Página 1659 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

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DECISÃO

N. 0713592-66.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GEISA DOS SANTOS DO VALE. Adv (s).: DF25548 - MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713592-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISA DOS SANTOS DO VALE REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a competência. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que pretendem dirimir e o meio de prova com que desejam esclarecê-lo, sob pena de preclusão. As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. Intimem-se. Ceilândia/DF, 13 de maio de 2021 16:30:04. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0720372-21.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SERGIO DE AZEVEDO RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELENICE ANGELA NASCIMENTO RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SUMAID ANDRADE DE ALBUQUERQUE. Adv (s).: DF26008 - WENDI PALACIO TOME, DF26523 - KEILLE COSTA FERREIRA SILVA. R: CINTHIA RAMOS DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DAYSE DE AZEVEDO RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LILIAN RAMOS LEMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARCUS WELLB PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720372-21.2018.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE AZEVEDO RAMOS REU: ELENICE ANGELA NASCIMENTO RAMOS, SUMAID ANDRADE DE ALBUQUERQUE, CINTHIA RAMOS DE SOUZA, DAYSE DE AZEVEDO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da petição de Id. 91618210, a parte autora desistiu da oitiva da testemunha Lilian Ramos Lemos. Diante disso, CANCELO a audiência designada para o dia 19/20/2021. Defiro o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem as alegações finais por memorial, iniciando-se pela parte requerente. Ceilândia/DF, 14 de maio de 2021 14:27:28. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0712879-85.2021.8.07.0003 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: VICENTE FERREIRA DE SOUSA. Adv (s).: DF55471 - JOSE MENDES DE MELO NETO. R: REYNALDO DE ARAUJO COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do

processo: 0712879-85.2021.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VICENTE FERREIRA DE SOUSA REU: REYNALDO DE ARAUJO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo com requerimento de liminar para desocupação do imóvel. Defiro a gratuidade de justiça, ante a prova da hipossuficiência da parte autora. Verifico, no caso, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, vez que o contrato celebrado entre as partes não está garantido na forma do artigo 37, inciso (I, II, III, IV). Na hipótese versada, não havendo garantia contratual, o simples inadimplemento dos alugueres é suficiente para deferimento da liminar de despejo. Indefiro o pedido de dispensa de caução, vez que a contracautela necessária para excepcional despejo liminar, ante a gravidade da medida. Ressalte-se que a medida é concedida inaudita altera pars, devendo receber contrapartida mínima. Desta forma, DEFIRO a liminar para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada ao depósito de prévia caução pela parte autora, equivalente a três meses do aluguel pactuado (R$ 2.250,00). Recolha a autora a caução no prazo de 5 (cinco) dias. Depositada a caução, expeça-se mandado de desocupação voluntária e cite-se o réu para responder ou purgar a mora. O réu deverá oferecer contestação ou purgar a mora no prazo de 15 dias úteis iniciado com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido, conforme artigo 62, II, da Lei n. 8.245/91, c/c artigos 219 e 231 do CPC/2015. Na hipótese de emenda da mora, arbitro a verba honorária, desde logo, em 10% do valor do débito (Lei nº 8.245/91, artigo 62, II, alínea d). Intime-se. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o ?Juízo 100% Digital?. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do ?Juízo 100% Digital?, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Esclareço às partes que durante o regime de trabalho extraordinário estabelecido em razão da pandemia, não há possibilidade de realização de atos presenciais fora das hipóteses já estabelecidas nas normas do Tribunal, mesmo que a parte não tenha aderido ao Juízo 100% digital. Ceilândia/DF, 14 de maio de 2021 11:37:06. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

N. 0712899-76.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDISON MIGUEL DE OLIVEIRA. Adv (s).: PR91042 - JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR. R: BANCO BMG S.A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.DEFIRO a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária à parte autora. Anote-se.Ante o exposto, CITE-SE a parte ré via sistema para contestar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do ?Juízo 100% Digital?, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

N. 0712593-10.2021.8.07.0003 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - A: ALDERI DO VALLE ALMEIDA. Adv (s).: DF44705 - AGATHA APARECIDA RODRIGUES MOREIRA. R: BANCO BRADESCO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712593-10.2021.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ALDERI DO VALLE ALMEIDA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração