Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

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do executado se deu em razão do imóvel daqueles autos ter sido dado como garantia de caução e não fiança, logo, possível a incidência do exceção de impenhorabilidade do bem de família, pois tal garantia não esta prevista no taxativo rol do artigo , da Lei n.º 8.009/90. E de fato é o que se observa da leitura do v. acórdão do mencionado precedente: “[...]1. Nos termos do art. 37 da Lei 8.245/91, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades de garantia, podendo-se citar, dentre elas, a caução (inciso I) e a fiança (inciso II). 2. Em paralelo, mister destacar, também, que a Lei 8.245/91 inseriu o inciso VII ao art. da Lei 8.009/90, que dispõe acerca de exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de família, fazendo constar que a penhora do bem de família será autorizada quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 3. A referida exceção agregou-se às outras hipóteses previstas na lei (art. 3º), em que se admite por exceção à regra geral - a penhora do bem de família, quais sejam: i) execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel; ii) pelo credor da pensão alimentícia; iii) para cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; iv) para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar; e v) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória. 4. Como se sabe, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas, não comportando interpretação extensiva. 5. Dentre elas, como se infere, não consta a hipótese da caução imobiliária oferecida em contrato de locação, razão pela qual inviável que se admita a penhora ao bem de família do recorrente. 6. De fato, considerando que a possibilidade de expropriação do imóvel residencial é exceção à garantia da impenhorabilidade, a interpretação às ressalvas legais deve ser restritiva, sobretudo na hipótese sob exame, em que o legislador optou, expressamente, pela espécie (fiança), e não pelo gênero (caução), não deixando, por conseguinte, margem a dúvidas (REsp 866.027/SP, 5ª Turma, DJ 29/10/2007) [...]” [STJ. Resp 1.873.203 SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 24.11.2020]. Assim, MANTENHO a decisão de fls. 177/178 por seus próprios e jurídicos fundamentos para afastar a alegada impenhorabilidade do bem de família do imóvel penhorado nos autos. Deste modo, mantenho, por ora, a constrição determinada nestes autos sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 23.876 do Cartório de Registro de Imóveis de São Pedro. 2. No que tange ao pedido de afastamento da ordem de remoção realizado pelo executado [fls. 277/278] é de rigor acolher o pedido, pois, apesar da parte exequente não ter recolhido às custas para inclusão de restrição de transferência do que foi intimado às fls. 276, nota-se às fls. 285/290 que se opôs a avaliação do veículo por meio de oficial entendendo que seria inviável neste momento de pandemia, bem como concordou com o depósito do bem nas mãos do executado na forma do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, DEFIRO o pedido de fls. 277/278 para afastar a ordem de remoção do veículo de placas EAP-9819 de propriedade do executado EDERSON LEANDRO MANCINI, depositando o bem em seu favor até a respectiva alienação judicial ou adjudicação. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de penhora e depósito. 3. Quanto à avaliação por meio de tabela FIPE, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu patrono, para que manifeste eventual concordância e, em caso positivo, junte a cópia da respectiva tabela, no prazo de 15 dias [CPC, art. 871, I] ou demonstre documentalmente, por meio de ao menos duas avaliações idôneas, que o bem móvel possui valor superior ao da tabela FIPE. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, cumprir integralmente o determinado no item 2 da decisão de fls. 275, manifestando-se a respeito de interesse na adjudicação do bem ou apontar o leiloeiro. Cumpridas todas as providências acima, tornem conclusos para decisão com BREVIDADE. Na inércia da parte exequente, aguarde-se a provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO RODRIGUES TORRES (OAB 78305/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), BRÁULIO EDUARDO BAPTISTA RODRIGUES TORRES (OAB 375582/SP)

Processo 0000713-71.2020.8.26.0584 (processo principal 1001048-44.2018.8.26.0584) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Auto Posto Trevo de Tatui Ltda - Fls. 42: Para expedição da carta de citação, conforme determinado, providencie o requerente o recolhimento complementar das custas postais de fls. 40/41, considerando que o valor atual, por carta, é de R$ 26,00. - ADV: MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP)

Processo 0000927-33.2018.8.26.0584 (processo principal 3001840-37.2013.8.26.0584) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Octaviano Accorsi Filho - Vistos. Fls. 263: Ciente da juntada atualizada da matricula 74.579, 2º CRI Sorocaba/SP - fls. 264/267 Intime-se via postal o credor JOAO HENRIQUE ABDALA [AV.04], nos termos da decisão de fls. 248, item III. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

Processo 0001172-44.2018.8.26.0584 (processo principal 1001203-81.2017.8.26.0584) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - V.G.A.R.S. - M.S.B. - Ciência ao executado do desbloqueio da CNH conforme ofício do DETRAN às fls. 387/388. - ADV: GRAZIELI MARIA PENA (OAB 416736/SP), EBER QUEIROZ DE SOUTO (OAB 116738/SP)

Processo 0001723-05.2010.8.26.0584 (584.01.2010.001723) - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Carlos Carmezini - Vistos. Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. As matérias aduzidas pelo embargante têm caráter nitidamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Por oportuno, salienta-se que o endereçamento e protocolo da petição no local correto é de responsabilidade da parte e respectivos procuradores, não do juízo, logo, é por conta e risco da parte o protocolo e endereçamento à local incorreto, notadamente quando não se trata de hipótese de protocolo integrado [NSCGJ/SP, art. 948] e em momento em que o processo se encontra em outro Tribunal. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. No mais, cumpra-se conforme decisão de fls. 300/301. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

Processo 1000716-72.2021.8.26.0584 - Petição Cível - Petição intermediária - Vanderlei Pinheiro Nunes - Vistos. Fls. 118/120: Mantenho a decisão de fls. 116 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois as partes mencionadas não foram incluídas pelo requerente na autuação deste incidente o que se faz necessário para possibilitar a respectiva ciência e preencher os requisitos do Comunicado conjunto n.º 249/2020. De toda sorte, verifica-se que até a presente data não foi possível o prosseguimento do incidente em razão de falha na formação dos autos digitais e esta previsto no Provimento CSM n.º 2.618/2021 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o retorno dos prazos nos processos físicos para o próximo dia 17/5/2021. Deste modo, não se vislumbra viável o prosseguimento deste incidente uma vez que não haverá tempo hábil para intimação das partes antes que seja necessário o prosseguimento nos autos físicos com baixa destes autos. Assim, suspendo, por ora, este incidente e caso mantida a data prevista para retorno de 17/5/2021, DETERMINO a respectiva baixa, já que proposto nos autos do processo físico n.º 0000003-77.1985.8.26.0584 na forma do item 1, c, do Comunicado Conjunto n.º 249/2020. Caso em que deve ser cumprido conforme disciplinado no item 1, d, do referido comunicado, a seguir transcrito: “Cessado o Sistema Remoto de Trabalho,