Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1003425-96.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Almeida de Albuquerque - Tania Regina Goes Farias - Vista dos autos ao Autor para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a Contestação apresentada (art. 350 ou 351 do CPC). Nada Mais. - ADV: MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 400743/SP), GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP)

Processo 1003749-91.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - F.S.S. - E.I.A. e outro - L.K. - Vista dos autos à Parte Interessada, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o andamento do Agravo de Instrumento interposto. Nada Mais. - ADV: IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO FERREIRA (OAB 223754/ SP), WALTER VIEIRA CENEVIVA (OAB 75965/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

Processo 1004427-04.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jonathan da Silva Fernandes - Vistos, 1. Por conta da documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada em que o autor aponta em sua conta, mantida no banco réu, de uma transferência estranha, ocorrida à sua revelia, no valor de R$795,01 (fls. 23), em que há a indicação de transferência judicial no extrato, sem maior detalhamento. O autor postula portanto em sede liminar a restituição do valor, tendo em vista que mesmo após relatar a questão ao banco não obteve resposta alguma alem do fato de utilizar o valor para pagamento do aluguel. De fato apresenta-se urgente a questão e é evidente o prejuízo, no entanto ainda permanece incerto a evidência da existência do direito que justifique a título de cognição sumária a concessão da tutela urgente tendo em vista que aparentemente a transferência decorre de fato ligado a demanda judicial e ainda que não conste em princípio o nome do autor nas certidões de distribuidor, é necessário previamente verificar a que título ocorreu tal operação. Ressalte-se que em regra é possível nos bancos (digitais ou não) extrair-se certidão das operações realizadas pelo usuário junto ao aplicativo, e no próprio extrato juntado há á indicação ao lado de que é possível baixar tal certidão Isto posto é medida de prudencia, para verificação do Direito, que se instale previamente o contraditório e desta forma, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

Processo 1004552-06.2020.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da (s) taxa (s) postal (is). Nada Mais. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1004630-63.2021.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. -Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4’º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. , § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o