Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO

ADUANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2021

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE D INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, declara:

Art. 1º A inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:




. CPF 

NOME 

PROCESSO 

. 020.016.359-07 

NAIARA SIMONE WERLICH BENDER 

13033.311959/2021-75 

Art. 2º A Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionada deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE RIO GRANDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 5, DE 10 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.209, de 07 de novembro de 2011:




. NOME 

CPF 

Processo 

. Emerson Mirapalheta Nunes 

749.807.500-87 

11040.722028/2021-84 

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo substitui o publicado no dia 17 de maio de 2021, por erro na numeração, e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS GONÇALVES COLARES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 10, DE 17 DE MAIO DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a sociedade empresária que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Parecer Fiscal e tudo o que mais consta no processo administrativo fiscal nº 11000.722503/2021-99, declara:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a sociedade empresária CHC Preferencial Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.901.946/0001-91, com estabelecimento matriz localizado na rua Coronel Vicente nº 178, no município de Canoas, RS, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de artifício visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL; e

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço.

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto nos incisos V, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º É facultado à sociedade empresária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANE CISMOSKI DA SILVA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 17 DE MAIO DE 2021

Consolida os procedimentos para remessa de informações sobre o detalhamento de cálculo do Indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR), de que tratam a Resolução nº 4.616, de 30 de novembro de 2017, e a Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, por meio do documento 2170 - Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP).

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 4.616, de 30 de novembro de 2017 e na Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º As instituições enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações de que trata a Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, por meio do documento 2170 - Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP), nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa.

§ 1º A remessa de que trata o caput deve ser efetuada pela instituição líder de cada conglomerado, em base consolidada, para as instituições integrantes de um mesmo conglomerado, nos termos da consolidação adotada para a apuração do Patrimônio de Referência.

§ 2º As informações necessárias para a elaboração do documento indicado no caput estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem indicar empregado apto a responder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A indicação referida no caput deve ser registrada no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Circular nº 3.165, de 4 de dezembro de 2002.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Carta Circular nº 3.900, de 14 de agosto de 2018;

II - a Carta Circular nº 3.958, de 5 de julho de 2019.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2021.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

ANEXO

Características do documento e demais informações:

Código do documento: 2170.

Nome do documento: Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP). Instituições obrigadas à remessa: instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.

Periodicidade da remessa: mensal.

Data-base de apuração: último dia útil de cada mês.

Data-limite para remessa: até o dia 5 do segundo mês seguinte ao da correspondente data-base.

Unidade responsável pela Curadoria: Desig.

Forma de remessa: meio eletrônico.

Sistema para remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada e disponibilizada na página do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

Formato para remessa: XML (eXtensible Markup Language).

Validação da remessa: Antecipada.

Esquema de validação da remessa: XSD (XML Schema Definition).

Elementos adicionais para remessa: Instruções de preenchimento, Leiautes, Esquemas de Validação XSD e Programa validador disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Registro do empregado indicado para responder a questionamentos: Módulo "Vínculos - Inclusão - Responsável por Envio de Informações" do Unicad.

Endereço eletrônico para solução de dúvidas sobre:

I - remessa do documento: dlp-envio@bcb.gov.br;

II - preenchimento do documento: dlp-preenchimento@bcb.gov.br.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O MERCADO

E INTERMEDIÁRIOS

ATO DECLARATÓRIO Nº 18.762, DE 14 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 529, de 9 de janeiro de 2008, e com fundamento no artigo 9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa KIEXO LLC, por diversos meios, incluindo a utilização de páginas na rede mundial de computadores e o uso de redes sociais, efetua a captação irregular de clientes para a realização de operações com ações, índices, commodities e derivativos nos denominados mercados Forex (Foreign Exchange);

b. ações, índices e os contratos futuros de commodities são considerados valores mobiliários, como estabelecem os incisos I, V e VII do art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

c. as operações realizadas nos mercados Forex envolvem, respectivamente, negociações com pares de moedas estrangeiras revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio e diferença de preços de ativos entre o momento da sua aquisição e o seu vencimento estipulado;

d. as características dos mercados Forex amoldam-se à definição de contratos derivativos e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa KIEXO LLC. não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à KIEXO LLC a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento nos mercados de ações, índices, contratos futuros de commodities e Forex, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a KIEXO LLC, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS