Página 2790 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

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Portanto, diferentemente do alegado pela ré, os ditos reparos transcendem a esfera meramente estética do imóvel, sendo inatos à estrutura dos blocos, vale dizer, decorrem, única e exclusivamente, de vícios de construção, e não de ato ou desídia por parte do proprietário, ora autor, cujas falhas de manutenção foram apontadas em laudo pericial e não influenciam os vícios reclamados. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - PRESENÇA DE TRINCAS E RACHADURAS NO IMÓVEL DOS AUTORES - LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA OS VALORES NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS - PERÍCIA IDÔNEA E IMPARCIAL - APELANTE QUE NÃO APRESENTA DE FORMA ROBUSTA E FUNDAMENTADA OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS CONCLUSÕES PERICIAIS DEVEM SER AFASTADAS - DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA [...] (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1275273-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 20.11.2014). É bom que se diga, ainda, que a simples disponibilização de “manual do proprietário” (que, em tese, contém todas as informações necessárias à conservação das unidades), obviamente, não exime a ré de sua responsabilidade, já que os vícios aferidos no laudo não defluíram, como exaustivamente explanado, decorreram principalmente dos defeitos na construção e execução do projeto, sendo inevitável a responsabilidade da construtora. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO que Ré providencie o conserto de infiltração de água nos elevadores e que faça os reparos necessários para deixa-los em perfeito funcionamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixa de R$ 30.000,00 E JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar a ré a realizar os reparos das anomalias decorrentes dos vícios de construção no Condomínio Autor, constatados na perícia de ID 37595252. O autor deverá informar se realizará os reparos para posterior pagamento das despesas pelo réu, apresentando projeto, orçamento e valores desembolsados ou se o réu deverá realizar os reparos, para dar início a fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, notadamente o bom trabalho desenvolvido e a extensão dos atos praticados, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apuado em liquidação de sentença. Feira de Santana - BA, 13 de abril de 2021 DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8006707-83.2020.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Embargante: Lubrinanda Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:0032793/BA) Embargante: Jailson Couto Ribeiro Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:0032793/BA) Embargante: Kaelya Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Gustavo Magalhaes Soto (OAB:0032793/BA) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:0038316/BA)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.b

DESPACHO

Processo nº:8006707-83.2020.8.05.0080 Classe - Assunto:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Agêncie e Distribuição, Bancários, Cabimento] Pólo Ativo:EMBARGANTE: LUBRINANDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO Pólo Passivo:EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A INTIME-SE a parte Embargante para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação do Embargado. FEIRA DE SANTANA, 17 de dezembro de 2020 DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito

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