Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

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RELAÇÃO Nº 0430/2021

Processo 1000516-81.2021.8.26.0417 - Monitória - Pagamento - P&civ Parise e Carlucci Inspeções Veiculares Ltda - Oliver Soluções Em Logística Ltda - Me - Vista obrigatória ao requerente para providenciar a juntada de novo formulário de MLE, tendo em vista que o beneficiário é a parte autora, devendo ser assinalada a opção “parte”, com o respectivo nome e CPF/ CNPJ do beneficiário. Caso o levantamento seja em nome do advogado, deverá ser assinalada também a opção “advogado”, com indicação de procuração com poderes para receber e dar quitação além do respectivo número da OAB/SP do advogado autorizado. - ADV: MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), ANTONIO CARDOSO JÚNIOR (OAB 237965/ SP), JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/ SP)

Processo 1001211-35.2021.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Paraguaçu Tênis Clube -Vistos. Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Nos termos do inciso IX,do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, será concedida liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, nas ações que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Não obstante, tratando-se de imóvel não residencial, nos termos do inciso VIII do artigo 59 da Lei 8.245/91, a liminar de desocupação também poderá ser concedida ao término do contrato de locação, desde que a ação tenha sido ajuizado dentro do trintídio legal, nos seguintes termos: “o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada”. Denota-se, portanto, que são dois os requisitos para o despejo liminar, em caso de falta de pagamento: (i) depósito de caução correspondente a 3 aluguéis; e (ii) ausência de garantia. Presentes tais requisitos, a lei autoriza a concessão liminar do desalijo, sem oitiva da parte contrária, facultado à parte elidir a liminar por meio da purgação da mora dentro do prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel. No caso concreto, nota-se a existência de locação comercial fundada em contrato escrito, que não previu expressamente nenhuma das formas de garantia listadas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91. Ademais, foi noticiada a inadimplência dos aluguéis, que se iniciou em janeiro de 2020 anteriormente à pandemia causada pela Covid-19. Ademais, proposta a demanda dentro do trintídio subsequente ao término do prazo contratual, bem como realizado o depósito da caução, preenchendo-se, por conseguinte, os requisitos do artigo 59 , § 1º , VIII , da Lei nº 8.245 /91, de rigor a concessão da liminar de despejo Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para autorizar a realização do despejo forçado da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva de que é facultada à parte locatária a purga da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo legal, dispensada, por ora, a audiência de conciliação. EXPEÇA-SE mandado, cabendo à autora fornecer os meios necessários ao Meirinho. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Excepcionalmente, no período de fechamento do fórum (cujo término ocorrerá em 16/05/2021), em razão da Pandemia COVID-19, a parte autora deverá informar/agendar dia para cumprimento da medida, através de e-mail institucional do cartório (paraguacu3@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar que o representante do autor acompanhe o oficial de justiça, informando o nome completo, documento de identificação (CPF e/ou RG), bem como número de telefone do preposto. Tomadas as providências, EXPEÇA-SE MANDADO URGENTE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

Processo 1001919-61.2016.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Vistos. 1.Defiro o pedido de requisição de cópia das DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS da executada pelo INFOJUD. 1.1.Providencie (m) o (a)(s) exequente (s) a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Á SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (solicitação de pessoa física referente aos últimos cinco anos: R$ 16,00; solicitação de pessoa jurídica: R$ 16,00 por exercício), nos termos do Provimento CSM nº 1.826/2010, de 31/08/2010, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 10 dias. 2.Cumprido o item 1.1., DETERMINO a requisição de cópia das DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS do executado (JORGE CLEY CORREA FREITAS ME CNPJ 18.191.451/0001-19 e JORGE CLEY CORREA FREITAS CPF 288.387.258-96) a, através do sistema INFOJUD, providenciandose o necessário. 3.Com a juntada das declarações de rendimentos do executado, o feito passa a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, I, do Código de Processo Civil e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a serventia proceder às anotações necessárias. 4.Após, INTIME-SE a parte autora para tomar ciência dos documentos fornecidos pelo INFOJUD e manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. 5. Fls. 193 ANOTE-SE com a inclusão dos nomes dos patronos no SAJ (até o limite de 02 conforme NCGJ). Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1002081-56.2016.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso Lupercino Mafra - Telefônica Brasil S.A. - Fica o autor intimado a se manifestar em cinco dias sobre a certidão de fls. Retro. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)

Processo 1002098-87.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Paiva - Levcred Consultoria e Participações Eireli - Tendo em vista interposição de recurso de apelação, fica a parte contrária intimada a se manifestar no prazo de quinze dias. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)

Processo 1002749-85.2020.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. A parte autora indicou nome endereço para diligencias (fls. 77). ANOTE-SE. 2. De acordo com a Portaria 04/2019 da SADM deste Juízo: “Art 2º § 2º - Nos mandados de busca e apreensão, o endereço zoneado principal deverá ser o do local onde se encontra o bem a ser apreendido. O cumprimento destes mandados pelo Oficial de Justiça somente ocorrerá na presença do depositário do bem. (Portaria 04/2019-SADM) (...)“Artigo 11º - Além dos prazos definidos nas NSCG para cumprimento dos mandados, nas hipóteses em que não houver prazo expressamente indicado pelo Juiz do feito, os mandados encaminhados à SADM serão cumpridos nos seguintes prazos: VI - Os Mandados em que houver decisão concessiva de liminar ou tutela antecipada, nos casos de ação de natureza cautelar, nos processos da infância e juventude deverão ser cumpridos em um dia”. (Portaria 04/2019-SADM)”. Nota-se, portanto, que o mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor em cartório. Excepcionalmente, no período de fechamento do fórum, em razão da Pandemia da COVID-19, a parte autora deverá informar/agendar dia para cumprimento da medida, através de e-mail institucional do cartório (paraguacu3@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar que o representante do autor acompanhe o oficial de justiça, informando o nome completo, documento de identificação (CPF e/ou RG), bem como número de telefone do preposto. Após essa providência, o cartório expedirá o mandado na data solicitada, uma vez que o oficial de justiça terá o prazo de 24 horas para cumprimento após a expedição, e não comparecendo a parte interessada em 24 horas para acompanhar o ato, o mandado será devolvido sem cumprimento. 3. Assim, aguarde-se providências da parte autora pelo prazo de 30 dias. 4. Tomadas as providências acima, encaminhe-se o mandado de busca e apreensão à SADM. 5. Cópia da presente