Página 1214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

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ADVOGADOS DOS AUTORES: ANA LIDIA VALADARES, OAB nº RO9975, JEFERSON EVANGELISTA DIAS, OAB nº RO9852

RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

WESLEY BATISTA DE SOUZA, TALINE BATISTA DE SOUZA, ELCI JUNIOR BATISTA DE SOUZA, representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação especial para concessão de auxílio reclusão em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados no feito.

Narra a inicial que os requerentes são filhos de Elci Oliveira de Souza, o qual se encontra recluso no Centro de Ressocialização de Ariquemes - CRA desde 13/09/2019, o qual, no momento da prisão, era segurado da Previdência Social, por estar dentro do período de graça, tendo seu último contrato de trabalho encerrado em 22/08/2019. Aduzem que requereram administrativamente a concessão do benefício de auxílio reclusão, contudo, tiveram seu pedido indeferido, sob a fundamentação de que não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado. Diante do exposto, requerem a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito ao recebimento do benefício em comento. Juntou documentos.

Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido (ID 50085677).

Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que houve a apresentação da Certidão Judicial para implementação do auxílio reclusão, ainda, que o auxílio é indevido considerando a última remuneração mensal não se enquadrar no critério de baixa renda, motivo pelo qual requer a improcedência da ação (ID 51086687).

Houve impugnação à contestação (ID 52291428).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 55006158).

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio reclusão que Wesley Batista de Souza, Taline Batista de Souza e Elci Junior Batista de Souza movem em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O auxílio-reclusão constitui benefício da Previdência Social, regulado pela Lei n. 8.213/91, em seu artigo 18, inciso II, b, e visa a proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos em virtude de sua prisão. Possui natureza alimentar, visando garantir o sustento dos dependentes do preso que, de um momento para outro, podem encontrar-se sem perspectivas de subsistência.

Trata-sedeumbenefíciodestinadoexclusivamenteaosdependentes do preso, sem caráter indenizatório, não possuindo o preso nenhum direito sobre ele. Exige para a sua concessão a prova da perda de liberdade do segurado, a inexistência de remuneração da empresa em que ele trabalhava e não se encontrar o mesmo no gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Da análise dos dispositivos que tratam do auxílio-reclusão, podemos extrair os requisitos para sua concessão: a) que o preso seja segurado da previdência social, independentemente de carência; b) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pela lei; e c) baixa renda.

No caso em apreço, as certidões de nascimento juntadas no IDs 50011201, 50010300, 50011203, demonstram que os requerentes são filhos do recluso Elci Oliveira de Souza, sendo suas qualidades de dependentes presumidas, nos termos do art. 16, I § 4º da Lei n. 8.213/91.

Por outro lado, a qualidade de segurado de Elci Oliveira de Souza é inconteste, pois a carteira de trabalho juntada no ID 50011209 comprova que ele manteve vínculo empregatício ativo até agosto de 2019, sendo encarcerado 01 (um) mês após o término do contrato de trabalho, ocasião em que recebia um salário de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), salário destinado à subsistência de seus 03 (três) filhos, ora requerentes e de sua esposa, cerca de R$ 300,00 per capita, comprovando seu enquadramento na condição de baixa renda.

Ademais, o documento juntado no ID 50011210 comprova que Elci iniciou o cumprimento de pena em 13/09/2019, em regime fechado, no Centro de Ressocialização de Ariquemes.

Portanto, resta evidente que foram preenchidos os requisitos exigidos por lei, fazendo o requerente jus ao recebimento do benefício ora pleiteado, motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada procedente.

Com relação ao termo inicial, conforme preconiza o art. 116 do Decreto n. 3.048/99, a da data do início será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor dos requerentes, WESLEY BATISTA DE SOUZA, TALINE BATISTA DE SOUZA e ELCI JUNIOR BATISTA DE SOUZA, o benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, em virtude da prisão de Elci Oliveira de Souza, devido desde da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, qual seja, 13/09/2019 até a data de sua soltura.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com lastro no art. 487, I do CPC.

Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de auxílio-reclusão, no prazo de trinta dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação.

Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, e correção monetária com base no art. , F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, observando os índices do INPC (Lei n. 11.430/2006).

Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

Considerando que os valores a serem recebidos pelos requerentes não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente porque os cálculos serão realizados a partir do dia 13/09/2019 (data do recolhimento do segurado à prisão), desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, § 3º, I, CPC.

P. R. I. Transitada esta em julgado, atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença oportunizar-se-á o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, determino a intimação do INSS para apresentar no prazo de 30 dias os cálculos dos valores devidos.

Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se os requerentes para, no prazo de 5 dias, manifestarem quanto aos referidos valores.

Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pelo INSS ou discordando os requerentes sobre os cálculos apresentados, estes deverão formular o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC.