Página 5300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência c/c art. 1.782 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil). Ressalta-se que o benefício previdenciário não pode ficar à mercê da curatela (art. 110-A da Lei n.º 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). Redesigno audiência de entrevista para o dia 20/04/2021, às 10:30horas. Servirá a cópia desta decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Cite (m)-se. Intime (m)-se. Expeça-se o necessário.

Breves/PA, 24 de fevereiro de 2021. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito

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PROCESSO: 00090904520178140010 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA A??o: Inquérito Policial em: 16/03/2021---VITIMA:M. M. S. INDICIADO:CELSO JORGE COSTA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DE BREVES E DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE Autos nº 0009090-45.2017.8.14.0010 Réu: CELSO JORGE COSTA SILVA SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de CELSO JORGE COSTA SILVA, nascido em 26/11/1975 (fl. 14), qualificado nos autos, por ter, em tese, cometido no dia 11/07/2017 o crime previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c art. , I, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Denúncia recebida em 29/01/2018 (fl. 40). Resposta à acusação (fls. 47-49). Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. Inicialmente, constata-se considerável tempo de tramitação processual, tendo o fato ocorrido em 11/07/2017 e a denúncia sendo recebida em 29/01/2018. Para o crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) a pena abstratamente cominada é de 03 (três) meses à 03 (três) anos de detenção, de modo que o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.

No caso, da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, denota-se que a pena base será menor que 01 (um) ano, inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de aumento ou diminuição. Desta feita, verifica-se a incidência da prescrição antecipada ou virtual da pretensão punitiva, na medida em que na hipótese de eventual condenação, o réu receberá uma pena menor de 01 (um) ano, reduzindo-se assim o prazo prescricional para 03 (três) anos, na forma do art. 109, VI, do CP. Na hipótese vertente, afigura-se cristalino que ocorreu a prescrição punitiva estatal, na medida em que já se passaram mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação desta Sentença. Ressalto que o sentido político e teleológico do processo é a pacificação social, com o objetivo de atribuir a cada um o direito material violado. Particularmente quanto ao processo criminal, tem ele o principal objetivo de impor ao transgressor da norma incriminadora uma sanção decorrente de seu ato, desestimulando, assim, condutas semelhantes da sociedade. Ocorre que o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais integrantes da relação processual devem zelar por um processo eficaz e apto a alcançar as finalidades a que se destina. De nada adianta impor andamento ao processo, quando o Magistrado, pelas circunstâncias do caso, pode verificar, ab initio, que eventual sentença condenatória será inócua por força da prescrição retroativa. Aliás, esse comportamento se mostraria contrário à ideia de economia processual e afrontaria os anseios da sociedade por um Judiciário mais célere e eficaz. Em comentários sobre o tema, relata Guilherme de Souza Nucci que Quando o juiz recebe uma denúncia por lesões corporais dolosas, de um réu primário, sem antecedentes, sentindo que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, tem noção de que aplicará pena inferior ao máximo; portanto, já tendo corrido um prazo superior a 2 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, é natural que a pretensão punitiva do Estado estará virtualmente prescrita. Assim, por uma questão prática, não haveria razão de se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição.

Nesse sentido tem sido o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇ¿O CRIMINAL. EXTINÇ¿O DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇ¿O. ACORDAO MANTIDO. No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada. Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual. ACÓRDAO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇ¿O. (Recurso Crime Nº 71006235709, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 22/05/2017) Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu CELSO JORGE COSTA SILVA, em relação aos fatos noticiados nos autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória estatal, com base no art. 107, IV, do CP. REVOGO, desde logo, eventuais medidas cautelares