Página 6 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de declaração, estes tiveram o provimento negado, conforme acórdão lançado no id. 78482993. O recorrente sustenta em suas razões: (i) negativa de vigência ao art. 186 do CC ao argumento de que não restou caracterizado do dano e nexo causal para configuração do ato ilícito; (ii) negativa de vigência ao art. 595 do CC, ao fundamento da possibilidade de assinatura a rogo no caso dos autos, em que o recorrida é analfabeta; (iii) ao art. 42, parágrafo único do CDC, ao argumento de que nos autos não houve má­fé para justificar a sua devolução em dobro, eis que as cobranças se deram com respaldo em previsão legal e contratual e (iii) dissídio jurisprudencial no sentido de inexigibilidade de instrumento público para validade da contratação, sendo válido o instrumento particular, nos termos do art. 595 do CC e no que atine a possibilidade de devolução em dobro apenas quando demonstrada a má­fé do credor. Recurso tempestivo (id. 81583960). Devidamente preparado, conforme Certidão de id. 81582991. Intimada, a recorrida deixou transcorrer o prazo legal, sem oferecer contrarrazões ao recurso (id. 85748972). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica­se que uma das controvérsias alegadas no presente recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – art. 42, parágrafo único, do CDC). A tese objeto deste tema estava em julgamento na Corte Especial do STJ nos seguintes processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Cumpre destacar que, inicialmente, o REsp 1.517.888/RN (Tema 929) foi desafetado em 14/06/17. Todavia, a afetação do Tema 929 continuou com o REsp 1.585.763/RS. O REsp 1.585.763/RS, por sua vez, restou prejudicado em vista de homologação de acordo entre as partes, sendo que Sua Excelência, o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (relator), manteve ativo o Tema 929. Confira­se: “ DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a homologação de acordo entre as partes pelo juízo de origem (fl. 380), e a recente desafetação deste recurso do rito dos recursos especiais repetitivos (fl. 546), impõe­se declarar prejudicada a insurgência recursal. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial. Mantenha­se ativa a afetação do Tema 929/STJ, sem processo vinculado, até que outro representativo da controvérsia seja afetado em substituição” (grifei). Em 21/10/2020 foram julgados o EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS para dirimir a controvérsia a respeito da exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC, entre a Primeira Seção de Direito Público e Segunda Seção de Direito Privado do STJ. Não obstante julgamento acima mencionado, o Tema 929/STJ, conquanto “sem processo vinculado”, ainda permanece ativo. Consigne­se que Sua Excelência, o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, na condição de Presidente da Comissão Gestora do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, apresentará a Corte Especial, proposta de afetação do REsp 1.823.218/AC – Possível reafirmação da jurisprudência firmada nos EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 664.888/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC , determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam­se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Publique­se. Cumpra­se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1004373­61.2020.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB ­ SP128341­S (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: IRAN PIMENTEL SILVA (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO OAB ­ MT22120­A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004373­61.2020.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: IRAN PIMENTEL SILVA Vistos. Trata­se de recurso especial (id 82110963) interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acordão da Primira Câmara de Direito Privado ementado (id 79444498). “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – PASEP ­ LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL – MÁ GESTÃO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. “a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária (...) Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil ...” (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). (TJMT – RAC n. 1004373­61.2020.8.11.0006, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator (a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS , j. 09/03/2021)”. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de Apelação, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. que reformou a sentença que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais rejeitou julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e determinar o prosseguimento dos autos. Alega violação aos artigos 17, 485, VI, do Código Processo Civil, artigos 7º, 10, do Decreto Lei n. 4.751/03, artigos 3º, 4º, 12, do Decreto Lei n. 9.978/18, artigo 4º­A da Lei Complementar 26/75, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que deve ser reconhecida a ilegitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a instituição financeira é mera arrecadadora dos valores (PIS/PASEP) depositados na conta individual. Recurso tempestivo (id. 83167970). Sem contrarrazões (id. 86416971). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. O banco recorrente alega que segue as normas estabelecidas pela legislação regulamentadora do PASEP e é mero arrecadador dos valores depositados na conta individual, o que configuraria a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A par disso, registre­se que o Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão favorável ao pedido de suspensão nacional de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, no caso formulado na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR nº 71/TO. Na ocasião restou determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no País, inclusive nos juizados especiais, em que se discutam a seguinte questão jurídica objeto dos IRDRs nº 0720138­ 77.2020.8.07.0000(TJDFT);0010218­6.2020.8.27.2700 (TJTO); 0812604­ 05.2019.8.15.0000 (TJPB) e 0756585­58.2020.8.18.0000 (TJPI): ­ O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ­ A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo do Decreto nº 20.910/32. ­ O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. A decisão na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR nº 71/TO (Tema 9/SIRDR) e Controvérsia 247/STJ foram preferidas, recentemente, respectivamente nas datas de 18/03/2021 e 18/12/2020 foi preferida, recentemente, na data de 18/03/2021. Portanto, havendo determinação de suspensão nacional, o feito há de ser sobrestado até que haja – conforme orientação contida no teor da aludida decisão –, o trânsito em julgado da decisão dos citados IRDR“s. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso, o que vigorará (salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF), até o trânsito em julgado da decisão de quaisquer dos citados IRDR“s. Procedam­se às devidas anotações atinentes ao NUGEP. Publique­se. Cumpra­se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Vice­Presidente do Tribunal de Justiça

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1049258­55.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ALZIRA LUIZA TAQUES FERREIRA (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA OAB ­ MT 21336­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: EDUARDO CHALFIN OAB ­ MT20332­A (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível nº 1049258­ 55.2020.811.0041 Recorrente: ALZIRA LUIZA TAQUES FERREIRA

Recorrido: BANCO PAN S/A Vistos. Trata­se de recurso especial (id. 82767987) interposto por ALZIRA LUIZA TAQUES FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, o qual negou provimento ao seu recurso de apelação cível, com a seguinte ementa (id. 81150973): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –APRESENTAÇÃO DE FATURAS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (RAC nº 1049258­55.2020.811.0041, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. em 24/03/2021)”. A recorrente sustenta em suas razões: (i) que houve violação aos arts. 487, I c/c 300 do CPC ao simples argumento de que o juízo singular resolveu o mérito da questão rejeitado o pedido inicial; (ii) negativa de vigência aos arts. 290 e 927 do CC , ao fundamento de que o recorrente não teve ciência (inexistência de notificação) antes do vencimento da obrigação e que restou comprovado a existência de ato ilícito no caso dos autos; (iii) violação ao art. 42, parágrafo único do CDC ao fundamento de que a recorrida deveria restituir em dobro os valores que lhe foram descontados; (iv) afronta a Sumula 479 do STJ, sustentando que no caso dos autos a responsabilidade da instituições financeiras é objetiva, incidindo o CDC no caso versando e (v) a existência de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id.