Página 5994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.483/02". LEI N.º 11.355/2006.

I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, ao manter sentença que julgou improcedente o pedido de percepção, em cumulação com os vencimentos resultantes do novo plano de cargos e carreiras instituído pela lei 11.355/2006, da parcela denominada "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98". II. Retornam os autos do STJ, a fim de que seja sanada omissão acerca da Lei 9624/98, artigo 17; artigos 1 a 10. 141 a 160 da Lei 11.355/06, Lei 8270/91; Decreto -lei nº 2140/84, Decreto 1590/95; Memorandos-Circulares nºs 117 e 120/2009, Ofício -circular 645/98, Ofício-circular nº 41/95.

III. Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. IV. Ao aderirem ao Plano de Carreira em questão, o servidor renunciou às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, ocorrendo a absorção da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido à manutenção do recebimento da parcelas pleiteada.

V. A adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. (Precedente: PROCESSO: 08082106920164050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO) VI. Embargos declaratórios providos apenas para aclarar o julgado, sem atribuição de efeitos infringentes.

Interpostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fl. 709).

Os recorrentes alegam, preliminarmente, violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

No mérito, apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , § 2º, e 144, da Lei 11.355/2006; 17 da Lei 9.624/1998; e 6º do Decreto-Lei 2.140/1980, aos argumentos de que:

a) "em sentido diametralmente oposto ao que consta no acórdão recorrido , a renúncia em questão não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelos servidores, mas, tão somente , as parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. da Lei nº 7.686/88, incorporadas por decisão judicial ou administrativa que tenham sido prolatadas após o início da implementação de que trata o Anexo IV da Lei nº 11.355/06, e cujas parcelas se venceram após a implementação das tabelas constantes nos anexos da Lei nº 11.355/2006" (e-STJ fl. 728, grifos no original);

b) "o disposto no art. 144 não impôs qualquer restrição à acumulação das rubricas que os Recorrentes já vinham percebendo com o novo plano de carreira instituído para a FUNASA , uma vez que a vedação imposta por tal legislação foi à acumulação de vantagens pecuniárias previstas nesta Lei com outras de qualquer natureza percebida pelo servidor em decorrência de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou de lei específica, o que não é o caso da" DIF. VENC. ART. 17/LEI 9.624/98 "(ilegalmente transformada na" VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 11.355/06 "), regida pela Lei nº 9.624/98 , que não cuida de planos de carreiras ou de classificação de cargos, nem, tampouco, é legislação específica (a Lei nº 9.624/98 apenas promoveu alterações na Lei 8.911/94 , que dispõe sobre remuneração de cargos em comissão e define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112/90 , no âmbito do Poder Executivo) - e-STJ fl. 730, grifos no original ).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 804-808).

Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 810.

É o relatório. Passo a decidir.