Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

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de acesso à audiência, bem como para que seja cientificado de que seu acesso à audiência virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Caso arrole testemunhas de defesa deverá informar o e-mail das mesmas. Intime-se o réu da audiência observando-se as disposições do Comunicado CG 378/2020. Quanto às testemunhas policiais militares, encaminhe-se o link de acesso à audiência ao respectivo e-mail da unidade de lotação dos mesmos. O presente despacho servirá ainda como ofício requisitório ao respectivo superior hierárquico. Ciência ao Ministério Público. Link de acesso à audiência: - ADV: LAENE FERNANDES DA SILVA (OAB 287106/ SP)

Processo 1500115-56.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALUIZIO FELIPE DOS SANTOS - - DELITON LUIZ DA SILVA - Posto isto, CONDENO o réu ALUIZIO FELIPE DOS SANTOS ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão, a iniciar o cumprimento no regime fechado, bem como ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso I e IV do Código Penal. Posto isto, CONDENO o réu DELITON LUIZ DA SILVA ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão, a iniciar o cumprimento no regime fechado, bem como ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso I e IV do Código Penal. Presentes os requisitos da custódia cautelar prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, e considerando que os réus responderam ao presente processo encarcerados, deveram assim permanecer em caso de eventual recurso. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Arbitro os honorários do defensor nomeado, se o caso, no valor máximo da tabela vigente, expedindo-se o necessário. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP)

Processo 1500166-38.2019.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - PETERSON VEIGA DIONISIO PEREIRA - - ROSINEIA ALVES - - WILSON BEZERRA DE OLIVEIRA E SILVA - - RONALDO HENRIQUE MARTINS - - DANIELY DE ALMEIDA NETO - - ALEKSANDRO CLEMENTE DE MORAIS - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela ré DANIELY DE ALMEIDA NETO. Considerando que a defesa do referido réu optou em apresentar as razões de apelação na superior instância, as contrarrazões em relação ao réu supramencionado serão ofertadas após a apresentação das referidas razões, pelo Promotor de Justiça que atuou nos presentes autos, através de diligência a ser determinada pelo E. Tribunal de Justiça oportunamente. Recebo ainda o recurso de apelação interposto pelos réus ALEKSANDRO CLEMENTE DE MORAIS e ROSINEIA ALVES com as respectivas razões recursais. Expeça-se ainda guia de recolhimento provisória em relação ao réu ALEKSANDRO CLEMENTE DE MORAIS observando-se o disposto no Comunicado CG 1182/2017. Expeça-se certidão de honorários em favor da defensora do réu Aleksandro. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 402024/SP), PAULO SÉRGIO VEIGA DA SILVA (OAB 392708/SP), LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP), ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP)

Processo 1500166-38.2019.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - PETERSON VEIGA DIONISIO PEREIRA - - ROSINEIA ALVES - - WILSON BEZERRA DE OLIVEIRA E SILVA - - RONALDO HENRIQUE MARTINS - - DANIELY DE ALMEIDA NETO - - ALEKSANDRO CLEMENTE DE MORAIS - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa de PETERSON VEIGA DIONISIO PEREIRA com as inclusas razões recursais. Expeça-se guia de recolhimento provisória observando-se o disposto no Comunicado CG 1182/2017 e certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP), ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP), PAULO SÉRGIO VEIGA DA SILVA (OAB 392708/SP), LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 402024/SP)

Processo 1500316-82.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIAN CHRISTIAN PEREIRA - Vistos. Em relação ao pedido de perícia grafotécnica apresentado pela defesa acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir, pois, de fato, o resultado da perícia será irrelevante para o processo, pois as anotações foram encontradas na residência do réu, motivo pelo qual indefiro o pedido. Assim, determino o encerramento da instrução. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais. Intime-se. - ADV: GEYZA SILVA DOS SANTOS (OAB 413429/SP), LUCAS TREVISAN FONSECA (OAB 407728/SP), LAENE FERNANDES DA SILVA (OAB 287106/SP)

Processo 1500338-43.2020.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ANIBAL PEREIRA CRUZ - Vistos. Considerando que o réu foi citado por edital, porém não compareceu, nem constituiu defensor nos autos, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Tarjem-se os autos. Anotese o prazo prescricional que dar-se-á em 03/02/2037. Comunique-se o IIRGD. Aguarde-se por 12 (doze) meses. Decorrido o prazo providencie-se as diligências necessárias para localização do réu junto ao sistema da Justiça Eleitoral, bem como junto ao sistema VEC a fim de averiguar se está preso por outro processo ou se constam novos feitos em sua folha de antecedentes. Providencie-se ainda pesquisa junto ao sistema CRC Jud a fim de averiguar se há certidão de óbito expedida. Com as respostas, certifique-se sobre os endereços constantes nos autos e abra-se vista ao Ministério Público. Acolho ainda o requerido pelo Ministério Público no item IV da manifestação de fls. 165/166. De fato, impõe-se a necessidade de decretação da prisão preventiva em desfavor do réu, pois há nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, demonstrados pelo relatório de investigação policial, bem como pelos depoimentos prestados. Ademais, a decretação da prisão preventiva se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu evadiu-se do distrito da culpa, bem como pelo fato de não ter sido localizado até a presente data, demonstrando a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Por fim, entendo não ser cabível a substituição da prisão preventiva por qualquer das cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Também não é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do mesmo diploma legal. Posto isto, decreto a prisão preventiva de ANIBAL PEREIRA CRUZ, expedindo-se mandado de prisão preventiva em desfavor dele. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1500369-63.2020.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GUILHERME ADÃO ROCHA NOVAES - Vistos. Em análise da resposta a acusação apresentada pelo réu, observo que não estão presentes as hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, aptas a autorizar sua absolvição sumária. Na verdade, as questões suscitadas referem-se ao próprio mérito e necessitam de esclarecimentos através da produção de provas sob o crivo do contraditório. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, considerando que a defesa não trouxe fatos novos que demonstrassem a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar ratifico os termos da decisão já exarada nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Eventual inconformismo deverá ser manifestado através do remédio constitucional adequado direcionado ao Segundo Grau. Assim, determino o prosseguimento do feito. Aguarde-se a realização da audiência já designada nos autos. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA GOMES MELATTE PEREIRA (OAB 437285/SP)