Página 4591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2021

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especial os arrolados na Portaria CR nº 01/2019, com redação dada pela Portaria CR nº 05/2019, da Corregedoria Regional do TRT-15.

Fica o (a) reclamante, desde logo, intimado para apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação, no prazo legal de 05 dias, sob pena de preclusão.

AMPARO/SP, 17 de maio de 2021. FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto

EGOS

Processo Nº ATOrd-0011008-19.2018.5.15.0060

AUTOR TAILINE COSTA DA SILVA

ADVOGADO JOAO BENEDITO FERRAZ JUNIOR(OAB: 322797/SP)

ADVOGADO CRISTIANA FRANCISCA HERMOGENES(OAB: 100878/SP)

RÉU SANDRA CAROLINA MATARELLO GARCIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

PERITO ROGERIO LODOVICHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SANDRA CAROLINA MATARELLO GARCIA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e24839 proferida nos autos.

DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Perito (ID. df6d60e), porque consentâneos com a sentença proferida.

Portanto, fixo o valor bruto da execução, atualizado até 01/03/2021, conforme parcelas abaixo descritas:

(+) Principal corrigido, com dedução de INSS R$ 93.573,72 (+) Juros R$ 12.782,00

Líquido do Reclamante R$ 106.355,72

(+) Honorários ao Advogado do (a) Reclamante R$ 5.317,79 (+) Contribuições previdenciárias cota do (a) trabalhador (a) R$ 7.550,38

(+) Contribuições previdenciárias cota do (a) empregador (a) R$ 7.783,39

(+) Honorários ao Perito: Sr. ROGERIO LODOVICHO R$ 1.600,00

TOTAL BRUTO DEVIDO PELO (A) RECLAMADO (A) R$ 128.607,28

Honorários sucumbenciais devidos pelo (a) reclamante ao Advogado da Reclamada R$ 9.195,89

O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento.

O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos do que determinam o art. 195, I da CF, § 4º, do art. 879 da CLT, art. 43 da Lei 8.212/91 bem como o entendimento consubstanciado nos itens IV e V da Súmula 368 do C.TST.

Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00.

Considerando a existência de depósito recursal inferior ao débito reconhecido pela reclamada fica autorizada a Secretaria a proceder à liberação em favor do (a) reclamante, do (s) depósito (s) recursal/judicial (is) efetuado (s) junto ao BANCO DO BRASIL S/A, no importe de R$ 4.914,25, com os acréscimos cabíveis a partir da data do depósito.

Deverá ser abatido do crédito do (a) reclamante o importe de R$ 5.086,23, que corresponde ao valor do depósito recursal, atualizado até 18/05/2021.

Considerando as restrições bancárias impostas para levantamento de valores por parte dos credores dentro das instituições financeiras, em razão da Pandemia COVID-19, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Portaria GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020, primeiramente intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de seu (sua) advogado (a) com poderes para o ato : titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança.

Vindo aos autos a informação, providencie a Secretaria a liberação. Decorrido o prazo e não havendo indicação de conta bancária para transferência, proceda-se à liberação dos valores com a expedição de alvará para saque em espécie, cabendo aos interessados identificados nominalmente nos alvarás dirigirem-se diretamente à Instituição Financeira, munidos da respectiva guia de levantamento.

A fim de agilizar futuras liberações de valores , com utilização dos sistemas SISCONDJ (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), conforme disposições do Provimento GP-VPJ-CR 003/2019, as partes deverão informar nos autos em petição específica com o assunto: CONTA BANCÁRIA, os seguintes dados