Página 60 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

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os valores apresentados no Sistema Justiça Aberta do CNJ e no balancete contábil da serventia, ficando desde já autorizado, caso constatado valor idêntico ao encaminhado a esta CGJ/AL, a retificar este perante o aludido sistema, ou, se for o caso, que junte a estes autos documentação que demonstre arrecadação ou despesas diversas das constantes às fls. 85/104, consignando-se que o fato de o erro ter sido perpetrado pela ex-Tabeliã Interina não o isenta do dever de retificar a divergência apurada, tudo sob pena de ser instaurado o respectivo procedimento administrativo disciplinar para os devidos fins; e, c) a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de que seja apurada a eventual responsabilização do Bel. Diogo Prata Lima, Tabelião Interino do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito de Maceió/AL, por suposta prática de infração disciplinar prevista no art. 30, incisos III e X, da Lei n.º 8.935/1994. Ato contínuo, EXPEÇA-SE a respectiva portaria, com a composição da comissão processante e a descrição sucinta dos fatos. A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a teor do caput do art. 79 do Provimento 16/2019, sendo, ao fim, ofertado parecer conclusivo, para apreciação deste Corregedor-Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 17 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0095/2021

Processo 0000397-71.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Solicitação de Certidões - Corregedoria - REQUERENTE: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Nesse passo, DETERMINO seja notificado o Cartório de Registro Civil do 2º Distrito de Maceió, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da existência do assentamento da pessoa de nome MARILUCE BARBOSA DE LIMA, nascida em 09 de maio de 1951, filha de JOSÉ MIGUEL DE LIMA e MARIA FRANCISCA BARBOSA DE LIMA, natural de Maceió/AL, registro de nascimento com matrícula de nº 26283, às fls. 96V, livro 41, remetendo, caso localizado o assentamento, cópia da segunda via da certidão de nascimento. Cumpra-se. Maceió, 17 de maio de 2021. Anderson Santos dos Passos Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

Inspeções Judiciais

JUÍZO DE DIREITO DA INSPEÇÕES JUDICIAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2021

Processo 0000148-23.2021.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: J.D.C.S.L.Q. - Diante do exposto, ACOLHO o parecer de fls. 52/54, ao passo em que DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000, porquanto exaurida sua finalidade, haja vista que todas as pendências encontradas no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de São Luís do Quitunde/AL, na correição ordinária realizada nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, foram devidamente sanadas. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 14 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000234-28.2020.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: J.D.C.G.P. - 09. Diante do exposto, ACOLHO o parecer de fls. 112/114, ao passo em que DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000, porquanto exaurida sua finalidade, haja vista que todas as pendências encontradas no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Girau do Ponciano/A, na correição ordinária realizada no mês de fevereiro de 2021, foram devidamente sanadas. 10. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. 11. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 14 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

JUÍZO DE DIREITO DA INSPEÇÕES JUDICIAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2021

Processo 0000102-34.2021.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - REQUERENTE: C.G.J.E.A.

- REQUERIDO: J.D.C.G.P. - Diante do exposto, ACOLHO o parecer de fls. 30/32, ao passo em que DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000, porquanto exaurida sua finalidade, haja vista que houve o cumprimento de todos os despachos provenientes da correição ordinária, realizada no mês de janeiro de 2021, no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Girau do Ponciano/AL. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 14 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001670-56.2019.8.02.0073 - Correição Ordinária - usado nos relatórios de Inspeção Judicial - AUTOR: C.G.J.E.A. -

REQUERIDO: U.J.E.A. - Diante do exposto, ACOLHO o parecer de fls. 217/219, ao passo em que DETERMINO que o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual seja oficiado, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, justifique as razões do não cumprimento integral da decisão de fls. 201/202, bem como que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane a pendência encontrada no processo de nº 0013539-10.1997.8.02.0001, remetendo, posteriormente, os dados ao Setor de Inspeção e Correição desta CGJ/AL, possibilitando a realização de relatório atualizado sobre a real situação da unidade, considerando o referido feito. Após, cumpridas as determinações e/ou transcorridos os prazos acima assinalados ao Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual, REMETAM-SE os autos à Assessoria Especial Judicial AEJ desta CGJ/AL para nova manifestação. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 17 de maio de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Escola Superior da Magistratura - ESMAL

EDITAL Nº 80/2021

A Comissão de Seleção para contratação de profissionais da área de contabilidade, nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça