Página 4995 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

estrada de terra, grandes plantações, sistemas de adubo e irrigação, maquinário agrícola, pesticidas, agrotóxicos e etc. A zona rural aqui é uma floresta, cujo acesso é pelos rios. Não há exploração ordenada do solo, não há predomínio de agricultura comercial, mas tão somente a agricultura de subsistência e extrativismo em pequenas comunidades rurais e ribeirinhas.

De fato, com essa consideração, levando em conta a situação em que as pessoas vivem e o grau de instrução, é viável concluir que não é possível – e por isso seria irrazoável - exigir a prova documental de todo o período de carência. É preciso considerar a realidade local, as dificuldades e as particularidades da região.

Aliás, isso já foi reconhecido pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que ameniza a exigência de prova documental relativa a todo o período de carência. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] É absolutamente improvável a vida de alguém à margem da lei, sem existência normativa durante longo período de tempo, a não ser nos confins do interior. Tal fato, comprovado documentalmente, também é indicativo do exercício da atividade de lavradora, constituindo-se início de prova material, contemporânea, devidamente corroborada pela prova testemunhal. 5. A prova oral afirmou o exercício da agricultura de subsistência durante o período da carência, devendo-se prestigiar, ainda, as impressões contatadas pelo magistrado que presidiu a audiência e as registrou na sentença: "No caso em tela, a narrativa apresentada no depoimento da parte autora coincide com os das testemunhas, confirmando que a parte autora trabalha na agricultura, em regime de economia familiar, de lá extraindo o sustento próprio e da família. Além disso, ressalta-se que a baixa escolaridade da requerente, bem como o endereço de sua residência, nos faz concluir que à parte autora só lhe resta plantar e pescar para retirar a sua sobrevivência. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência já se posicionou sobre a matéria:" Esta TNU tem amenizado a exigência de prova material e de sua contemporaneidade nos casos de ribeirinhos da Amazônia, tendo em vista as dificuldades específicas da Região "(TNU - PEDILEF n.º 200932007043719, Rel. Juiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, DOU 7 out. 2011; PEDILEF n.º 200832007026250, Rel. Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, DOU 8 fev. 2010". Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade de pesca em regime de economia familiar. Acresçase, à prova documental, o depoimento testemunhal, confirmatório da atividade agrícola, em regime de economia familiar, e a aparência física da requerente com características típicas do ribeirinho amazônico. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório dos autos é suficientemente capaz de comprovar que a parte autora se trata de rurícola, e que exerce efetivamente o exercício de atividade rural para a subsistência da família. Assim, o caso é de procedência do pedido."6. Os vínculos urbanos curtos apontados no CNIS não prejudicam a pretensão, mormente porque o artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91 expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa se dar de forma descontínua. [...].(AGREXT 0002105-98.2017.4.01.3100, ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 04/04/2018.)

Além disso, a jurisprudência do Tribunal Regional da Primeira Região prestigia o convencimento do magistrado, em matéria probatória, em razão da proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, bem como o conhecimento da realidade local. Nesse sentido:

[...] 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O § 4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4. O autor, tendo completado 60 anos em 2007 (fl. 06), apresentou como início de prova material da sua condição de rurícola os seguintes documentos: declaração de cadastro de imóvel rural emitida pelo INCRA (fls. 13/13-v) e pela Nota