Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

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Elza Maria de Oliveira, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor Irineu Faria Salgado, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020. Cumpre ressaltar que na "Declaração de Estado Civil e União Estável" a requerente afirma ter convivido em união estável com o ex-servidor de "02/02/2014 até 02-02-2021", o que é negado por documento apresentado pela própria requerente, a "Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente" do Banco do Brasil, referente a conta aberta em "22/04/2016" e de impressão em "26/02/2021", onde consta que Elza Maria de Oliveira é "solteiro (a), sem união estável".

Paulo Cesar Genito, na qualidade de companheiro do ex--servidor Silvana Aparecida Leite, por Absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020. Para a comprovação da união estável não foi apresentado nenhum documento.

Reinato Francisco de Lima e Jessia Campoi de Lima, na qualidade de pai e mãe da ex-servidora Rosangela Campoi de Lima, por absoluta falta de amparo legal, uma vez não foi comprovada a dependência para com a ex-servidora, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar 1.354/2020. Para a comprovação da dependência econômica não foi aceito nenhum documento. Ainda, nas Declarações de Dependência Econômica - Vida Marital - Estado Civil os requerentes não informaram viver sob a dependência econômica do (a) ex-contribuinte Eliane Andrea Mota, na qualidade de filha incapaz da ex-servidora Laura Maranho Mota, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação apresentada, da dependência econômica da requerente para com a ex-servidora, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 6º, da Lei Complementar 1.354/2020, ressalta-se, conforme orientação para a parte requerente, através de "e-mail" em "15/03/2021" (Fls. 03), foi solicitada a "comprovação de"Dependência Econômica com a ex-servidora, em um mínimo de 3 documentos (lista anexa)", ainda,"no caso da declaração do imposto de renda (...) última declaração completa (ano base 2019, com entrega em 2020), inclusive recibo de entrega", sendo que Nada foi entregue.

João Pedro Orsi Camera Sierpinski, na qualidade de beneficiário instituído (Neto) da ex-servidora Maria de Lourdes Camera, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1.354/2020.

Valter Paulo Correa de Souza, na qualidade de irmão da ex-servidora Ena Maria Aparecida Correa, por absoluta falta de amparo legal, pois o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1.354/2020.

Katia Goncalves, na qualidade de Neto (a) do (a) ex--servidor (a) Maria da Conceicao Gonçalves da Silva, por absoluta falta de amparo legal, pois o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1.354/2020. Salientamos que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiária.

Aparecida Boiago Vieira, na qualidade de mãe da ex--servidora Mara Silvia Vieira, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a dependência econômica nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar 1.354/2020. Para a comprovação da dependência econômica foi considerada apenas a residência em comum, ainda que informada da necessidade de comprovação da dependência econômica, conforme" e-mail "de" 25-03-2021 "(Fls. 02).

Lourdes Esmeralda Borges Pereira, na qualidade de Neto (a) sob guarda do (a) ex-servidor (a) Lourdes Massola M. Pereira, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1.354/2020.

Gabriel de Barros Teixeira, na qualidade de Neto (a) do (a) ex-servidor (a) Lourice Zacharias de Barros, por absoluta falta de amparo legal o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1.354/2020.

Luiz Carlos Caneo, na qualidade de companheiro do ex--servidor José Luiz de Souza, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprovou a união estável com o ex-servidor. Ainda, o próprio requerente apresentou documento (" Ficha de Serviços "referente ao funeral do ex-servidor) (Fls. 47) em que consta em branco o campo reservado para identificação do" cônjuge ", em" Dados da Família ", porém, em" Dados do Contratante ", constou o requerente Luiz Carlos Caneo com o parentesco de" Afilhado ", documento assinado pelo próprio, ainda, no mesmo documento, constou, para cada um, um endereço diferente do outro. Ressalta-se que não há, no processo, nenhum documento indicando" união estável ", ressalvada a existência, nula, no âmbito administrativo, de declarações de terceiros.

Kelvin Alessandro da Silva Meireles e Rian Miguel da Silva Guimaraes, na qualidade de menores sob guarda de Maria Edna Inacio da Silva, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhes atribui a condição de beneficiários, nostermos do artigo 14 da Lei Complementar 1.354/2020.

Benedita Machado de Sousa, na qualidade de ex-cônjuge do (a) ex-servidor (a) Cesar Mauricio de Souza, por falta de amparo legal, uma vez não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia ao requerente na época do óbito, conforme exigência do artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar 1.354/2020. Consta anexado ao processo o acordo judicial de separação homologado em 1984, em que foi estabelecido que a pensão alimentícia seria descontada em folha de pagamento, porém, atualmente não há descontos desta natureza no demonstrativo do ex-servidor. Ademais, a requerente declarou ao Setor de Atendimento que não recebia mais a pensão alimentícia há muito tempo.

Rosangela Amaral Urban, na qualidade de Filha inválida de Oswaldo Urban, por falta de amparo legal, por ser a requerente divorciada, tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com artigo 157 da Lei Complementar 180/78, sem as alterações dadas pela Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007.

Marli Aparecida Almeida Leite Cedro, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor Waldyr José Moioli, à época da ausência deste (Sentença de 20-5-2008, conforme Certidão de Ausência apresentada). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Certidão de nascimento de filho em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época de sua ausência.

Antonio Carlos Lacerda Feresin, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Daisy Lacerda Feresin, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica para com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Vanilda de Barros Silvestre, na qualidade de cônjuge do (a) ex-servidor (a) José Rubens Silvestre, por absoluta falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07/2007, não tendo sido comprovada a constância do casamento à época do óbito. A documentação apresentada não se mostrou apta a comprovar a constância do casamento após a separação de fato da requerente do ex-servidor Flavia Maria Soares de Almeida, na qualidade de Filha Inválida de Silvio de Almeida, pois o Laudo Médico Pericial 20201343, emitido pelo Departamento Médico desta Autarquia, concluiu que a requerente não é portadora de patologia que acarreta a sua invalidez/incapacidade, o que não confere à requerente a condição de beneficiária da pensão nos termos do artigo 147, inciso II, c/c artigo 158, todos da Lei Complementar 180/78 (Sem as alterações da LC 1012/07) João Pedro Orsi Camera Sierpinski, na qualidade de beneficiário instituído (Neto) da ex-servidora Maria de Lourdes Camera, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1.354/2020.

Maysa Mingorance da Silva, na qualidade de Filho (a) do (a) ex-servidor (a) Maria de Lourdes Migorance, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Maura Renata Graziosi, na qualidade de Filha Solteira, por falta de amparo legal, tendo em vista que, com o advento da Lei Complementar 698/92, as filhas maiores e solteiras deixaram de ter direito ao benefício. Assim, tendo-se sempre em mente o disposto na súmula 340 do STJ, abaixo transcrita, não assiste à requerente direito ao pleiteado benefício, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso."Súm. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Andrea da Silva, na qualidade de Companheira, por falta de amparo legal, uma vez que o ex-servidor faleceu no estado civil de Casado, inclusive estando a Cônjuge a receber o benefício. Assim sendo, torna-se impossível, administrativamente, comprovar a alegada União Estável, nos termos do § 5º, art. 18, do Dec. 52.859/08, abaixo transcrito, o qual regulamentou o art. 147, inc. I e § 6º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1012/07.

Sergio Henrique de Carvalho Mattos, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Suely de Carvalho Mattos Abreu, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1.354/2020. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: associação de classe. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a) Claudia Aparecida Dantas Ribas, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Antonio Fernandes Ribas, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Irene Celia Ferreira da Silva, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Abilio Ferreira da Silva, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, alterada da Lei Complementar 1.012/2007. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, nos termos do artigo 21 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Além disso, há nos autos declaração do curador da requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica para com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

João Roberto de Paula Noronha, na qualidade de Filho Incapaz do ex-servidor Rubens Andrade de Noronha, tendo em vista que da certidão de nascimento consta que o interessado foi emancipado, portanto, com a emancipação, houve cessação da incapacidade, nos termos do artigo , parágrafo único, inciso I, do Código Civil. Nos termos do artigo 147, III, da LC 180/78 (NR), uma das condições para concessão do benefício de pensão a filhos do ex-servidor é a não emancipação. Ainda, o inciso II do artigo 149, da mesma LC, estabelece como uma das hipóteses de perda da condição de beneficiário o não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos em tal LC, e, por fim, o parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que"aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá". Diante disso, considerando os referidos dispositivos, tendo a emancipação do interessado lhe afastado o direito a ser beneficiário da pensão por morte, a incapacidade superveniente não lhe faz restabelecer aquele direito.

Carla Cristina Lacerda de Almeida, na qualidade de Cônjuge, por falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu, na documentação apresentada, a exigência constante do artigo 14, inciso I da Lei Complementar 1.354/2020, isto é, não comprova a constância do casamento quando do óbito do ex-servidor. A requerente não apresentou nenhum documento considerado válido apto a comprovar a constância do casamento na época do óbito. Há informação no processo de que o casal estava separado de fato desde 2010.

José Carlos de Souza, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Tania Maria Ferreira de Souza, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011, mesmo devidamente comunicado, conforme o"Ofício 296734/2021 de 28-01-2021", o requerente não regularizou a documentação.

Roldão Pinto da Silva Neto, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora Edna Cristina de Oliveira, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Residência em comum e Associação de classe. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Eny Mazzei da Silva, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor Luiz Antonio Cocozza, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Cumpre ressaltar que o ex-servidor, em seu Testamento declara que a requerente é sua Namorada, o que não caracteriza a união estável.

Ednilson Jordão, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com o ex-servidor Luis Aparecido Furlaneti, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A declaração de imposto de renda do ex-servidor não foi considerada, pois enviada à Receita Federal após a data do óbito. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Eliana Cristina da Costa, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor Flavio Benassi Franca, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou 02 (dois) documentos que foram considerados aptos: Comprovação de Residência em Comum e apólice de seguro em que conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a). A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Concetta Kascheres, na qualidade de Viúva de Albert James Kascheres, por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV. Embora oficiada para apresentar a certidão de casamento com a tradução juramentada seja registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca (na forma da NSCJ 4.7.2 e observado o artigo 129, § 6º, da Lei 6.015/73) para legalização consular de documento público estrangeiro, a requerente não atendeu à exigência. Ainda, foi oferecida a oportunidade de habilitar se como companheira, desde que comprovada a união à época do óbito, o que também não ocorreu

Luis Antonio Saad Saud, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora Lourdes Yone Lopes Poleto, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, regulamentado pelo Decreto 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Maria Lucia dos Santos, na qualidade de Companheira, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não comprovou sua união estável com o ex-servidor Sebastião Delfino dos Santos nos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar 1.354/2020, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Para a comprovação da união estável foi aceita a Certidão de Nascimento de filhos em comum

José Benedito Vicente Guimarães, na qualidade de pai da ex-servidora Maria José De Freitas Guimarães, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso V, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o requerente a dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou 02 (dois) documentos que foram considerados aptos: inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário e cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente.

Maria Lucia de Souza Araujo, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas um documento que foi considerado apto: certidão de nascimento de filho em comum. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada.

Alan Raimundo Araujo Silva, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável para com a ex-servidora Aguida Maria Moreira de Souza, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o requerente apresentou apenas um considerado válido por esta Autarquia: comprovação de residência em comum. O requerente foi dficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex--servidora à época do óbito desta.

Izalino Domingos de Ramos, na qualidade de companheiro da ex-servidora Maria Irene, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020. Cumpre ressaltar que não foram apresentadas Certidões de Nascimento ou Casamento tanto do requerente como da ex-servidora, o que prejudicou a análise dos documentos apresentados como evidências da união estável. Também, consta o estado civil de"Casada"com o requerente, na Certidão de Óbito da exservidora, o que entra em conflito com o pedido e outras informações no processo.

Angela Zilene Baldassarri, na qualidade de companheira do ex-servidor Paulo Roberto Sgarbi, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020. Para a comprovação da união estável foi considerado apenas o contrato escrito (reconhecimento incidental de união estável, nos termos do Parecer CJ SPPREV-538/2019). A requerente foi oficiada para suprir esta falta documental e mesmo assim não o fez, tornando o indeferimento medida que se impõe ao caso.

Nidia Franca Roque, na qualidade de cônjuge de Luiz Carlos Roque, por falta de amparo legal, uma vez que não cumpriu, na documentação apresentada, a exigência constante do artigo 14, inciso I, da Lei Complementar 1.354/2020, isto é, não comprova a constância do casamento quando do óbito do ex-servidor.

Cleonice dos Santos, na qualidade de companheira do ex-servidor Esdras de Oliveira Gregorio, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011, mesmo devidamente comunicado, conforme o"Ofício 289435/2020, 05-10-2020", o requerente não regularizou a documentação.

Maria Aparecida dos Santos, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor Annibal Augusto Gama, por falta de amparo legal, uma vez que, apesar de oficiada para tanto, deixou de comprovar a constância do casamento conforme o art. 14, I, da Lei Complementar 1.345/2020.

Elizabeth Rangel Pinheiro, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor Benito Juarez de Souza, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas 01 (um) documento que foi considerado apto: declaração de coabitação.

Mafalda Aparecida R Lisboa, na qualidade de Viúva por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência -SPPREV. A requerente foi oficiada 2 vezes para que apresentasse conta corrente individual aberta no Banco do Brasil, mas a exigência não foi atendida.

Elisabete Martinez Azevedo Rosa Mendes Carneiro, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) Mario Abumansur, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (Declaração de Coabitação). O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Gilberto Carlos Gomes, na qualidade de companheiro do ex-servidor Gilda Acquaviva, por Absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20, do Decreto 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo apresentado Nenhum documento probante de união estável, na forma da referida legislação, ainda que comunicado das exigências legais. Ressalta-se, ter sido apresentada" Escritura Pública de Inventário e Partilha ", que não se equipara com"decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável (...). Desta forma, não foi aceito nenhum documento como comprovação da união estável à época do óbito.

Maria Ivone de Sousa Brito, na qualidade de companheira do ex-servidor Laercio Oliveira de Freitas, por falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020. Ressalva-se que foi apresentada Decisão Judicial, mas, a referida decisão SERIA aceita como um (1) probante de união estável (Sentença de Reconhecimento e Dissolução de União Estável decorrente de acordo homologado entre as partes, nos termos do Parecer SPPREV 34/2015). Ainda, considerando que a SPPREV não fez parte da ação, os efeitos da coisa julgada apenas recaem sobre as partes do processo em que a decisão foi proferida.

David Rodrigues, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora Aparecida Velasco Manso, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com a ex--servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou apenas 01 (um) documento que foi considerado apto: declaração de coabitação (escritura pública de união estável).

João Andrade, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, de 05-07-2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprovou sua união estável com a ex-servidora a época do óbito desta, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com a ex-servidora a época do óbito desta, o requerente apresentou apenas 01 (um) documento que foi considerado apto: declaração de coabitação. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com a ex-servidora à época do óbito desta.

Wilson de Souza, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Odete de Souza, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011, mesmo devidamente comunicado, conforme o "Ofício 290822/2020 de 22-10-2020", o requerente não regularizou a documentação.

Irene Carmen de Sousa, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o