Página 475 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

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Câmara de Uniformização

EMENTA

N. 0720138-77.2020.8.07.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - A: Desembargadora Maria Ivatônia. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: não tem. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: HELENA ALVES PEREIRA. Adv (s).: DF4595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. T: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF15460 - ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/ A. CONFIGURAÇÃO. IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CASO PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PISPASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. 2 ? Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo da Lei Complementar nº 26/1975. 3 ? Deve ser cassada a sentença em que o Juiz reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, pois a pretensão inicial refere-se à eventual falha de serviço do Banco do Brasil S/A no creditamento de valores que a parte entende serem devidos em virtude dos paradigmas fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação em que a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A resta configurada. Apesar da cassação a sentença, não é possível a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque o processo não está em condições de imediato julgamento, já que, na origem, nem sequer foi triangularizada a relação jurídico-processual. Ressalvado que no 1º Grau não se prolate sentença, caso a questão ora julgada não esteja resolvida perante o STJ. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente. Fixada tese jurídica nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil (itens 1 e 2 supra). Caso piloto que se decide pelo provimento da Apelação Cível (item 3 supra).

N. 0713512-49.2019.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - A: HELENA ALVES PEREIRA. Adv (s).: DF4595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/ A. CONFIGURAÇÃO. IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CASO PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PISPASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. 2 ? Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo da Lei Complementar nº 26/1975. 3 ? Deve ser cassada a sentença em que o Juiz reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, pois a pretensão inicial refere-se à eventual falha de serviço do Banco do Brasil S/A no creditamento de valores que a parte entende serem devidos em virtude dos paradigmas fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação em que a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A resta configurada. Apesar da cassação a sentença, não é possível a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque o processo não está em condições de imediato julgamento, já que, na origem, nem sequer foi triangularizada a relação jurídico-processual. Ressalvado que no 1º Grau não se prolate sentença, caso a questão ora julgada não esteja resolvida perante o STJ. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente. Fixada tese jurídica nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil (itens 1 e 2 supra). Caso piloto que se decide pelo provimento da Apelação Cível (item 3 supra).

DECISÃO

N. 0712288-35.2021.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO - A: JOVERCINA ALVES BRANDAO. A: LUIZA BRANDAO MIGUEL. Adv (s).: DF40565 - IGOR GOMES NEIVA. R: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de Reclamação formulada por JOVERCINA ALVES BRANDAO e LUIZA BRANDAO MIGUEL, em face do acordão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que nos autos do processo nº 0705131- 85.2020.8.07.0019, julgou improcedente o pedido de danos morais, bem como afastou a dobra na condenação do valor devido a título de restituição das mensalidades, reduzindo os valores das condenações para a quantia de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) em favor da primeira autora e para a quantia de R$52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) em favor da segunda autora. As reclamantes alegam ofensa aos julgados do STJ, bem como desta Casa de Justiça, e sustentam a necessidade de reforma do acórdão objeto da presente reclamação, pois proferido em dissonância com a orientação pacífica dos tribunais e a legislação consumerista. Aduzem ser inconteste o prejuízo moral suportado em virtude das cobranças realizadas de forma irregular, as quais tiveram origem em débito de contrato firmado sem a efetiva contraprestação dos serviços, diante do fechamento coercitivo das academias em decorrência da pandemia, de modo que o acórdão reclamado mostra-se contrário aos precedentes firmados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Por fim, requerem que a presente reclamação seja provida para cassar, reformar e sustar de imediato os efeitos do acórdão. Sem preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. DECIDO. Acerca da competência para julgamento da reclamação no âmbito do processo civil, dispõem o Código de Processo Civil (CPC) e Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJDFT) respectivamente: - CPC: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III ? garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV ? garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. - RITJDFT: Art. 196. Ressalvado o disposto nos arts. 164 a 170, caberá reclamação