Página 59 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA MAGISTRADOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0036/2021

Processo 0001486-03.2019.8.02.0073 - Pedido de Providências - Magistratura - REQUERENTE: C.N.J. e outro - REQUERIDO: G.S.L. - Ante o exposto, ACOLHO o parecer da AEJ desta CGJ/AL, ao passo em que entendo pela necessidade de INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Magistrado G S L, a fim de apurar eventual negligência no desempenho de suas funções, em razão do atraso injustificado no andamento do feito de nº 0707793-95.2012.8.02.0001, assim como diante do não cumprimento do plano de trabalho elaborado para a unidade, com fulcro nos incisos I, II e III do art. 35, da LOMAN, arts. 1º e 20 da Resolução nº 60/2008 do CNJ (Código de Ética da Magistratura Nacional) e art. 45, I e II do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça. Outrossim, determino que o requerido seja citado, a fim de que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, nos moldes do art. 14, § 1º da Resolução nº 135/2011 . Transcorrido o prazo ou apresentada a defesa prévia, retornem-me os autos conclusos, para que sejam encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e incluídos na pauta de julgamento imediatamente subsequente do Tribunal Pleno Administrativo, intimando da referida Sessão o Magistrado e/ou seu defensor (se houver), em conformidade com o disposto no art. 14, § 1º da Resolução CNJ nº 135/2011. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 17 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

- Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2021

Processo 0001079-60.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: A.J.L.A. -

REQUERIDO: J.D.C.T.V. - Pelo exposto, ACOLHO o parecer de fls. 76/77 e, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual 6.161/2000, DECLARO EXTINTO o presente processo, porquanto exaurida sua finalidade. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com devida baixa no sistema. Maceió, 17 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2021

ADV: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO (OAB 6821/AL), ADV: JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO (OAB 5745/AL), ADV: FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA (OAB 10087/AL), ADV: PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 10399/AL), ADV: FERNANDO ANTÔNIO DORVIILLÉ MOREIRA JÚNIOR (OAB 14484/AL) - Processo 0000174-21.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERIDO: H.S.A.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração, e atento ao disposto no art. 144, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO-ME IMPEDIDO de funcionar nestes autos, haja vista o comando inserto no referido dispositivo, tornando sem efeito o decisum de fls. 93/105 destes autos. No mais, encaminhem-se os presentes autos ao meu substituto legal, para que adote as medidas cabíveis. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 17 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000412-40.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: A.F.M.S.D. - REQUERIDO: C.R.T.D.P.J. e outro - Destarte, DETERMINO a notificação do Sr. R B A M, Tabelião Titular do Cartório do 2º Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Maceió/AL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação escrita sobre os fatos narrados neste procedimento. Transcorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos à Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais - AESE desta CGJ/AL, para as devidas providências. Publique-se. Cumprase. Maceió, 17 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Felipe Cajueiro Almeida (OAB 10087/AL)

Fernando Antônio Dorviillé Moreira Júnior (OAB 14484/AL)

João José Acioli Araújo (OAB 5745/AL)

Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB 6821/AL)

Paulo José de Carvalho Lima Filho (OAB 10399/AL)

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0094/2021

Processo 0500435-94.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Corregedor Geral de Justiça do Estado de Alagoas - REQUERIDO: cartório de registro civil e notas de são miguel dos campos e outros - Ante o exposto, ACOLHO, em parte, o parecer de fls. 334/338, ao passo em que DETERMINO: a) a notificação do Sr. Luiz Walter da Silva, responsável pelo Cartório de Registro Civil e Notas de Canapi/AL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a retificação da incongruência constatada à fl. 322, perante o Sistema Justiça Aberta do CNJ; b) que seja notificado o Bel. Diego José de Andrade Pimentel, Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil de União dos Palmares/AL, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apure a discrepância entre