Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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ADAPeC

PORTARIA Nº 120, De 05 De mAIO De 2021.

O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo do Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c art. 87, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO a não entrega de material e Despacho ADAPEC/COMPRAS nº 049/2021;

CONSIDERANDO, o Processo nº 2020.34530.000046 com a empresa ANA PAULA GONSALVES BARROS,

CONSIDERANDO, os e-mails de pedido de entrega do material, a autorização da troca e mesmo assim a empresa não entregou o material,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender por um prazo de 06 (seis) meses a Empresa ANA PAULA GONSALVES BARROS, CNPJ: 30.819.851/0001-21, de participar em Licitação e contratar com a administração pública Estadual, tendo em vista sua condenação no processo nº 2020.34530.000046, conforme previsão do inciso III, do art. 87, da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais penalidades aplicáveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2021.

PAULO ANTONIO de LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 121, De 05 De mAIO De 2021.

O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento Interno, aprovado pelo do Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de água mineral destinada atender as necessidades da Sede da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - Adapec no Município de Palmas - TO;

RESOLVE:

Art. Dispensar a realização de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para a aquisição de água mineral, junto a empresa JM BRAGA COMERCIAL BRILHANTE, CNPJ: 37.010.127/127/0001-00, valor R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme Processo 2021.34530.000014.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º, desta Portaria ocorrerá à conta da Classificação Orçamentária no 34530.20.122.1148.4080, Natureza de Despesa 3.3.90.30 e Fonte 0240.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data da contratação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2021.

PAULO ANTONIO DE LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 125, De 13 De mAIO De 2021.

O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 19 da Lei nº 1.082, de 1º de junho de 1999.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2004, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que dispõe as Normas para a prevenção, controle e erradicação da Anemia Infecciosa Equina;

CONSIDERANDO o que dispõe as Normas para a prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Equina (A.I.E) e Mormo, pela Instrução Normativa ADAPEC Nº 04, de 10 de Outubro de 2017.

CONSIDERANDO que deve haver normatização quanto à habilitação e ações dos profissionais que atuam na coleta de amostras e requisição de exame laboratorial para diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina (AIE) no Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º Cadastrar junto à ADAPEC/TO o Médico Veterinário Paulo Ricardo Cunha da Silva Inscrito no CRMV-TO sob o nº 1868, residente neste Estado, para fins de execução de atividades previstas na Instrução Normativa ADAPEC Nº 04, de 10 de Outubro de 2017, referente ao cadastro no Programa Estadual Sanidade dos Equídeos - PESE-TO, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º O profissional supracitado utilizará o nº 257, e estará atuando em todos os municípios do Estado do Tocantins.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas -TO, 13 de maio de 2021.

PAULO ANTONIO DE LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 126, De 13 De mAIO De 2021.

O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481 de 1º de setembro de 2008, c/c art. 19, da Lei nº 1.082, de 1º de junho de 1999.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2004, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que dispõe as Normas para a prevenção, controle e erradicação da Anemia Infecciosa Equina;

CONSIDERANDO o que dispõe as Normas para a prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Equina (A.I.E) e Mormo, pela Instrução Normativa ADAPEC Nº 04, de 10 de Outubro de 2017.

CONSIDERANDO que deve haver normatização quanto à habilitação e ações dos profissionais que atuam na coleta de amostras e requisição de exame laboratorial para diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina (AIE) no Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º Cadastrar junto à ADAPEC/TO o Médico Veterinário Lucas Luz Melo Inscrito no CRMV-TO sob o nº 1843, residente neste Estado, para fins de execução de atividades previstas na Instrução Normativa ADAPEC Nº 04, de 10 de Outubro de 2017, referente ao cadastro no Programa Estadual Sanidade dos Equídeos - PESE-TO, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º O profissional supracitado utilizará o nº 258, e estará atuando em todos os municípios do Estado do Tocantins.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas - TO, 13 de maio de 2021.

PAULO ANTONIO DE LIMA

Presidente