Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

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sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para saldar integralmente o débito pendente. Por outro lado, intimese o (a) autor (a), na pessoa de seu representante legal, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida é necessária, tendo em vista que se o (a) réu (ré) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de quinze dias úteis, da execução da liminar, o (a) réu (ré) poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. , do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Se o bem não for encontrado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não localizado o bem, intime-se o autor (a) para que, em cinco dias, diga em termos de seguimento da ação, com indicação de novo endereço a ser diligenciado. Nesse caso e, no mesmo prazo, deverá recolher as respectivas custas sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. do Decreto-Lei nº 911/1969 e, então, apresentar corretamente seu pedido de conversão da ação, com observação das exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Comprovado o recolhimento da taxa, providenciem o bloqueio da circulação do veículo por intermédio do convênio RENAJUD, conforme § 9º, do art. , Decreto-Lei nº 911/1969, retirandose o gravame após a apreensão. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. No mais, diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em conta dever constante no art. do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, com comprovação em cinco dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, observada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas, etc., devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. As partes ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com completas informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiverem em sua posse ou forem seu conhecimento. Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Int. -ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1014906-40.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Chiareli -Vistos. A fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, o autor deverá comprovar sua situação financeira mediante apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso enquadre-se na categoria de isento, documento que comprove o valor de sua renda mensal. Prazo: quinze dias. No mesmo prazo, deverá a parte apresentar documento que comprove a recusa da empresa ré em fornecer as peças indicadas na petição inicial. Int. - ADV: DRYÉLLI RODRIGUES STEFANI (OAB 400664/SP)

Processo 1015245-33.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luzia Barboza da Silva -Banco BMG S.A. - Nota de cartório: fls. 189, ciência à autora. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP)

Processo 1019648-50.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Iara dos Santos Cassanta ME e outro - Vistos. Cumpra-se a parte final da sentença. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1020093-73.2014.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polyenka Ltda. - Glauco Cícero Barbosa e outros - Vistos. Intimada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora, não houve qualquer manifestação do executado. Aplica-se o disposto no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a imposição de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, crédito que se reverterá em proveito da credora. Providencie a exequente a apresentação de demonstrativo atualizado do débito e requeira o que de direito, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (cód. 60983). Int. - ADV: AMIR HUSNI NAJM (OAB 332528/SP), MARIA APARECIDA BERALDI LUCAS (OAB 298614/ SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR (OAB 118618/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP)

Processo 1020110-07.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -Trato’s Indústria e Comércio de Calçados Ltda. Epp. - Vistos. Certifique-se junto ao portal de custas do Tribunal de Justiça acerca do depósito das demais parcelas referentes aos honorários periciais, tendo em vista que o último pagamento realizado pela ré foi em 28.01.2021 (fls. 209/210). Caso negativo, intime-se a ré para depósito do valor total remanescente, em cinco dias, conforme despacho de fls. 205. Int. - ADV: VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1020541-36.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Paulo Batista Salgado - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. Aguardem-se informações sobre o retorno das atividades presenciais pelo IMESC, por quarenta e cinco dias, diante da atual situação da pandemia do Coronavírus Covid 19. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Processo 1020860-38.2019.8.26.0196 - Usucapião - Propriedade - Viviane Pereira de Moura - - Vanessa Pereira de Moura -Nota de cartório: ao (à) autor (a) para manifestar-se acerca do (s) AR (s) negativo (s) e/ou recebido (s) por terceiro (s) a fls. 329/335. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP), ALFREDO CESAR GANZERLI (OAB 122385/SP), EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO (OAB 129445/SP), GRAZIANE A. FARIA DE CASTRO (OAB 159734/MG), JOSÉ GERALDO BATISTA (OAB 137301/MG)

Processo 1021098-57.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Franca Suplementos Eirele Me - Vistos. Ao autor para se manifestar e requerer o que de direito, em quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, ante o silêncio da ré. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ADEMIR MARTINS (OAB 63844/SP), MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP)

Processo 1021654-25.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vanda Pires de Oliveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a autora para requerer o que entender de direito e apresentar o demonstrativo do débito atualizado, conforme o julgado, por meio de petição protocolizada com a nomenclatura correta, na forma de incidente de cumprimento de