Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 518.895/MGAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 15/4/5).

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.489 (185)

ORIGEM : 00056094420154036102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : TURB TRANSPORTE URBANO S.A.

ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (53431/BA, 18266-A/MA, 1764A/MG, 36849/PR, 122650/RJ, 1249-A/ RN, 138071/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PIS. COFINS. LIDE. COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI N. 9.990/00. RECOLHIMENTO PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO. 1. Suprimido o regime de substituição tributária progressiva previsto no artigo da Lei nº 9.718/98, foram definidas as refinarias como contribuintes da exação, nos termos da Lei nº 9.900/00, porém com alíquotas majoradas (MP nº 164/04 e MP nº 219/04, convertidas nas Leis nºs 10.865/04 e 11.051/04), agora não mais como substitutos tributários, ficando os demais agentes da cadeia produtiva sujeitos à alíquota zero, razão pela qual, a partir da Lei n. 9.990/2000, somente as refinarias de petróleo respondem pelo PIS/COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo. 2. Impetrante, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos (PIS, COFINS e CIDE). 3. Apelação desprovida.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , II, XXXV; 150, I da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/2/19).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 956302 e o Recurso Extraordinário nº 1043313 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 895 e 939, respectivamente) decidiu o seguinte:

a) quanto ao Tema nº 895: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2016, e

b) quanto ao Tema nº 939: há repercussão geral - Acórdão de mérito publicado.

Ex positis, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do (s) referido (s) tema (s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.603 (186)

ORIGEM : 10283739820198260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : HASSAN ALI ABDALLAH

ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (164519/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO - Ação anulatória de débito - Autos de Multa decorrentes de infrações administrativas, por realizar obra sem licença e descumprimento do auto de embargo - Indeferimento de recurso administrativo publicado em 06/04/2013 - Dívida, outrossim, não tributária, que afasta a aplicação das regras do CTN, para o cálculo da prescrição - Prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. ) não verificada, ante seu termo inicial contado da publicação da decisão final em processo administrativo que manteve o Auto de Multa - Princípio da actio nata - Ajuizamento de anterior ação anulatória de débito, em 09/03/2018, a qual foi julgada extinta, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Interrupção da prescrição, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, parágrafo único, do CC - Recurso provido em parte, para afastar o decreto de prescrição da ação e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar a demanda improcedente, porquanto, bem configuradas as infrações e formalmente em ordem a lavratura dos Autos de Multa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , II e XXXVI, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar