Página 33 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Fevereiro de 2016

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que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº. 1.060/50, de 5 de fevereiro de 1950, que dispõe sobre as normas para a concessão assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, redação que lhe foi dada pela Lei nº. 7.510/86. A mesma legislação estabelece que até prova em contrário, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei 7.510/89, sob pena de pagar até o décuplo das custas judiciais. Os julgados do Superior Tribunal de Justiça caminham majoritariamente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando de outro modo não demonstrar os demais elementos do processo. O art. da lei de assistência judiciária prevê que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Contudo, cabe ao autor da impugnação à gratuidade de justiça comprovar que o impugnado possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento ou ao de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Defende a recorrente que a juntada de documento que atesta que os beneficiários estão dispensados da entrega de declaração de isentos é suficiente para inverter o ônus da prova acerca do estado de hipossuficiência. 2. A jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção é no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário. 3. No caso concreto, segundo a Corte a quo, a União não logrou comprovar que os autores possuem condições para custear as despesas do processo. Rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto à insuficiência das provas apresentadas pela União implica em reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O fato de os autores estarem dispensados de apresentação da declaração de isentos do imposto de renda não induz, necessariamente,

o auferimento de receitas que afastem o estado de hipossuficiência, uma vez que a obrigação da apresentação da declaração de ajuste anual não está restrita apenas às hipóteses de recebimento de renda acima do teto de isenção. 5. A pretensão da União, na espécie, é de desincumbir-se do seu ônus probatório mediante a juntada de meros documentos que atestam a dispensa da declaração de isentos, os quais, isoladamente, sequer constituem indício ou início de prova que conduza à ilação acerca das reais condições econômicas ou financeiras dos autores para efeito de concessão do benefício em apreço. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (RESP 200900036006, BENEDITO GONÇALVES, - PRIMEIRA TURMA, 19/08/2009). Na hipótese dos autos, verifica-se que o impugnado Elias Nóbrega de Queiroga é considerado pela sociedade da cidade de Pombal/PB como pessoa de posses, por ser comerciante imobiliário e herdeiro de vários terrenos de grande valor localizado no Bairro Petrópolis, que é bairro nobre daquela cidade, conforme se oberva da Certidão de fl. 14-V do Oficial de Justiça que empreendeu diligência até aquela referida localidade. Já em relação à impugnada Celina Nóbrega Queiroga, a Certidão de fl. 13-V do Oficial de Justiça demonstra que a mesma é proprietária de prédio residencial e de vários lotes de terrenos no loteamento Petrópolis na cidade de Pombal/PB, o que ficou provado com a expedição de Certidão de Cartório juntado às fls. 16/17. Em sendo os impugnados proprietários de vários imóveis, não vejo pelas provas acostadas aos autos como os impugnados/autores possam ter comprometido o seu sustento - ou o de sua família - com o pagamento do valor mínimo das custas processuais e taxa judiciária, o que finda por elidir a presunção contida na referida legislação para obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, não lograram os impugnados apontar outros elementos para demonstrar a sua exaustão financeira, fato este que exterioriza urna situação patrimonial de maior conforto frente à maioria da população brasileira. Pelo acima exposto, acolho a impugnação ao pedido dos benefícios da Justiça Gratuita e, nesse sentido, revogo a concessão do benefício. Providencie o autor/impugnado o preparo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 257 c/c art. 267, inciso IV, do CPC. O impugnado deverá restituir as custas adiantadas pelo impugnante em razão deste incidente. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo principal, arquivando-se os presentes. Intime-se. Sousa - PB, 02 de outubro de 2015. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 15ª Vara, respondendo pela 8ª Vara/SJPB

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA

Expediente do dia 19/02/2016 11:47

206 - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

52 - 0028446-74.1900.4.05.8202 ANGELINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO, JO O COSME DE MELO, CAIO FABIO COUTINHO MADRUGA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VALDEIR MARIO PEREIRA). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Paraíba 8ª Vara Federal Processo nº 0028446-74.1900.4.05.8202 EXEQUENTE: ANGELINA MARIA DA CONCEICAO (sucessora de MANOEL GONÇALVES DA SILVA) e outro EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outro Sentença Tipo B.

Sentença I. Relatório Trata-se de Execução de sentença movida por ANGELINA MARIA DA CONCEICAO (sucessora de MANOEL GONÇALVES DA SILVA) em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

Processada a execução, restou comprovado nos autos o adimplemento da obrigação. Era o que cumpria detalhar. II. Fundamentação Dispõe o art. 794, inciso I, do CPC, expressamente que: "Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação. II e III - Omissis". O art. 795 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito, impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do efeito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à exequente ANGELINA MARIA DA CONCEIÇÃO (sucessora de MANOEL GONÇALVES DA SILVA), com base no art. 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em