Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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III - anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente para pagamento;

V - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

VI - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;

VII - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;

VIII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;

IX - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.

X - notificar a contratada em caso de descumprimento de cláusulas contratuais para que seja regularizado, sob pena de sanções administrativas e outras que forem necessárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI

Secretário de Estado da Saúde

PORTARIA Nº 287/2021/SeS/GASeC, De 11 De mAIO De 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, designado pelo Ato Governamental de nº 1.478 - NM. Publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.361, de 21 de maio de 2019, consoante o disposto no art. 42, § 1º, incisos I, II, e IV, da Constituição do Estado.

Considerando o acórdão no bojo dos Autos nº 0003259-29.2020.8.27.2700, de segunda instancia, oriundo do Processo originário nº 0017107-40.2018.827.273, no qual determina em suma: “A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, que determinou que o Estado do Tocantins, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação daquela decisão, disponibilize integralmente a terapia comportamental pelo método ABA, prescrito à agravante para tratamento da patologia, Transtorno do Espectro Autista -TEA, nesta ou em outra localidade, seja na rede pública ou privada de saúde, sob pena de multa diária (...)”;

Considerando a Justificativa do Gestor da Pasta quanto à compra direta, emitida as folhas de nº 73/74;

Considerando, ainda, o Parecer Jurídico “SAJ/NDJ” nº 16/2021, exarado pela Gerência do Núcleo de Demandas Judiciais, devidamente homologado pelo Despacho/SES/GASEC nº 553/2021, no qual se manifestam favoráveis à aquisição do serviço de TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, junto à empresa SOUL PSICOLOGIA E PSICANALISE CLINICA, inscrita sob o CNPJ nº 21.829.265/0001-77.

RESOLVE:

Art. Dispensar à realização de procedimento licitatório, nos termos do artigo 24 inciso IV da Lei 8.666/93, em atendimento de decisão, visando à contratação da empresa SOUL PSICOLOGIA E PSICANALISE CLINICA, inscrita sob o CNPJ nº 21.829.265/0001-77, para aquisição do serviço de TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) destinado ao atendimento de demanda judicial, referente à paciente, menor impúbere, A. R. F. A. contido no bojo do Processo Administrativo nº 2020/30550/005614;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI

Secretário de Estado da Saúde

PORTARIA Nº 507/2021/SeS/SGPeS/DGP/GGP,

De 19 De ABRIL De 2021.

REPUBLICADA PARA CORREÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no disposto no art. 86, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º CONCEDER férias no período de 01/12/2020 a 30/12/2020, para o servidor ANTONIO SHEYLO BRITO CAMPELO, motorista, matrícula nº 510418/3, CPF: XXX.XXX.X91-20, lotada no Hospital Regional Dr. Alfredo Oliveira Barros em Paraíso do Tocantins, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, previstas para o período de 01/05/2020 a 30/05/2020, suspensas pela PORTARIA 33/2021/SES/ SGPES/DGP/GGP, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.769, de 20 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro 2020.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI

Secretário de Estado da Saúde

PORTARIA Nº 559/2021/SeS/SGPeS/DGP/GGP,

De 19 De ABRIL De 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 42, § 1º, inciso, II e IV, da Constituição Estadual, e do disposto no art. 35, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007,

Considerando a Instrução Normativa Geral Nº 02/2015, de 17 de setembro de 2015, resolve:

REMOVER, a pedido

Art. 1º A servidora NILCY TAVEIRO SANTOS, Assistente de Serviços de Saúde, matrícula nº 1073702/1, CPF: XXX.XXX.X03-68, da Ouvidoria do SUS para a Diretoria de Arquitetura e Engenharia dos Estabelecimentos de Saúde, retroativo a 26 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI

Secretário de Estado da Saúde

PORTARIA Nº 562/2021/SeS/SGPeS/DGP/GGP,

De 03 De mAIO De 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuiçõeslegais,emconsonânciacomodispostonoart.42,§ 1º,incisos II e IV, da Constituição do Estado, tendo em vista que lhe compete à prática de atos de gestão administrativa;

Considerando o art. 106, § 2º, da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2.478;

Considerando o art. 13, inciso IV, § 4º, da Lei Estadual nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 3.778;

Considerando o Decreto Estadual nº 5.282, de 23 de julho de 2015, alterado pelo Decreto nº 5.303, de 09 de setembro de 2015;

Considerando a Portaria DGRT Nº 598, de 05 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.726;

Considerando as Cláusulas Primeira e Segunda, inciso I, alínea c e o Anexo que trata da cessão de pessoal, do Convênio nº 05/2019, firmado entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde e o Município de Santa Terezinha/TO, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º CEDER, de 02/03/2021 a 26/02/2024, para a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO, o servidor carlos augusto paixão rego, Médico, matrícula nº 188302/3, CPF: XXX.XXX.X22-49.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDGAR LEÃO TOLINI

Secretário de Estado da Saúde