Página 4122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

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Narram os autos, em síntese, que o Requerente com mais de 60 (sessenta) anos de idade exerce atividade rural há mais de quinze anos, tendo iniciado ainda na infância com seus pais, de modo que cumpriu a idade e o período da carência exigido por Lei, e assim, solicitou o benefício previdenciário perante a requerida em 25.06.18, contudo, o mesmo foi indeferido.

ÀID.24288904 o D. Magistrado determinou a intimação do Requerente para emendar a inicial em razão de não constar nos autos ao menos um documento que tenha substrato material mínimo da alegada atividade campesina, sob pena de indeferimento da demanda.

O Autor pugnou pelo recebimento da exordial somente com base nos documentos já apresentados quando da propositura da ação, alegando serem prova material suficiente a ser corroborada pela prova testemunhal.

Éo breve relatório. DECIDO .

Nos termos do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados para a concessão do benefício previdenciário em tela: idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem; comprovação da qualidade de segurado especial ; e tempo mínimo no desempenho de atividades agrícolas, garimpeiras ou pesqueiras (artigo 12, VII, LCPS e artigo 11, VII, LBPS).

A análise do pressuposto da idade mínima não demanda maiores divagações, visto restar inequivocamente demonstrado nos autos por meio de documento oficial.

Assim, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurado especial da postulante, bem como do exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no artigo 142 c./c. artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

Acerca da comprovação de tal atividade, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “ A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”.

Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário .”.

Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material , sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no artigo 106, da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo.

Contudo, compulsando os autos, observa-se que não existe o arcabouço probatório material mínimo exigido para se possa enquadra o requerente na qualidade de segurado especial. Isto porque, da análise dos documentos juntados, observa-se que não há qualquer documento que gere certeza necessária que este exercia a atividade campesina. Assim, o postulante não logrou êxito em apresentar início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, durante o período de carência.

Os documentos pessoais nada revelam acerca da sua qualidade de segurado (id.23872651), a certidão de casamento religioso não consigna qualquer profissão, bem como não possui fé pública (id.23874220); a CTPS não apresenta nenhum contrato de trabalho rural (id.23874220); as certidões de casamento dos filhos também não consignam profissão dos pais (id.23874220); as certidões de batismo, boletins escolares e notas de compra, não se mostram aptas para, isoladamente, comprovar o efetivo desempenho da atividade rural; e a certidão eleitoral emitida somente no ano de 2018, além de extemporânea, possui