Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2021

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12-991852839; 12-991852851, bem como proceda às medidas cabíveis para a retirada do nome do autor HOTEL COQUILLE LTDA dos cadastros de inadimplentes do SERASA, no que se refere às multas das respectivas linhas, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, CITE-SE E INTIME-SE a requerida, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP)

Processo 1001112-69.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - DINA CHARLES DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Dina Charles de Oliveira - Vistos. Fls. 69: Habilite-se, conforme requerido. Fls. 72: Ciente do agravo interposto; Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência ao agravado para os fins do artigo 1.018 do CPC. Anote-se a interposição na autuação e aguarde-se eventual solicitação de informações por parte do Tribunal de Justiça. No mais, dê normal prosseguimento no feito. Intime-se. - ADV: ELIDIANE LOPES SANTOS (OAB 441882/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)

Processo 1001154-21.2021.8.26.0642 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Goretti Domingues Farabulini Lopes - Oldani e Camargo Restaurante Ltda - Me - Vistos. Fls. 80/81: Habilite-se, conforme requerido. Fls. 87/95: Ciente do agravo interposto; Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência ao agravado para os fins do artigo 1.018 do CPC. Anote-se a interposição e aguarde-se eventual solicitação de informações por parte do Tribunal de Justiça. No mais, dê normal prosseguimento no feito. Intime-se. - ADV: RICARDO NOGUEIRA GARCEZ (OAB 196920/SP), JOÃO CARLOS GOMES RAMOS (OAB 380971/SP)

Processo 1001252-16.2015.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Simone Santos Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Junte a serventia informes sobre eventual julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo executado (fls. 237/279). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SUELEN AURORA LEITE DO PRADO SARTORI (OAB 318829/SP), JULIANA MIRANDA ORNELLAS BISCHOF (OAB 243508/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP)

Processo 1001261-65.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raissa Maria dos Santos - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1001334-37.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Norma Camarosa Baldassini - Vistos. Por primeiro, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a prioridade de tramitação, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Isto posto, trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO MOTIVADA POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BEM DE GENITOR C/C PEDIDO REITEGRAÇÃO DE POSSE movida por NORMA CAMAROSA BALDASSINI em face de MARCELO LUIZ BALDASSIN, por meio da qual pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imissão da mesma na posse do imóvel localizado na Rua dos Nazarenos, nº 115, Centro, na cidade de Ubatuba/SP, assim como o bloqueio da matrícula do imóvel para impedir que o requerido efetue qualquer transação com o bem. Requer, ainda, a concessão de medida protetiva para impedir que o requerido se abstenha de aproximar da requerente, bem como de manter contato por qualquer meio de comunicação. Para tanto, alega ter adquirido o referido imóvel no ano de 2014, pelo valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pagos em duas parcelas de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil) reais cada, mediante transferência bancária. Esclarece que, por ser idosa e possuir frágil condição física, contava apenas com a ajuda do requerido, seu filho, para os atos da vida civil, sendo que o mesmo, aproveitando-se da confiança que a autora depositava, ludibriosamente, registrou o imóvel que a mesma tinha acabado de comprar em seu nome. Ocorre que, a autora somente tomou ciência da fraude cometida pelo requerido em 2020, quando, ao solicitar uma cópia do contrato de compra e venda do imóvel, foi informada que o bem tinha sido registrado no nome do filho. Assevera que residiu no imóvel com o requerido até o ano de 2019, pois teve que se mudar para a residência da filha, Sra. Elisabethe, para realizar tratamento médico no município de São José dos Campos. Aduz, que, no início de 2021, após ter seu estado de saúde restabelecido, retornou à Ubatuba, contudo, o requerido não mais permitiu o regresso da mãe para sua residência, sendo que, atualmente mora de favor na casa de uma conhecida a Sra. Nedina Por fim, destaca que, além de impedir a autora de regressar à sua residência, o mesmo está ameaçando vender o imóvel, assim como, constantemente a agride verbalmente, com uma notória postura rígida com relação a mesma. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de imissão na posse pretendida. De fato, a despeito da autora apresentar extrato bancário apontando a transferência financeira realizada referente à compra do imóvel sub judice, noto que o referido bem, atualmente, encontra-se registrado no nome do requerido MARCELO LUIZ BALDASSIN junto à matrícula de nº 45.180 no Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba (fls. 62/64), assim como não verifico, incidenter tantum, eventuais irregularidades/vícios na Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 57/60, que maculem o referido negócio, demandando, portanto, melhor dilação probatória a matéria para a apuração do legítimo proprietário do bem. Assim sendo, deve-se aguardar a instauração do contraditório, para, em face do aduzido pela parte contrária, estabelecer a existência ou não do direito afirmado pela autora. No entanto, diante da controvérsia referente à propriedade do bem, é de rigor o bloqueio do imóvel objeto da lide matriculado sob o nº 45.180 perante o CRI local, para que ele não seja alienado pelo réu, a fim de assegurar o resultado útil do processo e resguardar eventuais direitos da requerente. Por outro lado, quanto à concessão de medidas protetivas, ressalta-se que o pedido poderá ser realizado pela parte autora nos autos do inquérito policial de nº 1503458-67.2020.8.26.0642 em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Ubatuba, eis que apuram os mesmos fatos narrados pela autora neste processo, porém na esfera criminal, motivo pelo qual indefiro a liminar pleiteada nesse ponto. Com esses fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada, para determinar o bloqueio do imóvel objeto da lide matriculado sob o nº 45.180 perante o CRI local, a fim de impedir a alienação do mesmo pelo réu MARCELO LUIZ BALDASSIN. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, cabendo à autora protocolá-lo junto ao estabelecimento, comprovando nestes autos. Diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação. CITE-SE o requerido, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATANA SOUSA PEREIRA GOMES (OAB 399211/SP)

Processo 1001380-26.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luis Vanderlei Santos - -Patrícia Moreira da Silva Santos, - Intimado (a) o (a) autor (a) para recolher o valor das despesas postais de citação/intimação, no valor de R$ 26,00 (A.R. Digital), na guia FEDTJ SP - Código 120-1, para cada endereço. - ADV: JÚLIO CÉSAR MANOEL (OAB 210492/SP)