Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

incomunicabilidade das testemunhas (...). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Criminal 1500543-37.2019.8.26.0559; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) grifei Assim, indefiro o pedido para realização de audiência na forma presencial, ainda que de maneira parcial. Nathalia Regia Moraes Silveira De início, caso ainda não providenciado, anote-se o nome correto da corré no cadastro de partes, tomando por base o documento de fl. 1436. Com relação ao juiz das garantias, impede esclarecer que a inovação trazida pela Lei n. 13.964/19 está com eficácia suspensa, in verbis: (...) Ex positis, na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, com as vênias de praxe e pelos motivos expostos: (a) Revogo a decisão monocrática constante das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (a1) da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal); e (...) (STF, Min. Luiz Fux, j. 22/01/2020). grifei Assim, ante a ausência de eficácia da norma suscitada e, inexistindo razão para reconhecer a nulidade tal como pretendida pela defesa, indefiro o pedido. No que toca à realização da audiência de forma presencial, indefiro o pedido com base na fundamentação supra, lançada em relação ao pleito do corréu WANDERLEI CARVALHO GONÇALVES, haja vista se tratar de pedido análogo. Por fim, para além de não haver esclarecimento acerca da pertinência da prova requerida, é de se reconhecer que a pretensão está preclusa, razão pela qual indefiro o pedido. Aguarde-se a realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), NELSIMAR PINCELLI (OAB 199680/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), IVANA MOURE COSTA MIRANDA (OAB 100238/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0567/2021

Processo 0000011-41.2021.8.26.0633 (apensado ao processo 1500313-30.2021.8.26.0266) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.O. - Vistos. Tendo em vista que foi determinado o arquivamento do caderno investigatório nº 1500313-3-.2021.8.26.0266, o qual foi instaurado para apurar o crime em tela, estendo seus efeitos para presente medida protetiva, determinando seu arquivamento. Ante o decidido acima, revogo a medida protetiva deferida nos autos (fls. 37/38). Oficie-se ao IIRGD através do e-mail: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, comunicando desta decisão, conforme Lei Estadual nº 15.425/2014 e artigo 22 e seus respectivos incisos da Lei 11.340/2016. Cumprido o determinado acima e não havendo mais nada à decidir, arquivem-se os autos dando baixa em estatística. Intime-se o agressor e a vítima. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANANDA GALLI (OAB 428988/SP)

Processo 1500091-62.2020.8.26.0633 - Auto de Prisão em Flagrante - Extorsão - MIHAEL MONTEIRO FORMIGARI -DESPGEN Genérico - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

Processo 1500308-08.2021.8.26.0266 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Quadrilha ou Bando - P., registrado civilmente como P.P.M.C.R. - - V.S.P. - - J.A.T.S. - A.E.S. - Vistos. Fls. 250: considerando que a investigação acerca das condutas praticadas por Antônio Eduardo dos Santos foi remetida à Justiça Eleitoral (1500620-81.2021.8.26.0266), eventual restituição de bens e valores deve ser objeto de deliberação perante o Juízo competente. Assim, julgo prejudicado o pedido. Int. - ADV: GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ (OAB 334141/SP)

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0489/2021

Processo 0001171-38.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1500333-21.2020.8.26.0633) (processo principal 1500333-21.2020.8.26.0633) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo Ministério Público (fls. 18) defiro o requerimento formulado por parte de LOCALIZA RENT A CAR S/A. Portanto, oficie-se à Autoridade Policial para que providencie a liberação do veículo Toyota, modelo Etios SD XPLUS AT, Placa QUQ-9294, Ano/Modelo 2019/2020, Cor Cinza à LOCALIZA RENT A CAR S/A, com isenção das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo. Intime-se a defesa acerca do teor desta decisão, bem como para que adote as providências cabíveis para protocolização desta junto à Autoridade Policial. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

Processo 1500080-33.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DA COSTA - Vistos. Intime-se a defesa a apresentar alegações finais no prazo legal. - ADV: INALDO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 250759/SP)

Processo 1500099-05.2021.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIK DAVI SANTOS DA SILVA - AUDIÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCONFERÊNCIA) Instrução, Debates e Julgamento Data: 11/06/2021 Hora 15:20 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara - Itanhaém Situacão: Pendente - ADV: LAENE FERNANDES DA SILVA (OAB 287106/SP)

Processo 1500099-05.2021.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIK DAVI SANTOS DA SILVA - Vistos. Ante as disposições do artigo 26, do Provimento CSM nº 2564/20 que estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, designo para o dia 11/06/2021 às 15:20 horas, audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamentoque deverá ser realizada de formaintegralmente virtual. Assim, providencie-se a escrevente de sala a criação de evento junto ao aplicativo Teams obervando-se as disposições do Comunicado CG 284/2020. Providencie-se a nomeação de defensor dativo e intime-o a apresentar resposta a acusação no prazo legal, bem como da audiência designada. Deverá informar quando da apresentação da resposta a acusação, seu e-mail para disponibilização do link