Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

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ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

Processo 1002854-62.2020.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.F.O. - M.R.C.O. - Vistos. ENCAMINHEM-SE as partes, advogados e testemunhas, por meio dos “e-mails” informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) , o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. Os interessados que não indicaram “e-mail” ou telefones, participarão da audiência presencialmente. Aguarde-se a data da audiência. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguacu Paulista, 13 de maio de 2021. Patrícia Érica Luna da Silva - Juiz (a) de Direito - ADV: ODIMEI AMARAL NOGUEIRA (OAB 145516/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

Processo 1003202-51.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Nildemir Alves Botelho -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. O perita foi intimado para apresentar o laudo relativo à perícia realizada em 18/02/2021, mas ainda não o fez. Fls. 228/234: O autor insiste na antecipação da tutela, cuja apreciação já restou decidida anteriormente que será feita somente após a apresentação do laudo pericial. Com efeito, o art. 157 do NCPC disciplina que o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Ante o exposto, INTIME-SE o Perito Dr. CARLOS AMBAR, por mandado”, para apresentar o laudo referente à perícia realizada em 18/02/2021 no prazo de DEZ DIAS, SOB PENA de multa por possível prejuízo decorrente do atraso no processo (§ 1º, in fine, art. 468 do NCPC). CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO. E DEVERÁ SER CUMPRIDO PELO OFICIA DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguacu Paulista, 12 de maio de 2021. Patrícia Érica Luna da Silva - Juiz (a) de Direito - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

Processo 1003267-46.2018.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.M.F. - - B.H.M.F. - R.F.S. -Vistos. Compulsando os autos, observa-se que houve desistência da única testemunha até agora arrolada. A autora requereu o julgamento antecipada da lide (fls. 151). O réu, por sua vez, requereu, além da oitiva da testemunha, a oitiva da genitora da autora (fls. 153). Com o deferimento da produção de prova oral, implicitamente, foi deferido o requerimento formulado para depoimento pessoal da genitora da parte autora (fls. 165/167). Ademais, em se tratando de ação de alimentos, as partes podem apresentar suas testemunhas à audiência, independentemente do prévio depósito do rol, conforme previsto no artigo da Lei de Alimentos. Isto posto, ENCAMINHEM-SE às partes, advogados, MINISTÉRIO PÚBLICO e eventuais testemunhas, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) , o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. Aguarde-se a audiência. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguacu Paulista, 13 de maio de 2021. Patrícia Érica Luna da Silva - Juiz (a) de Direito - ADV: SAMANTHA DE LIMA GONÇALVES MACHADO (OAB 308330/SP), ALAN DAVID MUNHOZ (OAB 283302/SP)

Processo 1003403-09.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros -Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia SA - Ficam as partes intimadas de que os autos serão REMETIDOS ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO para o exercício de admissibilidade do recurso interposto, em cumprimento ao disposto no artigo 196, inciso XXVIII das NSCGJ. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)

Processo 1003796-31.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dauri Gomes - Banco Itaú Consignado SA - Vistos. 1.O perito designou data para a perícia e requereu a apresentação dos documentos originais questionados. 2.Com efeito, o (s) documento (s) foi (ram) reproduzido (s) digitalmente pelo patrono da parte e encartado aos autos, de modo que, conforme dispõe o art. 425, Inciso VI, do NCPC, faz a mesma prova que o (s) original (is). Nossos Tribunais têm admitido que a perícia grafotécnica seja efetuada na cópia quando não for possível a obtenção da via original, hipótese dos autos. O fato da perícia comparar as assinatura a partir de cópias reprográficas dos documentos não invalida a prova produzida. Neste sentido temos: Ação monitória, Compra e venda de produtos agrícolas. Embargos fundados na impugnação à assinatura aposta no recibo. Laudo grafotécnico conclusivo, realizado com base em cópia do documento. Possibilidade. Ausência de fundamentação técnica e de provas aptas a infirmar a conclusão pericial. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102895-10.2020.8.26.0000, Rel Des. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j.01/07/2020). AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANDOS MORAIS. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica realizada nas cópias digitalizadas dos contratos. Possibilidade. Ausência de elementos a abalar a fidedignidade dos documentos. Autenticidade das assinaturas que comprovam a relação jurídica entre as partes. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1024985-39.2016.8.26.0007. Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. PERÍCIA, CÓPIA. POSSIBILIDADE. É possível a realização de perícia grafotécnica na copia do titulo impugnado quando o original tiver sido incinerado pela instituição financeira após o decurso do prazo de sessenta dias previsto pelo BACEN. Concluindo o expert pela validade da cártula, incabível a indenização por dano moral, sendo válida, ainda, a cobrança do valor. (TJMG-Apelação Cível 1.0024-09.708659-9/001. Relator: Des. Estevão Lucchese, 14ª Câmara Civel, julgamento 23/05/2014, Publicação da sumula em 30/05/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL-APELAÇÃO CÍVEL-INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA-REJEIÇÃO-PERÍCIA GRAFOTÉCNICA-EXAME REALIZADO EM DOCUMENTO REPROGRAFADO-ADMISSÃO DIANTE DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA VIA ORIGINAL-COMPROVAÇÃO DE FALSO MATERIAL ACOLHIMENTO. O incidente de Arguição de Falsidade Documental, previsto no art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, tem a finalidade de desconstituir a aparente veracidade de documento destinado a provar fato alegado no processo, pelo qual se avalia o aspecto formal da peça, indagando-se da sua autenticidade-Demonstrando o Requerente, por meio de perícia grafotécnica, que o documento impugnado não é autêntico, o acolhimento do incidente é medida rigor, para que seja declarada sua falsidade. (TJ-MG-AC 10144060168982001, Relator: Marcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data de Publicação: 14/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCREPÂNCIA GRAFIA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA. JUNTADA DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1.Havendo nos autos determinação para realização de perícia grafotécnica, não há se falar, ao menos por ora, de necessidade de juntar aos autos documento original. 2. Quando inexistir dano irreparável ou de difícil reparação, e não demonstrada qualquer ilegalidade, teratologia ou abusividade do decisum agravado, impõe-se sua manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO-AI: 02357492020138090000 IPAERI, Relator: Dr. Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 17/12/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2014). Isto posto, revendo posicionamento anterior desta Magistrada, determino que a perícia seja realizada com base nos documentos digitalizados nestes autos. 3.INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados (D.J.E.), de que a periciais será realizada no o dia 02/07/2021, às 14:15 hs. nas dependências da Segunda Vara Cível de Paraguaçu Paulista à Avenida Siqueira Campos, 1429, Vila Affine, Paraguaçu Paulista/SP para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos, bem como para que a parte autora compareça à perícia, SOB PENA DE PRECLUSÃO da prova pericial. 4.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 5.Com a juntada do laudo: 5.1.expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do valor depositado a título de honorários periciais em favor do perito; e 5.2.INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, apresentarem suas considerações sobre o documento e, na mesma