Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Maio de 2021

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previsto nocaputdeste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam oart. 70e o§ 5º do art. 73 desta Consolidação.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

(Grifos meus)

Dos dispositivos acima, extrai-se que a escala 12x36 é um regime especial de compensação de jornada, o qual não se descaracteriza pela prestação habitual de horas extras (art. 59-B, parágrafo único, da CLT).

Ainda que assim não fosse, os cartões de ponto referentes ao período compreendido entre 11/11/2017 (data na qual entrou em vigência a Lei nº 13.467/2017) e o mês de maio de 2018, inclusive, não evidenciam o labor extraordinário habitual. Do mesmo modo que no período anterior a 11/11/2017, aqui não se visualiza, até 31/05/2018, a chegada ao posto de trabalho trinta minutos antes do horário marcado para o início da jornada. E, por não ter o autor impugnado os controles de frequência nem produzido outros meios de prova, não se desvencilhou do encargo de comprovar que, no lapso temporal em tela, prestou plantões fora da escala ordinária e sem registro nas olhas de ponto.

Portanto, não podem prosperar, em relação ao período de 11/11/2017 a 31/05/2018, as pretensões do reclamante de que seja descaracterizado regime de 12x36 e de que lhe sejam pagas horas extras.

No tocante ao mês de junho de 2018, o cartão de ponto correspondente (ID f8ae1db, página 31) apenas contém o registro do plantão iniciado na noite do dia 05/06/2018 e encerrado na manhã do dia 06/06/2018. Embora o reclamante já estivesse sob aviso prévio desde 15/05/2018 (ID 620d60d) e embora não se visualize a redução da jornada em duas horas (consoante o art. 488, caput, da CLT), não se pode presumir que a ausência de anotação nos demais dias ocorreu porque ele optou por faltar ao trabalho durante sete dias corridos. É que a quantidade de dias sem anotação no mês de junho de 2018 ultrapassa o tempo de falta autorizado no art. 488, parágrafo único, da CLT, e a reclamada não comprovou a efetiva concessão dessas ausências. Ela sequer inseriu qualquer observação no espelho de frequência. Assim, quanto ao mês em tela, entendo que a ré não se desvencilhou integralmente do encargo fixado na Súmula nº 338, I, do TST, nem logrou por outros meios elidir a presunção de veracidade da jornada apontada na peça frontal.

Diante disso, e considerando todos os demais elementos probatórios dos autos, arbitro que, em junho de 2018, o reclamante trabalhou, além do único dia registrado no cartão de ponto referente a essa competência, nos dias e horários abaixo:

02/06/2018 – das 18h30min às 07h

04/06/2018 – das 18h30min às 07h

06/06/2018 – das 18h30min às 07h

08/06/2018 – das 18h30min às 07h

10/06/2018 – das 18h30min às 07h

12/06/2018 – das 18h30min às 07h

Com base nesses horários; face à ausência de comprovação de que foram pagas as horas extras prestadas em junho de 2018, mas em razão do disposto no art. 59-B, parágrafo único, c/c o art. 59, § 3º, ambosda CLT, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito contido no item c para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas que extrapolaram a 12ª diária em cada um dos dias especificados acima, com acréscimo de 50% , tudo sem descaracterizar a escala 12x36.

Deverão ser pagas como extraordinárias, ainda, todas as horas laboradas no plantão iniciado no dia 05/06/2018 e finalizado no dia 06/06/2018, eis que prestado no interregno de 36 horas que deveriam ser destinadas ao descanso. Essas horas também deverão ser acrescidas de 50%. Considerar, aqui, os horários assinalados no cartão de ponto. Face à confissão, contida na petição inicial, de que o autor, a cada plantão extra, já recebeu R$ 70,00 “por fora”, esse valor deverá ser deduzido da importância apurada em razão do que restou deferido neste parágrafo.

Face à natureza salarial, as horas extras e o respectivo adicional deverão repercutir no 13º proporcional de 2018, nas férias vencidas de 2017/2018 + 1/3, no FGTS de junho de 2018 + 40%, e no repouso semanal remunerado de junho de 2018.

E, considerando que é o adicional noturno que integra a base de