Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

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I.B.S.B. - Vistos. Cota retro: indefiro por ora Considerando o teor do Provimento CSM 2564/2020, não há previsão de retorno à realização de audiências presenciais. Outrossim, tratando-se de Vara cumulativa, há de ser dado prioridade para realização de audiências virtuais atinentes a réus presos. Diante do exposto, remeta-se ao decurso de prazo com observação da fila aguardando designação de audiência. Int. - ADV: CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP)

Processo 1510155-68.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - NELSON PINHEIRO RIBAS NETO -Vistos. Petição de fls. 270: Ciente. Verifica-se que este Juízo direcionou a defesa aos links com acesso as audiências realizadas nos autos as fls. 209/210, com a liberação do link as fls. 219, bem como da audiência de fls. 239/244, com a liberação do link no rodapé de fls. 244. Neste sentido, aguarde-se a manifestação da defesa nos termos da decisão de fls. 263. Publique-se. - ADV: LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP)

Processo 1519079-68.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - L.C.S. - - A.A.S. - - W.C.G. - - W.S.U. - - N.R.M.S. - - M.S.A.M. - -P.S.C. e outro - Vistos. Fls. 1303/1305: cuida-se de pedido formulado por MARIA DO SOCORRO ANTUNES MENDONÇA para revogação da cautelar relativa à suspensão de seu mandato eletivo ou, subsidiariamente, que seja autorizado o pagamento de seus proventos na qualidade de vereadora. Fls. 1315/1319: embargos de declaração de MARIA DO SOCORRO ANTUNES MENDONÇA contra a decisão de fls. 1308/1314. Fls. 1363/1365: pedido formulado por WANDERLEI CARVALHO GONÇALVES objetivando a realização da audiência de instrução, debates e julgamento de maneira híbrida. Fls. 1376/1377: manifestação do Ministério Público acerca do pedido relativo à cautelar de MARIA DO SOCORRO, bem como em relação ao pedido de WANDERLEI. Fls. 1408/1423: ciente. Fls. 1430/1435: manifestação de NATHALIA REGIA MORAES SILVEIRA alegando nulidades e pedido de realização da audiência de instrução, debates e julgamento de maneira presencial. É o necessário. Fundamento e Decido. Maria do Socorro de Mendonça Antunes Com relação à manifestação de fls. 1303/1305, quanto ao pedido de revogação da medida cautelar, a questão já foi na decisão de fls. 991/993, sendo o pleito indeferido, ante a existência de elemento novo que justificasse o seu acolhimento. O cenário permanece inalterado. Logo, persistem as razões que ensejaram a decretação da cautelar, razão pela qual, mais uma vez, indefiro o pedido de revogação. Com relação à possibilidade de perceber os proventos decorrentes do mandado eletivo, trago à baila lição do professor Renato Brasileiro de Lima, in verbis: Quanto à suspensão do exercício da função pública, tem havido séria controvérsia acerca da possibilidade de ser determinada a suspensão da remuneração do servidor. De um lado, há quem entenda que a manutenção do pagamento do servidor suspenso de suas funções criaria uma situação de desigualdade ou injustiça em comparação com o funcionário que teve que trabalhar durante todo o mês para perceber sua remuneração. (...) A nosso ver, tendo em conta o princípio da presunção de inocência, pensamos que esse afastamento coativo das funções não pode implicar em desconto ou suspensão do subsídio. Afinal, o afastamento do funcionário não é voluntário, mas sim resultado da aplicação de uma medida cautelar, valendo lembrar que, como efeito de uma possível condenação, poderá haver inclusive a perda do cargo, tal qual previsto no art. 92, I, do CP. Analogicamente, pode-se utilizar o quanto disposto no art. 147, caput, da Lei nº 8.112/90, que prevê o afastamento cautelar do funcionário público no processo administrativo disciplinar, porém sem prejuízo da remuneração. (Manual de Direito Processual Penal, 2017, p. 1361/162). Nesse sentido: APELAÇÃO Servidor público estadual Suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar, com fulcro no artigo , inciso I, do Decreto Lei 260/70 Inadmissibilidade Dispositivo legal que viola o disposto nos artigos , LVII, e 37, XV da Constituição Federal Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Corte Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1051219-75.2020.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021) grifei SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PRESO CAUTELARMENTE SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES Inadmissibilidade Pedido de restabelecimento Cabimento Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos Decreto-Lei nº 270/1970 que embasou a supressão dos vencimentos, não recepcionado pela Constituição Federal Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (dispositivo com semelhante teor) declarado parcialmente inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Sentença de parcial procedência mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043878-95.2020.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) grifei Assim, por comungar do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima expostos, DEFIRO o pedido para autorizar que a corré MARIA DO SOCORRO MENDONÇA ANTUNES receba a remuneração relativa ao cargo de vereadora no Município de Peruíbe, com estrita observância às regras pertinentes ao legislativo do referido município. Oficie-se à Câmara Municipal de Peruíbe. Por outro lado, os declaratórios de fls. 1315/1319 são descabidos. Não houve omissão do Juízo acerca do pedido formulado pela defesa, mas tão somente o seu diferimento, a fim de que viesse aos autos a legítima manifestação do órgão do Ministério Público, haja vista que houve reiteração do pedido referente à revogação da cautelar. Assim, NEGO ACOLHIMENTO aos declaratórios. Wanderlei Carvalho Gonçalves Com relação ao pleito de designação de audiência presencial, os argumentos trazidos pela defesa representam meras suposições, desprovidas de elementos probatórios que justifiquem o acolhimento do pedido. No mais, oportuno esclarecer que a regularidade da audiência virtual está amparada em norma administrativa, bem como em entendimento jurisprudencial, vejamos. Acerca da norma administrativa: Provimento CSM n. 2554/2020 (TJSP): Art. 2º. § 4º. Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Com relação ao entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ASSISTIDA. Nulidade da audiência realizada por meio telepresencial. Afastamento. Realização das audiências e demais atos processuais, no formato admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Audiências virtuais regulamentadas por este Tribunal pelo Comunicado CG 284/2020, à luz do art. 3º, da Resolução CNJ 313/2020 e art. 1º, § 1º, da Resolução CSM 2.545/2020. Medida imprescindível diante do atual contexto vivenciado de pandemia da COVID-19. Severa restrição de acesso a todos os prédios do Poder Judiciário, conforme Provimento CSM nº 2.549/2020, o que impossibilita a realização de audiência de maneira diversa. Circunstância da qual não decorrera nenhum prejuízo à defesa ou à acusação. Imprescindibilidade da cabal comprovação de prejuízo às partes para reconhecimento de nulidade, não podendo essa ser presumida. Princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do art. 563 do CPP. Preliminar afastada. (...). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1501124-90.2020.8.26.0535; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) grifei APELAÇÃO Tráfico de drogas Sentença condenatória Preliminar de nulidade em virtude de realização de audiência de instrução por videoconferência Nulidade não evidenciada Designação de audiência virtual, ante a situação de pandemia de covid-19 e a restrição da prática de atos presenciais é medida excepcional e absolutamente necessária, ante o panorama atual da saúde pública que justifica a manutenção do ato designado Inexistência de violação do princípio da