Página 2928 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

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DECISÃO

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por SATURNINO MENDONCA em face de CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE – INVESTVALE e MAXIMA S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, todos qualificados nos autos.

Verifico entre as questões processuais pendentes preliminar de incompetência territorial, ante a existência de cláusula de eleição de foro firmada entre as partes mediante Estatuto Social do Clube de Investimento “INVESTVALE”, que no art. 57 previu:

Art. 57 . Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro-RJ como o único competente para dedução em Juízo de questões derivadas do presente ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. (ID 22862498 - Pág. 47).

Por outro lado, o AUTOR sustenta a competência deste Juízo com força no art. 53, III, e, do CPC e arts. 79, parágrafo único, 80 e 82 do Estatuto do Idoso, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 53 . É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

ESTATUTO DO IDOSO

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: (...)

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

Art. 80 . As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Art. 82 . Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Com razão os RÉUS, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro.

O Capítulo referido no art. 80 do Estatuto do Idoso trata da “Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos”. Não basta ser idoso para fazer jus a esse tratamento especial.

Com efeito, o AUTOR busca neste processo a nulidade de negócio jurídico e a reparação de supostos danos materiais e morais decorrentes da compra/venda (transferência/resgate) das quotas para o Clube de Investimento Réu. Ao fim e ao cabo, trata-se de demanda patrimonial, individual e disponível.

Seria grande exagero alargar o sentido da norma protetiva para abarcar toda e qualquer ação judicial só pelo fato de figurar como autor pessoa idosa. Não foi esse o propósito do legislador (mens legislatoria), nem se extrai do texto normativo sentido hermenêutico alargado (mens legis).