Página 2849 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

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Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as despesas eventualmente cabíveis, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive--se. P.R.I. Feira de Santana-BA, 14 de maio de 2021.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8020422-95.2020.8.05.0080 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Feira De Santana Autor: Enilma Marques De Araujo Advogado: Angela Karyne Oliveira Moreira (OAB:0046195/BA) Reu: Carla Gabriela Miranda Dos Santos Reu: Ronivaldo Lopes

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DECISÃO Processo nº: 8020422-95.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - [Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Imissão, Honorários Advocatícios] AUTOR: ENILMA MARQUES DE ARAUJO REU: CARLA GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS, RONIVALDO LOPES

Vistos etc.

ENILMA MARQUES DE ARAÚJO, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis em face de CARLA GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS e RONIVALDO LOPES, aduzindo, em suma, que celebrou com a primeira ré, tendo o segundo réu como fiador, contrato de locação para fins residenciais, concernente ao imóvel situado no Parque dos Ipês, Condomínio Ilha de Mediterrâneo (002 Edifício Creta), Bairro Sim, com prazo de 12 meses, iniciando em 10/01/2020 e com término em 01/01/2021. Alega que a acionada se tornou inadimplente no tocante ao pagamento dos aluguéis e acessórios, encontrando-se a residência com a energia suspensa, tendo a autora solicitado a desocupação do imóvel, mas sem êxito. Alude que sabe que atualmente o imóvel se encontra vazio, além de restar constatado o sumiço da ré, que não responde as ligações nem as mensagens encaminhadas pela autora, demonstrando a ausência de interesse no prosseguimento da locação. Em sede de liminar, requer a expedição de ordem para a constatação do abandono e imediata imissão da autora na posse do imóvel. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/28. Sucinto relato. Decido. Trata-se de ação de despejo, que possui disciplina específica prevista na Lei 8.245/1991, que dispõe, em seu art. 59, § 1º, que: “§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. No caso em análise alega a autora a falta de pagamento de aluguéis. Ademais, o prazo do contrato resta exaurido, não subsistindo mais a fiança após o término do contrato, subsumindo-se, portanto, o caso dos autos ao inciso IX do art. 59 acima transcrito, segundo o qual, será concedida a liminar de despejo contanto que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão e fiduciária de quotas de fundo de investimento). Logo, encontram-se satisfeitos os requisitos para a concessão do despejo liminarmente, devendo ser dispensada a caução no caso específico, tendo em vista ter sido requerida pela autora a constatação do alegado abandondo do imóvel, para que seja promovida a imissão na posse. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleitada antecipando os efeitos da tutela, com o que determino a expedição de mandado para que seja constatado o abandono da residência e promovida a imediata imissão da autora na posse do imóvel. Considerando a suspensão das audiências determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, com prorrogações posteriores, e em homenagem ao princípio da celeridade processual deixo de