Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

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cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) Valdir Pereira do Nascimento, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, foram considerados por esta Autarquia aptos ao fim a que se destinam os seguintes: Declaração de Coabitação e Comprovação de residência em comum.

Zelia Maria de Andrade, na qualidade de companheira do ex-servidor Arthur Lucio Coimbrta de Albuquerque, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a requerente não apresentou a documentação exigida por lei, mesmo tendo sido cientificada da necessidade da apresentação do mínimo de três documentos comprobatórios de união estável, e ainda assim, verificou-se apenas um documento, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto 52.859/2008. Para a comprovação da união estável foi considerada apenas a "comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto".

Marcia Bulgarelli, na qualidade de Filha Incapaz, do ex--servidor Gentil Bulgarelli, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova a requerente a dependência econômica com o ex-servidor, à época do óbito deste, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com o ex-servidor a época do óbito deste, foi considerada apenas a declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente.

José Venancio de Alencar e por Eudalia de Souza de Alencar, na qualidade de pais da ex-servidora Ediveti Souza A. Rodrigues, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso V e § 5º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprovam os requerentes sua dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com a ex-servidora a época do óbito desta, os requerentes apresentaram 02 (dois) documentos que foram considerados aptos: comprovação de residência em comum e cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente. Os requerentes foram oficiados para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, os requerentes não conseguiram reunir três documentos aptos a comprovarem sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Orlando Fidencio de Oliveira, na qualidade de Viúvo (a) de Diva Melania Videira Oliveira, por falta de amparo legal, uma vez que não foi comprovada a constância do casamento na época do óbito do (a) ex-servidor (a), conforme art. 14, inciso I da LC 1.354/2020. Além disso, não foram juntados todos os documentos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, mesmo tendo sido oficiado (a) para tanto (Ofício 291922/2020).

Elza da Silva Lima, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a) José Ferreira de Souza, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Além disso, há nos autos declaração do (a) próprio (a) requerente afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua União Estável com o (a) ex-servidor (a), o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Floripes Aparecida de Oliveira Siqueira, na qualidade de Mãe do (a) ex-servidor (a) Elaine Aparecida Siqueira, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar 1.354/2020. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Declaração de imposto de renda. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Iracy Welba Mazzetti, na qualidade de cônjuge do ex--servidor Carmino Mazzetti, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011, mesmo devidamente comunicado, conforme "e-mail" de "24-02-2021", o requerente não regularizou a documentação dentro do prazo estabelecido. À DBS SCP, para publicar o indeferimento, dando ciência à parte interessada, no endereço "Rua Bernardino Fanganiello (...) São Paulo - SP", na pessoa do representante Maria Helena Correa.

João Roberto de Paula Noronha, na qualidade de Filho Incapaz da ex-servidora Nely Therezinha Silveira Paula Noronha, tendo em vista que da certidão de nascimento consta que o interessado foi emancipado, portanto, com a emancipação, houve cessação da incapacidade, nos termos do artigo , parágrafo único, inciso I, do Código Civil. Nos termos do artigo 147, III, da LC 180/78 (NR), uma das condições para concessão do benefício de pensão a filhos do ex-servidor é a não emancipação. Ainda, o inciso II do artigo 149, da mesma LC, estabelece como uma das hipóteses de perda da condição de beneficiário o não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos em tal LC, e, por fim, o parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que "aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá". Diante disso, considerando os referidos dispositivos, tendo a emancipação do interessado lhe afastado o direito a ser beneficiário da pensão por morte, a incapacidade superveniente não lhe faz restabelecer aquele direito.

João Natal Florio, na qualidade de companheiro da ex--servidora Celia Auxiliadora da Silva, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova o requerente sua União Estável com a ex-servidora, à época do óbito desta. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, o requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com a ex--servidora à época do óbito desta.

Lucia Helena Nogueira Freire, na qualidade de Filha Incapaz, da ex-servidora Sonia Cirino Nogueira, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada, não comprova a requerente a dependência econômica com a ex-servidora, à época do óbito desta, sendo o indeferimento a medida que se impõe ao caso. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a dependência econômica para com a ex-servidora a época do óbito desta, a requerente apresentou 01 (um) documento que foi considerado apto: comprovação de residência em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com a ex-servidora à época do óbito desta.

Gilberto Lopes, na qualidade de companheiro da ex--servidora Luci Theodoro Marques, por falta de amparo legal, uma vez que o requerente não apresentou a documentação exigida por lei, mesmo tendo sido cientificado da necessidade da apresentação do mínimo de três documentos comprobatórios de união estável e oficiado a respeito dos documentos apresentados no pedido inicial, conforme o "Ofício 274926/2020 de 15-04-2020". Para a comprovação da união estável foram considerados os seguintes documentos: "contrato escrito" e "comprovação de residência em comum", nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto 52.859/2008.

Maria Ines Pinto Nantes, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor Sergio Lebeis Nascimento, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex--servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex-servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas 01 (um) documento que foi considerado apto: comprovação de residência em comum.

Matheus Henrique da Silva, na qualidade de Enteado do (a) ex-servidor (a) Vanderlei Juarez, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, parágrafo 1º, da Lei Complementar 1.354/2020. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda e Iamspe. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a). Além disso, há nos autos declaração afirmando não possuir outros documentos que comprovem sua Dependência Econômica para com a ex-servidora, o que tornaria ineficaz outra exigência para que produza tais provas.

Maria Aparecida Grande, na qualidade de ex-cônjuge do (a) ex-servidor (a) Vanderlei Juarez, por falta de amparo legal, uma vez não se evidencia o valor do pagamento de Pensão Alimentícia ao requerente na época do óbito, conforme exigência do artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar 1.354/2020. Embora exista declaração de alimentos na declaração de imposto de renda do ex-servidor, não foi demonstrado valor pago na época do óbito, tampouco a requerente conseguiu demonstrar os valores recebidos na época do óbito. Ainda, não trouxe a certidão de objeto e pé atualizada com os valores de pensão ou com a informações se houve revisão de valores.

Viviane de Almeida Souza, na qualidade de companheira do ex-servidor Luiz Carlos Bioto Filho, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1.354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 documentos necessários para comprovar a constância da união estável para com o ex--servidor a época do óbito deste, a requerente apresentou apenas 01 (um) documento que foi considerado apto: comprovação de residência em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Sheila Cristina Parize, na qualidade de companheira do ex-servidor Francisco Egidio Ferreira de Andrade, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi verificada, na documentação apresentada, a comprovação da alegada união estável, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto 52.859/2008. Para a comprovação da união estável foi considerada apenas a Certidão de Nascimento de filho em comum.

Juliana Prado Batista Colovan, na qualidade de ex-cônjuge do (a) ex-servidor (a) Hugo José Daltozo Covolan, por falta de amparo legal, uma vez não se evidencia o pagamento de Pensão Alimentícia ao requerente na época do óbito, conforme exigência do artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar 1.354/2020. No acordo homologado consta informação de que a requerente renunciou aos alimentos, que seriam prestados apenas aos filhos do ex-servidor.

Ana Carolina de Almeida Lima, para a qualidade pretendida de neta universitária ou "beneficiária instituída universitária", do ex-servidor João Pereira de Lima, falecido em 16-01-2000, uma vez que tal condição de beneficiária (neta ou "beneficiária instituída", bem como, neta universitária ou "beneficiária instituída universitária") é vedada pelo artigo da Lei Federal 9.717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia dos artigos 152 e 153 da Lei Complementar 180/78, assim como, também, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

Jheferson Willian de Souza Ferreira Gomes, indeferimento por absoluta falta de amparo legal, porque não satisfaz a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/2008, ou seja, o laudo médico pericial 10139 verificou que o requerente não se enquadra no Rol de doenças cabíveis para a concessão do benefício.

Larissa Rosaria Avila Figo, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, Porque o requerente não satisfaz à exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/2008, ou seja, no "Laudo Médico para Habilitação Inicial e Reinclusão de Benefício” não Constou ser o requerente"inválido"(para o trabalho) OU"incapaz","para Fins de Concessão e Reinclusão de Benefício".

Alessandra Coletty, na qualidade de Filha Inválida do ex--servidor Eduardo Banzato Coletty por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a requerente se casou em 2004, e ainda, informa viver hoje em união estável, tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180/78, sem as alterações da Lei Complementar 1.012/2007.

Kevin Franco Nascimento, da qualidade de"filho", para a qualidade pretendida de"filho universitário", da ex-servidora Marlete Franco, falecida em 28-08-2011, indeferimento por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do art. 147, da LC 180/78, alterada pela LC 1012/07, e regulamentada pelo Decreto 52.859/08, qual seja, 21 (vinte e um) anos, tendo em vista o disposto no art. , da Lei 9717/98 (Lei Geral do RPPS), abaixo transcrito, o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social."Art. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24-07-1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."Assim, tendo-se sempre em mente o disposto na súmula 340 do STJ, abaixo transcrita, não assiste ao requerente direito ao pleiteado benefício, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso."Súm. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Zilda Maria Teodoro, na qualidade de ex-cônjuge do ex--servidor Nivaldo dos Reis Gimenes, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011.

Katia Yoshie Otta, na qualidade de Filha Incapaz do ex-servidor Jorge Otta por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o Laudo Médico"Nº: BRU 2235", apontou ser a incapacidade posterior ao óbito do ex-servidor, assim, não atende aos termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78. Cumpre ressaltar que a requerente é divorciada, e o casamento extingue o benefício, de acordo com o artigo 157 da Lei Complementar 180/78 (redação original)

Paulo Cezar Pereira Amorim, na qualidade de Filho Incapaz do ex-servidor, falecido em 16-07-2009, Jesus Pereira Amorim, por falta de amparo legal do pedido, porque, na documentação apresentada, não cumpre a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, combinado com o artigo 21, do Decreto 52.859/08, ou seja, não comprova a Dependência Econômica para com o ex-servidor, à época do óbito. Ressalta-se que foi enviado ofício ao requerente,"Ofício 259810/2019 de 16-09-2019", para que conhecesse e cumprisse as exigências legais, contudo, sem resposta, assim, restando verificado apenas um documento probante ("inscrição em instituição de assistência médica") do mínimo de três exigidos na legislação.

Matheus Felipe Searlini, na qualidade pretendida de neto universitário, ou"beneficiário instituído"universitário, do ex--servidor Paulo Searlini, considerando que, administrativamente, o requerente não teria direito ao recebimento do benefício, por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque, conforme o disposto na súmula 340 do STJ,"a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 26-01-2018, portanto, o requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do artigo 147, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008, AINDA, tal condição de beneficiário (neto universitário ou"beneficiário instituído"universitário) é vedada pelo artigo da Lei Federal 9.717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia dos artigos 152 e 153, assim como, também, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78."Esta decisão administrativa não se sobrepõe a eventual decisão judicial".

Liana Maura Antunes da Silva Barreto, na qualidade de companheira do ex-servidor Airton Carlos Almeida Cassaro, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011, ainda que comunicada por escrito, conforme o"Ofício 268553, 15-01-2020".

Jessica Beatriz de Oliveira Bete, na qualidade de"Filho Inválido para o Trabalho"do ex-servidor Plinio Bete, indeferimento por absoluta falta de amparo legal, porque o Laudo Médico"nº 6745"apontou ser a requerente"Não Inválido"(para o trabalho) e, também,"Não Incapaz"(mentalmente), assim, a requerente não satisfaz os termos do artigo 147, inciso III, da Lei Complementar 180/78, com a nova redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto 52.859/2008.

Thaina Galupo, agora, na qualidade pretendida de Filha Universitária da ex-servidora, falecida em 08-10-2018, Iza Galupo, uma vez que a requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do art. 147, da LC 180/78, alterada pela LC 1012/07, e regulamentada pelo Decreto 52.859/08, qual seja, 21 (vinte e um) anos, tendo em vista o disposto no art. , da Lei 9717/98 (Lei Geral do RPPS), abaixo transcrito, o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social."Art. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24-07-1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."Assim, tendo-se sempre em mente o disposto na súmula 340 do STJ, abaixo transcrita, não assiste ao requerente direito ao pleiteado benefício, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso."Súm. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Amanda Bernardes Pereira, na qualidade pretendida de Neto Universitário, ou"beneficiário instituído"Universitário, da ex-servidora Yolanda de Lourdes Almeida Pigato, porque, conforme o disposto na súmula 340 do STJ,"a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 29-07-2002, portanto, tal condição de beneficiário (neto, neto universitário,"beneficiário instituído"ou"beneficiário instituído"universitário) é vedada pelo artigo da Lei Federal 9.717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, § 4º da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia dos artigos 152 e 153, assim como, também, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

Maria Augusta de Castro, por falta de amparo legal, uma vez que a requerente foi devidamente oficiada, conforme o"Ofício 261910/2019 de 22-10-2019", para que cumprisse as exigências legais, mas, cumpriu-as apenas parcialmente, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso, sem prejuízo, no futuro, de a interessada promover a competente habilitação neste sentido, de modo a suprir a falha que ocasionou esta decisão.

Eliana Medeiros Silva, na qualidade de filha solteira do ex-servidor Ananias Pereira da Silva, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011, ressalta-se que, sem prejuízo, no futuro, de a interessada promover novo pedido.

Kylbert Luciano Lopes, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente foi devidamente oficiado, conforme o"Ofício 256809/2019, de 12-07-2019", para que cumprisse as exigências legais, mas, não houve resposta, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover nova habilitação, de modo a suprir a falha que ocasionou esta decisão.

Augusto Luiz da Silva Pedroso, na qualidade de filho universitário do ex-servidor Otanir Pedroso, falecido em 13-10-2001, indeferimento em cumprimento ao Parecer PA 15/2012, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

Danilo Ferreira Lima de Freitas, por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque não satisfaz a exigência prevista no artigo 147, inciso II e § 3º, da Lei Complementar 180/78,"Artigo 147 - São beneficiários obrigatórios do contribuinte (...) II - os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo (...); § 3º - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez (...), ou seja, no"Laudo Médico para Habilitação Inicial e Reinclusão de Benefício", 2020052 (14/05/2020), na"Conclusão Final (...)"constou que a patologia do requerente"Não"o qualifica como"inválido"ou"incapaz","para fins de concessão e Reinclusão de Benefício"

Cenira Alves de Lima, na qualidade de cônjuge do ex--servidor Laurentino Carvalho de Lima, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011, ainda que conste ter sido comunicada, conforme o "Ofício 277020/2020" de "08-5-2020", ressalta-se que, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Rudney Macedo Barbosa de Oliveira, ainda que apresente Interdição através de Curatela Provisória em 27-03-2020, indeferimento por absoluta falta de amparo legal, porque não satisfaz a exigência prevista no artigo 147, inciso II e § 3º, e artigo 158, da Lei Complementar 180/78, ou seja, no "Laudo Médico Pericial para Habilitação Inicial e Reinclusão de Benefício", 2020642, constou na "Declaração" que "o periciado (...) é portador de patologia psiquiátrica (...) desde fevereiro de 2020", sendo "Posterior ao Óbito do Ex-Servidor".

Lucilla Lerosa Falci, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Miguel Falci, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo, conforme estabelece a Portaria SPPREV-61/2011, publicada no D.O. de 24-02-2011. A requerente não cumpriu a exigência da apresentação da conta corrente Individual, ainda que comunicado por escrito, conforme o "Ofício 285457/2020, de 21-08-2020", ressalta-se que, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, reapresentando todos os documentos necessários.

Gabriel Pocci Antonio, da qualidade de "filho", para a qualidade pretendida de "filho universitário", da ex-servidora Andreia Pocci, falecida em 29-5-2019, indeferimento em cumprimento ao Parecer PA 15/2012, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

Cauê De Figueiredo, beneficiário instituído da ex-servidora, por meio de Declaração de Vontade, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o requerente atingiu o limite de idade previsto no inciso II, do artigo 152, da Lei Complementar 180/78 (SEM as alterações da LC 1012/07), qual seja, 21 (vinte e um) anos. Cumpre-nos esclarecer que o diploma legal em comento somente amparou ao recebimento de Pensão por Morte, na qualidade de universitários e com idade limite de 25 anos, os filhos e os parentes até 2º grau, respeitadas as limitações do artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS)

Francesca Amendolito, na qualidade de Neta Universitária, em cumprimento à Ordem de Serviço 2 de 15-03-2012, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do art. 153 da LC 180/78.

Richard Bonfim Rodrigues (vigente até 23-10-2020), da qualidade de "filho", para a qualidade pretendida de "filho universitário", do ex-servidor Luiz Francisco Mette Rodrigues, falecido em 19-08-2011, indeferimento em cumprimento ao Parecer PA 15/2012, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

João Pedro Passos Gaudencio Borges, na qualidade de Neto Universitário, em cumprimento a Ordem de Serviço 2 de 15-03-2012, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do art. 153 da LC 180/78.

Samuel Belisario Ferreira, da qualidade de "filho", para a qualidade pretendida de "filho universitário", do ex-servidor Silvio Belisario Ferreira, falecido em 11-02-2004, indeferimento em cumprimento ao Parecer PA 15/2012, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

Vitoria Rubio Balieiro, na qualidade de Neta Universitária, em cumprimento à Ordem de Serviço 2 de 15-03-2012, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do art. 153 da LC 180/78.

Arielle Padovan Lopes, na qualidade de Neta Universitária, em cumprimento à Ordem de Serviço 2 de 15-03-2012, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende a eficácia do art. 153 da LC 180/78.

Thais Modanez Gomes, nascida em 17-08-1995, ex-beneficiária ("dependente de pensão judicial"), excluída ("extinta") em 17-08-2020, ao ter atingido a idade de 25 anos, na qualidade de neta universitária do ex-servidor, falecido em 30-09-2005, Maria do Carmo Coronado Gomes, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, conforme previsto no § 2º do artigo 147, da Lei Complementar 180/78, sem as alterações da Lei Complementar 1012/07, SE considerada a neta universitária equiparada à filha universitária: "Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão".

Rafaella Goncalves Gonzales, nascido em 30-09-1999, antes, beneficiário na qualidade de filho do ex-servidor Paulo Sergio Gonzales, agora, na qualidade pretendida de "filho universitário", indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque conforme o disposto na súmula 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 26-04-2020, portanto, o requerente perdeu a condição de dependente nos termos do inciso III, do artigo 14, da Lei Complementar