018.5.06.0143

Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE ADENILSON LUIS DE SANTANA

ADVOGADO SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (OAB: 31037/PE)

RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES SA

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 35660/PE)

RECORRIDO ADENILSON LUIS DE SANTANA

ADVOGADO SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (OAB: 31037/PE)

RECORRIDO NORSA REFRIGERANTES SA

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 35660/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADENILSON LUIS DE SANTANA

- NORSA REFRIGERANTES SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5902d18 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. NORSA REFRIGERANTES SA

Recorrido (a)(s): 1. ADENILSON LUIS DE SANTANA

Recurso de:NORSA REFRIGERANTES SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 25/02/2021 e acórdão de embargos publicado em 22/03/2021- aba de expedientes; recurso apresentado em 09/03/2021 - Id 519744d).

Representação processual regular (Id f08e151).

Preparo satisfeito (Id 36476be, 0135dbd, 5f5e31e, 6829510, 7a5253a e aaa88b3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral

Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização (2656) / Estabilidade Acidentária Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Valor Arbitrado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Honorários Periciais

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) incisos LIV e LV do artigo ; inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 373 e 480 do Código de Processo Civil de 2015; § 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas a e c do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1993; artigo 118 da Lei nº 8213/1991.

- divergência jurisprudencial.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Quer isso dizer que verificado o nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo, a presunção da natureza acidentária da incapacidade é relativa, podendo ser elidida pela perícia médica do INSS se demonstrada a inexistência (§ 1º do art. 21-A da Lei n. 8.213/1991) e em procedimento administrativo iniciado pela empresa ou pelo empregador doméstico com a finalidade de comprovar o caráter não ocupacional da incapacidade (§ 2º do art. 21-A da Lei n. 8.213/1991).

Ultrapassada essa questão, passa-se à análise dos argumentos que lastreiam o inconformismo do demandado com o comando sentencial, no que tange à reintegração do reclamante Para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória assegurada pela Lei de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91), devem estar configurados pressupostos básicos, quais sejam, a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença equiparada, aliado ao gozo de benefício previdenciário, na espécie, auxílio doençaacidentário (B-91).