Página 5455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Constata-se, do exame dos autos, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do último fato delituoso (23/04/2004) e a data do recebimento da denúncia (28/06/2013). 2. A fim de se evitar a ocorrência de prescrição, o Réu teria que ser condenado a mais de 4 (quatro) anos de reclusão condutas tipificadas nos arts. 299 e 304, do Código Penal. No entanto, tendo em conta que ele não ostenta antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito não destoam da normalidade relativamente aos crimes dessa natureza, conclui-se que eventual pena, razoavelmente e adequadamente dosada, não teria o condão de evitar a extinção da punibilidade. 3. Uma vez que não há outro resultado possível senão a extinção da punibilidade, carece o Estado de interesse de agir, condição da ação. 4. Nesse quadro, como bem ponderado pelo órgão ministerial, ao persistir na persecução de crime cuja pretensão punitiva já está, na prática, extinta, desperdiça-se valiosos recursos materiais e humanos, em afronta ao princípio da eficiência da administração pública. 5. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame dos recursos das partes. (TRF4, ACR 5002089-42.2013.4.04.7101, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/03/2016). (grifei e sublinhei) Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO, em relação aos fatos noticiados nos autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória estatal, com base no art. 107, IV, do CP. REVOGO, desde logo, eventuais medidas cautelares impostas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Breves, 16 de março de 2021. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito PROCESSO: 00058695420178140010 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA A??o: Inquérito Policial em: 16/03/2021 VITIMA:M. R. S. S. AUTOR:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES DEAM ACUSADO:JOSE EDILSON MOREIRA SANTANA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DE BREVES E TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE Autos nº 0005869-54.2017.8.14.0010 DESPACHO Vistos etc. À Secretaria, CUMPRA-SE integralmente o que fora determinado por este Juízo em Decisão à fl. 51. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, 15 de março de 2021. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito PROCESSO: 00065809320168140010 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA A??o: Mandado de Segurança Cível em: 16/03/2021 IMPETRANTE:MUNICIPIO DE BREVES Representante (s): OAB 13271 - CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO (PROCURADOR (A)) IMPETRADO:RAIMUNDO SANTOS FILHO. Fls. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1º VARA DA COMARCA DE BREVES DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de fl. retro, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora por edital, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para apresentar parecer. Após, conclusos. Serve o presente como MANDADO. Breves/PA, 11 de fevereiro de 2021. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito PROCESSO: 00080627120198140010 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA A??o: Procedimento Comum Cível em: 16/03/2021 REQUERENTE:MARIA LUZIA BORGES DOS SANTOS Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (DEFENSOR) REQUERIDO:JESSE BORGES XISTO. Fls. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREVES Processo nº: 0008062-71.2019.8.14.0010 DECISÃO Vistos os autos. Compulsando os autos verifico que este juízo deixou de apreciar o pedido de curatela provisória. Pois bem, considerando as informações e as provas trazidas na exordial, em especial o documento médico de f.05, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que seja expedida Curatela Provisória, em favor de MARIA LUZIA BORGES DOS SANTOS, o (a) qual deverá assinar termo de compromisso se responsabilizando a bem e fielmente cumprir com o encargo, sob as penas da lei, obrigando-se a zelar pela guarda, sustento e saúde do (a) curatelado (a), ficando proibido (a) de praticar qualquer ato que possa dilapidar o patrimônio deste (a) ultimo (a). Ainda sobre a concessão da curatela provisória, neste momento toma-se que o interditando apresenta limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência c/c art. 1.782 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil). Ressalta-se que o benefício previdenciário não pode ficar à mercê da curatela (art. 110-A da Lei n.º 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).