Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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julgado da sentença, quando iniciará a aplicação de juros (Súmula 188 do STJ) pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo com o que fora decidido no REsp 1495146/MG, analisado pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como no RE 870947, analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei no. 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei 12.153/09. Dispensado o reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei 12.153/09. OFICIE-SE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA para que adote as medidas pertinentes ao cumprimento da presente decisão, de forma a APLICAR A ALÍQUOTA DE 18% prevista na Lei Estadual 2.657/96, em relação aos serviços de energia elétrica, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, enquanto este perdurar. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à homologação do MM Juiz de Direito, na forma do

artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c 40 da lei 9.099/95."Logo, a questão principal do presente recurso inominado trata sobre

a legalidade da cobrança da alíquota de 32% (trinta e dois por cento), com base no art. 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000, que regulamenta a Lei Estadual nº 2.657/96, sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Nesse passo, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, ao julgar as Arguições de Inconstitucionalidade nº 0021368-90.2005.8.19.0000 e 0029716-92.2008.8.19.0000, firmou entendimento que a cobrança de ICMS sobre serviços de comunicações e energia elétrica com embasamento na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) é inconstitucional, sob o fundamento de ferir o princípio da seletividade, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), estando as

ementas a seguir colacionadas:"0021368-90.2005.8.19.0000 (2005.017.00027) - ARGUICAO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 27/03/2006 - ORGAO ESPECIAL Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 2, inciso I do Decreto nº 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.056/2002 que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Superveniência da Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003, que validou, em seu Artigo , os adicionais criados pelos Estados em função da EC n. 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 32.646 de 2003. Precedente do STF. Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade, dispostos no Artigo 155, § 2º da CRFB. Inconstitucionalidade reconhecida. Argüição parcialmente procedente.""0029716-92.2008.8.19.0000 - Des. JOSÉ MOTA FILHO - Julgamento: 20/10/2008 - ÓRGÃO ESPECIAL - Arguição de Inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança. Art. 14, vi, b, da Lei nº 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, que fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota máxima de ICMS sobre operações com energia elétrica. Anterior declaração de inconstitucionalidade do art. 14, vi, item 2 e viii, item 7, do Decreto estadual nº 27.427/2000, regulamentador daquela lei, na Arguição nº 27/2005 julgada pelo Órgão Especial desteeg. Tribunal de Justiça. Lei impugnada que adota idênticos fundamentos do decreto, violando os princípios da seletividade e da essencialidade assegurados no art. 155, § 2º, da Carta Magna de 1988. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 14, vi, b, da Lei 2.657/96, do

Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime."Desse modo, evidencia-se que não foram respeitados os princípios

constitucionais da seletividade e da essencialidade, até porque os serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações não se enquadram em produtos supérfluos e suntuosos, a permitir cobrança acima do percentual genérico, instituído pelo inciso I do art. 14

do Decreto nº 27.427/2000. Cabe ressaltar, ainda, que no presente caso incide o artigo 103 do Estatuto Regimental,

sendo certo que as decisões do Órgão Especial vinculam os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro. Acerca da questão no que concerne à violação ao princípio da separação de poderes, não há qualquer violação a tal princípio quanto à substituição das referidas alíquotas, porquanto incumbe ao Poder Judiciário assinalar a alíquota aplicável quando as integrantes na norma, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida, não puderem ser aplicadas. Cuida-se de competência associada à atividade jurisdicional e, na ausência de outros elementos mais específicos, compete seguir a alíquota genérica de 18%, prevista no art. 14, I, Decreto nº. 27.427/2000. A propósito:"0378129-26.2009.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 09/12/2015 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. Legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito. Questão apreciada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI, b, da Lei nº. 2.657/96 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Observância à modulação dos efeitos no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Recurso voluntário a que se nega seguimento, reformada a sentença em reexame necessário."Em sendo assim, deve ser integralmente mantida

a sentença. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de

admissibilidade, e VOTO por seu DESPROVIMENTO. Mantida, assim, a sentença por seus próprios fundamentos e os acima

explicitados. Sem custas, tendo em vista a isenção legal. Condeno o Estado, ora recorrente, ao pagamento de

honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL

RECURSO INOMINADO 0015801-47.2020.8.19.0002

Segunda Turma Recursal Fazendária

Juiz (a) MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS - Julg: 30/04/2021

Ementa número 5

ACAUTELAMENTO DE MÍDIA

REQUISIÇÃO

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

QUEIXA-CRIME REJEITADA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0022592-90.2020.8.19.0209 Recorrente: Rafael Cobalea Bellucci Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -NECESSIDADE DE JUNTADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACOMPANHANDO A PEÇA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela Querelante, ora recorrente, contra

sentença proferida pelo IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital que rejeitou a queixa-crime em razão de ausência de

justa causa. Postula o requerente seja reformada a r. sentença, uma vez que cumpriu as exigências do artigo 41,

do CPP, prosseguindo-se a ação penal. Queixa-crime às fls. 03/07. Emenda à Queixa Crime à

fls. 19. Parecer do Ministério Público à fl. 32. Sentença às fls. 38/40.

Recurso de Apelação às fls. 43/48. Promoção Ministerial opinando pelo conhecimento do recurso e seu

desprovimento às fls. 70/72. Promoção do Ministério Público em sede de Turma Recursal, à fl. 76, no mesmo

sentido. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER

JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0022592-90.2020.8.19.0209 Recorrente: Rafael Cobalea Bellucci Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque