Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 0004792-87.2020.8.26.0198/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria de Souza Fialho dos Santos - Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 23 e, estando os dados da requisição de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GRAZIELE BARBOSA ROCHA SANTOS (OAB 384809/SP)

Processo 0004960-89.2020.8.26.0198 (apensado ao processo 1000318-90.2019.8.26.0198) (processo principal 1000318-90.2019.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edinaldo Gomes dos Santos - Vistos. Intime-se o réu INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ante o teor da petição de fls. 38. Int. - ADV: HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP)

Processo 0005896-03.2009.8.26.0198/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Zilda Maria de Jesus - Vistos. Em que pesem os argumentos da parte autora, observo que o Cartório não possui acesso ao cadastro de petições intermediárias para regularização ou propositura de novo incidente. Assim sendo, deverá a autora, utilizando-se do manual que se encontra disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça (Guia_Petição Intermediária - Nova Portaria_v04 (tjsp. jus.br)) ou pelo QRCorde a fim de seguir as instruções contidas no referido manual. Int. - ADV: JAQUES MARCO SOARES (OAB 147941/SP)

Processo 1001252-77.2021.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.P. - - M.F.C. - - J.V.F.C. -Considerando-se que, pelos Provimentos CSM números 2546/20, 2547/20, 2548/20, 2549/20 e 2550/20 (Sistema Especial de Trabalho em razão do novo coronavírus, com instituição de Trabalho Remoto no âmbito do Tribunal de Justiça),o que inviabiliza, por ora, a impressão e envio de ofícios. Deverá o autor encaminha-lo ao endereço que consta no rodapé, ou se preferir, informar um e-mail válido. - ADV: ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP)

Processo 1001263-09.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cícero Antas de Sousa -Vistos. Promovida a juntada de declaração de pobreza pelo autor e ante os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se a serventia a concessão do benefício no cadastro respectivo do sistema SAJ/PG5. Visando conferir celeridade ao processo e prestigiar o princípio da efetividade, determino desde já a realização de prova pericial, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 1, de 15.12.2015. Para tanto, nomeio o perito DR. MÁRCIO ANTONIO DA SILVA, fixando-lhe honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem depositados pelo Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do depósito dos honorários, desde já, intime-se o perito para agendamento do exame, encaminhando-lhe a cópia da presente decisão, da petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como dos quesitos previamente depositados em cartório pela autarquia previdenciária, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 1, de 15.12.2015. Com a manifestação positiva do perito, registre-se a presente nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Sem prejuízo, formulo, desde já, os seguintes quesitos para serem respondidos pelo perito judicial. Padece o (a) examinado (a) de algum mal, enfermidade ou lesão que o (a) incapacite para o exercício de qualquer atividade laborativa? Padece o (a) examinado (a) de algum mal, enfermidade ou lesão que o (a) incapacite para o exercício de atividade laborativa que exija esforço físico? Em caso positivo, essa incapacidade é total ou parcial? É permanente ou temporária? A incapacidade apurada torna o (a) periciado (a) insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laborativa por ele (a) anteriormente desempenhada ou para o exercício de outra atividade laboral? De quando data a lesão ou enfermidade? Desde então essa lesão ou enfermidade incapacitou o (a) periciado (a) para o exercício de suas atividades profissionais? A incapacidade indicada sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão? A incapacidade indicada tem origem em acidente do trabalho (art. 19, da Lei 8.213/91), pode ser enquadrada como doença profissional (art. 20, I, da Lei 8.213/91) ou como doença do trabalho (art. 20, II, da Lei 8.213/91)? Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por via eletrônica (Portal Eletrônico Integrado ou através do endereço psfjai@agu.gov.br), encaminhe-se ao Requerido cópia presente decisão, que servirá como CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando o Requerido: CITADO para que tome conhecimento do feito e apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, do CPC), a contar da data em que for intimado da juntada do laudo pericial (art. 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 1, de 15.12.2015); e INTIMADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais anteriormente fixados e, querendo, participe da produção da prova pericial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha acima informada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente sua réplica. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Processo 1001823-48.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lorival da Silva Borges -Vistos. Promovida a juntada de declaração de pobreza pelo autor, defiro a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se a serventia a concessão do benefício no cadastro respectivo do sistema SAJ/PG5. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a solução da controvérsia tratada, nos autos, demanda produção de provas, notadamente perícia médica específica a ser realizada com a observância do contraditório, quando então será possível a formação de juízo acerca da prestação jurisdicional aqui buscada, razão pela qual, ausentes os requisitos legais, notadamente diante da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo de cessação do benefício ao autor, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. Visando conferir celeridade ao processo e prestigiar o princípio da efetividade, determino desde já a realização de prova pericial, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 1, de 15.12.2015. Para tanto, nomeio o perito DR. MÁRCIO ANTONIO DA SILVA, fixando-lhe honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem depositados pelo Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do depósito dos honorários, desde já, intime-se o perito para agendamento do exame, encaminhando-lhe a cópia da presente decisão, da petição inicial e dos documentos que a instruem, bem como dos quesitos previamente depositados em cartório pela autarquia previdenciária, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/ MTPS n.º 1, de 15.12.2015. Com a manifestação positiva do perito, registre-se a presente nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Sem prejuízo, formulo, desde já, os seguintes quesitos para serem respondidos pelo perito judicial. Padece o (a) examinado (a) de algum mal, enfermidade ou lesão que o (a) incapacite para o exercício de qualquer atividade laborativa?