Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A Diretora Regional de Educação do Butantã no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP, constituída pela Portaria nº 083/2019 e alterações, publicada no DOC de 26/10/2019, página 58, referente à EMEF Prof. Alipio Correa Neto

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/VC

Elaine Dos Santos Silva 806.244.7/1

Nome do Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso Tayna Mara De Olliveira Soe 840.719.3/1 24/07/2019

Mara Regina Paulino 843.886.2/2 20/08/2018

Camila Sousa Lacerda 848.234.9/1 27/04/2018

Nome do Membro Relator RF/VC

Vanessa Canabrava Ponciano 841.774.1/1

Nome do Servidor Ingressante RF/VC Data de Ingresso Emerson Ferreira Justo 850.688.4/1 06/08/2018

Camila Alves Branco 853.699.6/1 02/10/2018

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 083/2019 (relatoria), publicada no DOC de 26/10/2019, página 58.

6016.2019/0071029-7 PORTARIA Nº 91(CEEP) DE 17 DE MAIO DE 2021

A Diretora Regional de Educação do Butantã no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP, constituída pela Portaria nº 101/2019, publicada no DOC de 26/10/2019, página 59, referente à EMEF Anexa Ao Educandário Dom Duarte.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Elaine dos Santos Silva RF 806.244.7/1.

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Tais Aparecida de Souza RF 808.516.1/1

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 101/2019.

ESPORTES E LAZER

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSESSORIA JURIDICA

6019.2020/0001290-3

DESPACHO

Considerando o noticiado no presente, em especial a manifestação do Presidente da Comissão de Averiguação Preliminar, AUTORIZO a prorrogação do prazo de conclusão da presente Apuração Preliminar pelo período de 20 (vinte) dias, a partir da publicação, conforme dispõe o Manual de Procedimentos Disciplinares.

6019.2021/0000270-5

I – DESPACHO

À vista dos elementos constantes do presente, em especial, a informação da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (043701144) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (044128737), com fundamento no art. 16 do Decreto Municipal nº 48.592/2007 bem como outras legislações pertinentes, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento bancário nº 6019.2021/0000270-5, referente ao período entre 01/02/2021 a 28/02/2021, sob o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em nome do servidor Paulo Procópio de Araújo Carvalho Filho, portador do RF n. 880.996-8 e do CPF n. 311.344.878-60, nos termos do Resumo de Despesas presente no doc. 041744618, sendo a diferença do montante referente ao valor de R$ 830,10 (oitocentos e trinta reais e dez centavos) devolvida aos cofres públicos.

6019.2021/0000534-8

I – DESPACHO

À vista dos elementos constantes do presente, em especial, a informação da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (043973395) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (044072833), com fundamento no art. 16 do Decreto Municipal nº 48.592/2007 bem como outras legislações pertinentes, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento bancário nº 6019.2021/0000534-8, referente ao período entre 01/03/2021 a 31/03/2021, sob o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em nome do servidor Paulo Procópio de Araújo Carvalho Filho, portador do RF n. 880.996-8 e do CPF n. 311.344.878-60, nos termos do Resumo de Despesas presente no doc. 043645803, sendo a diferença do montante de R$ 2.030,00 (dois mil trinta reais) devolvida aos cofres públicos.

FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -SEI DESPACHOS: LISTA 877

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15

6017.2021/0021571-6 - Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 6.938.909-8 em 13/05/2021.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA

Referência:

Processo Administrativo SEI nº 6017.2020/0050578-0 SQL nº:

060.305.0014-7

CPF nº:

169.882.668-01

Recorrente:

SANDRA PEREIRA ACIOLI

Procurador:

Marcus Vinicius Izidro (CPF nº 876.938.362-68)

Recorrida:

Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2019/0054784-7

Assunto:

Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos recorridos:

IPTU – SQL 060.305.0014-7 – NL 01/2018.

DESPACHO:

1. A Recorrente foi regularmente intimada da decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2019/0054784-7 (doc. nº 044319570), por meio de publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo, à pag.11, em 22/10/2020, conforme doc. nº 044319489, em consonância com o disposto no art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. Conforme previsto no art. 43 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013, a Recorrente tinha 15 (quinze) dias, a partir da intimação, para a interposição do Recurso de Revisão.

3. Nesse sentido, o prazo para interposição do Recurso de Revisão começou a fluir em 23/10/2020 findando-se em 06/11/2020. No entanto, o presente Recurso de Revisão foi interposto somente no dia 13/11/2020 (conforme doc. nº 035559142), ou seja, fora do prazo legal, de forma que se trata de recurso intempestivo.

4. Mesmo se conhecido fosse, o recurso não seria admitido pelos seguintes motivos: (i) ausência de decisão paradigmática: a Recorrente deixou de apresentar decisões paradigmáticas proferidas por outras Câmaras Julgadoras ou Câmaras Reunidas deste CMT que demonstrassem a divergência na interpretação da legislação tributária, hipótese que não autoriza a interposição do presente recurso, nos termos do art. 49 da Lei Municipal nº 14.107/2005; (ii) desdobro fiscal de IPTU: matéria eminentemente fática que demandaria a reanálise das provas dos autos, o que não se admite em sede de Recurso de Revisão.

5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

6. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

Referência:

Processo Administrativo SEI nº 6017.2020/0051287-5 CCM nº:

9.622.165-8

CNPJ nº:

60.287.992/0001-01

Recorrente:

ORRINI ADMINISTRAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA

Advogado:

Dr. Alfredo Bernardini Neto (OAB/SP nº 231.856)

Recorrida:

Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2017/0010251-5

Assunto:

Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos recorridos:

ISS/AII 6.716.923-6 e ISS/AII 6.716.924-4.

DESPACHO:

1. Preliminarmente, esclarecemos que o presente Recurso de Revisão abarca somente o Auto de Infração nº 6.716.923-6 (obrigação principal), tendo em vista que o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração nº 6.716.924-4 (obrigação acessória) foi extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, conforme doc. nº 044320030.

2. O Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

3. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

4. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

5. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2017/0010251-5 (doc. nº 044320227) diverge das interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (doc. nº 035765037); e pelas Câmaras Reunidas no Recurso de Revisão nº 2013-0.229.085-8 (doc. nº 035765021), ora apresentadas como paradigmáticas.

6. Primeiro ponto de divergência – Da impossibilidade jurídica da Prefeitura Municipal de São Paulo tentar equiparar o conceito de “Contrato de Franquia Empresarial” (previsto no item 17.08) ao de “Contrato de Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Títulos e Bens Móveis ou Imóveis” (previsto no item 10.05). Aduz a Recorrente que não poderia a Autoridade Fiscalizadora ter equiparado as atividades de franquia postal, efetivamente desenvolvidas pela empresa contribuinte, às atividades de agenciamento (item 10.05), tendo em vista as especificidades de seu Contrato de Franquia Postal bem como da legislação pertinente. Alega, ainda, que, de acordo com a decisão paradigmática nº 2013-0.229.085-8 proferida pelas Câmaras Reunidas (paradigma 1), entendeu-se que os pedidos formulados nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, no sentido de se reconhecer a não incidência do ISS sobre as atividades desenvolvidas pelas agências franqueadas, fariam com que a liminar tivesse efeitos abrangentes aos créditos tributários que não tivessem sido listados nos itens 26.01 ou 17.08 da Lista de Serviços.

7. Entretanto, a suposta divergência apontada pela Recorrente está registrada em posicionamento vencido que não integrou a fundamentação do voto vencedor que conduziu o Acórdão proferido no referido Recurso de Revisão, de modo que não pode ser utilizado como decisão paradigmática. Confira-se excerto do Acórdão: “ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros das CÂMARAS REUNIDAS do Conselho Municipal de Tributos: Preliminarmente, decidiu-se, por maioria (22 x 2) pela possibilidade das Câmaras Reunidas reverem o Juízo de Admissibilidade do Recurso de Revisão, de acordo com o voto divergente proferido pelo Conselheiro Murilo Galeote, subscrito por todos os conselheiros, exceto o Conselheiro Relator Paulo Roberto Andrade e o conselheiro Jonathan Barros Vita. Quanto ao mérito, decidiu-se, por maioria qualificada, por CONHECER PARCIALMENTE e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao recurso de revisão, nos termos do voto divergente do Conselheiro Murilo Galeote,...” (g.n.)

8. Segundo ponto de divergência - Da multa confiscatória exigida no Auto de Infração – Cristalina boa-fé do contribuinte – Necessidade de relevação da multa – Existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário: vide Mandados de Segurança nº 420/053.03.007185-5 e 111/053.04.002974-6. Alega a Recorrente que a C. 3ª Câmara Julgadora, ao não afastar a aplicação da multa de 50% quando da lavratura do AII, violou os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e que a multa fixada no presente lançamento teria nítido efeito confiscatório. Apresenta como paradigma a decisão prolatada pela 1ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2014-0.304.566-2 (paradigma 2), que, em caso semelhante, teria se manifestado favoravelmente à redução da multa.

9. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, o recurso, também neste ponto, merece ser indeferido de plano pelas seguintes razões: (i) A decisão nº 2014-0.304.566-2 não serve de paradigma visto tratar-se de Auto de Infração – AINF lavrado dentro do regime tributário do Simples Nacional, cuja penalidade é regida pela legislação tributária federal, diferentemente do lançamento ora combatido, que se refere ao regime normal de tributação e é disciplinado pela legislação tributária paulistana; e (ii) a decisão recorrida está perfeitamente alinhada à Súmula CMT nº 4, publicada em 17 de dezembro de 2016, que assim prescreve: “Iniciado o procedimento fiscal, ainda que vigente de forma concomitante uma das causas suspensivas previstas nos incisos IV e/ou V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, incide a multa prevista no inciso I, do artigo 13 da Lei n.º 13.476/2002 e alterações posteriores.” De acordo com o contido nos artigos 54, § 4º, 56, § 3º e 75 e §§ todos da Portaria SF nº 150/2018 (RICMT), as súmulas, após sua aprovação e publicação, terão caráter vinculante para os Conselheiros, devendo o Recurso de Revisão ser indeferido liminarmente pela Presidência do CMT quando a matéria discutida for objeto de súmula, o que é o caso dos autos.

10. Diante do quanto exposto, e considerando que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

11. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

Referência:Processo Administrativo SEI nº 6017.2020/0051726-5

CCM nº:8.415.217-6

CNPJ nº:

60.942.281/0001-23

Recorrente:

ENERGISA SUL-SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado:

Dr. André Ricardo Lemes da Silva (OAB/SP nº 156.817)

Recorrida:

Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023526-0

Assunto:

Admissibilidade de Recurso de Revisão

Créditos recorridos:

ISS/AII 6.755.901-8, ISS/AII 6.755.902-6, ISS/AII 6.755.903-4, ISS/AII 6.755.904-2, ISS/AII 6.755.905-0, ISS/AII 6.755.906-9, ISS/AII 6.755.907-7, ISS/AII 6.755.909-3 e ISS/AII 6.755.914-0.

DESPACHO:

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos, ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, passo às seguintes considerações.

3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão paradigmática e a demonstração precisa da divergência.

4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2020/0023526-0 (doc. nº 035899896) diverge da interpretação dada à legislação tributária na decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2019/0065892-4 (doc. nº 035899909), ora apresentada como paradigmática.

5. Verifico, inicialmente, que a decisão do Recurso Ordinário nº 6017.2019/0065892-4 não se insere na hipótese que autoriza a interposição do recurso pretendido, visto que proferida pela 4ª Câmara Julgadora, a mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida, em desatendimento, portanto, à determinação contida no caput do Art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2003, que assim prescreve: Cabe recurso de revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. Portanto, descarto a sua indicação como decisão paradigmática e afasto, por consequência, o exame de eventual divergência que nela possa estar caracterizada.

6. No que tange ao pedido de declaração de nulidade do lançamento – impossibilidade de alteração do critério jurídico pela autoridade administrativa, INDEFIRO, visto que não contemplado pela hipótese autorizativa do recurso interposto com base no artigo o art. 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que pressupõe a demonstração precisa da divergência de interpretação da legislação tributária entre decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras ou entre estas e as Câmaras Reunidas deste Tribunal Administrativo.

7. Em relação à alegação de decadência parcial dos créditos tributários relativos aos meses de janeiro a abril de 2014 – aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, a Recorrente limitou-se a defender a ocorrência da decadência parcial dos créditos tributários em questão sem demonstrar, entretanto, a divergência de interpretação que a decisão recorrida teria dado à legislação tributária, tampouco indicou a decisão paradigmática que a caracterizaria, o que inviabiliza a interposição do presente recurso.

8. Por fim, em relação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral nº 1020, esclarecemos que este assunto não é objeto de Recurso de Revisão, nos termos prescritos pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. Acrescente-se, ainda, que a legislação municipal referente ao CPOM está plenamente vigente e eficaz, produzindo os efeitos que lhe são próprios, até que se declare definitivamente ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário, o que ainda não ocorreu, conforme esclarecimentos constantes do site da Secretaria Municipal da Fazenda. Confira-se: “Esclarecimento sobre vigência do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) Informações importantes:

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), previsto no art. 9-A da Lei municipal nº 13.701/2003, ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo. Em relação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1167509/SP) sobre o tema, a Secretaria Municipal da Fazenda informa que irá avaliar as medidas administrativas a serem tomadas após o trânsito em julgado do recurso extraordinário, o que ainda não ocorreu. Cabe destacar ainda que existem, na referida ação, embargos de declaração pendentes de análise – o que significa que tal temática ainda não foi concluída no âmbito do STF.”

9. Diante do quanto exposto, e considerando que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, NÃO ADMITO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

10. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

Referência:Processo Administrativo SEI nº 6017.2020/0053061-0

SQL nº:009.048.047-86

CNPJ nº:

08.746.774/0001-78

Requerente:

SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (s):

Dr. Paulo Roberto Satin (OAB/SP nº 94.832) e Dra. Rachel Nunes de Castro Broca (OAB/SP nº 307.433)

Recorrida:

Decisão proferida pela Presidência do CMT que não admitiu e negou seguimento ao Recurso de Revisão interposto pela Requerente

Assunto:

Pedido de reconsideração de despacho

Créditos recorridos:

AII/ITBI-IV 90.036.146-8

DESPACHO:

1. Pelo presente, a Requerente solicita seja reconsiderada a decisão proferida pela Presidência deste CMT nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6017.2020/0034655-0 (doc. nº 036232372), a qual não admitiu e negou seguimento ao Recurso de Revisão por ela interposto.

2. Todavia, em que pese a irresignação da Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração. A teor do contido no § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, só seria admissível um único Pedido de Reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido a mesma autoridade julgadora e que versasse, exclusivamente, sobre a ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo para interposição de Recurso de Revisão, o que não é o caso nos autos.

3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de despacho.

4. A instância administrativa está encerrada, nos termos do disposto no art. 27, III, da Lei Municipal nº 14.107, de 2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2020/0007160-7

Recorrente: EDUARDO MESSIAS PEDREIRO

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 016.006.0015-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01.

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0007160-7

IPTU. PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO POR PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0007160-7 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÂO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Presidente), pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Jorge Henrique de Campos Junior e pela Conselheira Catarina Rosa Rodrigues.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 016.006.0015-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 :

Manter

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, § 5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2020/0008536-5

Recorrente: EDIFICIO LUMINA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 171.183.0013-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0525-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0526-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0527-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0528-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0529-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0530-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0531-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0532-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0533-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0534-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0535-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0536-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0537-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0538-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0539-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0540-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0541-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0542-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0543-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0544-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0545-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0546-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0547-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0548-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0549-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0550-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0551-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0552-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0553-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0554-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0555-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0556-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0557-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0558-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0559-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0560-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0561-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0562-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0563-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0564-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0565-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0566-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0567-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0568-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0569-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0570-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0571-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0572-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0573-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0574-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0575-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0576-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0577-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0578-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0579-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0580-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0581-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0582-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0583-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0584-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0585-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0586-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0587-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0588-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0589-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0590-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0591-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0592-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0593-5 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0594-3 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0595-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0596-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0597-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0598-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0599-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0600-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0601-1 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0602-8 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0603-6 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0604-4 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0605-2 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/ NL SQL 171.183.0606-0 EXERCÍCIO 2019 NL 01 , IPTU/NL SQL 171.183.0607-9 EXERCÍCIO 2019 NL 01 e IPTU/NL SQL 171.183.0608-7 EXERCÍCIO 2019 NL 01 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0008536-5

IPTU. Condomínio. Acréscimo de área constatada por meio de operação fiscal - OVL nº 40.128.326-1, autuada no processo SEI 6017.2015/0002855-9, direcionada ao condomínio. Alte