Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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ministerial. 7. No que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.8. PRELIMINAR REJEITADA e NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Sentença ora vergastada. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

021. APELAÇÃO 0000144-89.2016.8.19.0007 Assunto: Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0000144-89.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2021.00226620 - APTE: EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA CASTRO ADVOGADO: CLEITON LEAL VARGAS OAB/RJ-168680 ADVOGADO: BRUNO SANTOS DE ANDRADE OAB/RJ-173104 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADAINSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E 4) O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 302, caput, da lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), às penas finais de 02 anos de detenção, em regime de cumprimento aberto, bem como a suspensão, por 02 meses, da habilitação do mesmo, para dirigir veículo automotor, e, ainda, ao pagamento das despesas processuais.A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.Em relação ao mérito recursal, verifica-se que, a autoria e a materialidade delitivas resultaram devidamente comprovadas, tal como descritas na exordial acusatória, por meio do coeso conjunto probante produzido.Consoante se extrai dos autos, o acusado, ora apelante, na direção de um veículo automotor, realizou manobra imprudente, consistente em mudança da faixa de trânsito, da esquerda para a direita, em curva, em plena Rodovia Presidente Dutra, via de alta velocidade, colocando-se abruptamente à frente da motocicleta guiada pela vítima, Joel, o qual não teve como desviar, ocasionando a colisão entre os veículos e a capotagem da motocicleta, causando ao seu motorista hemorragia pulmonar e hemotórax bilateral, o que foi a causa efetiva de sua morte, consoante o Laudo de Exame Cadavérico de fls. 22/25.Em sede judicial, o Policial Rodoviário Federal, que atendeu a ocorrência declarou que, em razão do extenso lapso temporal entre o dia dos fatos e a realização da audiência, não se recordava com clareza do ocorrido, contudo reconheceu, sem dúvidas, sua assinatura no termo de declarações. as quais prestou na Delegacia de Polícia, em que esclarecea dinâmica do ocorrido.À toda evidência, verifica-se que a tese absolutória, sustentada pela Defesa, não se sustenta, eis que o fato de o réu ter dado sinal antes de mudar de faixa de trânsito, não afasta sua culpa no acidente, na modalidade de imprudência, eis, repise-se, ter realizado manobra de mudança de faixa, em plena curva (Boletim de Acidente de Trânsito, fls. 27/28), circunstância que exacerba a ocorrência de ¿pontos cegos¿, a impedir a correta visualização sobre outros veículos, principalmente em uma rodovia de alta velocidade, como a Via Dutra.Com efeito, a realização de manobras durante trecho em curva, revela-se de alto risco na condução de veículos automotores, tanto que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.1997, as proíbe em diversas passagens, a saber: ultrapassagem de veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única (artigo 32) ou na contramão (artigo 203, I); executar operação de retorno (artigo 206, II); e deixar de reduzir a velocidade (artigo 220, VI).Neste contexto perfectibilizado nos autos, o fato de constar da narrativa da ocorrência de que a motocicleta ¿vinha de forma desgovernada¿ (BAT, fls. 27/28), não se mostra apto, por si só, a afastar a convicção condenatória, mormente ao ressaltar-se que, segundo o laudo pericial, tal informação foi obtida pelos vestígios e ¿de acordo com a declaração do condutor¿, ora apelante, o qual, por sua vez, asseverou, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ter visto nenhum veículo antes de realizar a manobra, somente ouvindo o barulho no momento em que a motocicleta chocou-se no meio-fio, situação que, de per si, evidencia a dubiedade de tal colocação, cingindo-se a suposta má condução da motocicleta, pela vítima, em mera ilação, desprovida de suporte fático idôneo.Assim, diante de todo o cabedal probatório, reunido durante a instrução criminal, verifica-se que, a Magistrado a quo, sopesando as provas carreadas aos autos e, em plena conformidade com seu livre convencimento motivado, considerando a titubeante prova oral colhida, em contraposição ao inconteste laudo pericial, acertadamente julgou procedente a pretensão punitiva estatal, fundamentando sua convicção nos firmes e coerentes elementos colhidos.Com efeito, vislumbra-se na conduta do recorrente, a patente inobservância de seu dever de cuidado, tanto objetivo quanto subjetivo, eis que violou as leis de trânsito, cometendo infração gravíssima. Assim, diante desta realidade, revelada a presença do elemento subjetivo do tipo penal culposo, não merece prosperar a pretensão absolutória da Defesa, que se mostra insubsistente, face ao lauto e convincente acervo de elementos comprobatórios, aptos a supedanear o édito condenatório do ora recorrente, pela prática do delito inserto no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997.No campo da dosimetria das sanções, observa-se que os pleitos, de aplicação da pena corporal no patamar mínimo legal e de substituição da sanção privativa de liberdade em restritiva de direitos, não apresentam pertinência à hipótese vertente, eis que tais operações já foram efetivadas na sentença monocrática.Já que no tange à pena corporal imposta, o Juiz a quo a substituiu por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, por 02 (dois) anos, e a entrega de cesta básica no valor de 02 (dois) salários-mínimos.Quanto a pena restritiva de direitos, referente à ¿entrega de cestas básicas¿, irresigna-se a Defesa, argumentando a hipossuficiência do réu.Nesse tocante, importa esclarecer que, a denominada ¿entrega de cestas básicas¿ nada mais é que a pena de prestação pecuniária, a qual,além de possuir expressa previsão no inciso I do artigo 44 do C.P.,foi aplicada em respeito à discricionariedade do julgador primevo, em observância à gravidade, em concreto, do crime, bem como ao caráter pedagógico da sanção penal, sem descuidar-se da capacidade econômica do réu, o qual, é patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de presunção iure et de juris (art. 658 do CCB), de ser gracioso, e também, conforme informou a Defesa, se encontra regularmente empregado, exercendo atividade laborativa.Esclareça-se, ainda, que eventual pedido de parcelamento da prestação pecuniária ou mudança na forma de seu cumprimento pode ser formulado ao juiz executório, competente para decidir sobre o tema.Todavia, inobstante não tenha sido objeto de pleito defensivo, mas em observância ao amplo caráter devolutivo do apelo interposto, verifica-se que, tendo a sanção corporal, como visto, sido aplicada, nas três fases dosimétricas, em seus patamares mínimos, a prestação substitutiva, pecuniária, deve seguir os mesmos parâmetros utilizados, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Destarte, a referida sanção pecuniária deve ser assentada no piso mínimo previsto no artigo 42 , I do C.P qual seja, 01 (um) salário-mínimo nacional, o qual é usualmente adotado por este órgão fracionário. No que tange à alegação de prequestionamento, para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial, a mesma não merece conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do art. 105 da C.R.F.B/1988. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.Pelo exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto pela Defesa do réu, com vias, tão somente, a estabelecer a sanção pecuniária no patamar de 01