Página 2929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

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A fortiori, o parágrafo único do art. 79 do Estatuto do Idoso refere expressamente a outros interesses “difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei”. Ou seja, não é qualquer interesse, como tenta convencer o demandante, mas sim interesse próprio do idoso e de natureza essencialmente coletiva e/ou indisponível.

Já o art. 82 do mesmo Diploma Legal não cuida das espécies de direitos tuteláveis (direito material ou substancial), mas sim dos instrumentos jurídicos e ações admissíveis para a tutela do idoso (direito instrumental ou adjetivo).

Portanto, a competência no caso em estudo foi fixada consoante cláusula de eleição de foro, na forma do art. 63 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 63 . As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Sendo assim, torna-se impossível afastar o foro de eleição sem que esteja violando o estatuto firmando entre as partes. E uma vez eleito o foro competente, afasta-se a regra geral estampada no art. 53, III, do Código de Ritos. Definitivamente, o Estatuto do Idoso não autoriza a declaração de ineficácia da cláusula estatutária impugnada pelo Autor.

Éimperioso registrar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ tem precedentes neste mesmo sentido, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESTATUTO SOCIAL. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STF. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. O ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO APENAS É APLICADO NAS CAUSAS QUE VISAM À PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS. INAPLICÁVEL, INCASU . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Diante da pacificada jurisprudência a respeito da matéria, e considerando que o ora recorrente não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente lançado, inexiste razões para modificar o decisum proferido monocraticamente. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

(TJPA - 2020.01911982-13, 214.433, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-31, Publicado em 2020-09-23).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . MÁ GESTÃO DAS AÇÕES DA CVRD. CLUBE CONSTITUÍDO SOB FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO (ART. 1º, DO ESTATUTO SOCIAL). OBJETIVO SOCIAL QUE ESTÁ RELACIONADO COM O PLEITO INDENIZATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (ART. 55, DO ESTATUTO SOCIAL). VIOLAÇÃO DA SÚMULA 33, DO STJ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA . DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A SEDE DA EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE FORO DO IDOSO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS JUÍZO DE ORIGEM NEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(TJPA - 2020.01867437-79, 214.164, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-24, Publicado em 2020-09-08).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ GESTÃO DAS AÇÕES DA CVRD. CLUBE CONSTITUÍDO SOB FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO (ART. 1º, DO ESTATUTO SOCIAL). OBJETIVO SOCIAL QUE ESTÁ RELACIONADO COM O PLEITO INDENIZATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA