Página 1181 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

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te do adicional ao SENAI”. No entanto, tal equação deve ser feita individualmente por estabelecimento, uma vez que é possível a aplicação do verbete sumular n.º 351 do E. STJ, por analogia: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Significa dizer, que tal como ocorre no entendimento pacificado pelo E. STJ para estabelecer a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho, a Contribuição Adicional deve ser aferida em cada filial quando existir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ -próprio para cada estabelecimento, ou seja, é preciso verificar a atividade preponderante “do CNPJ” e a existência de 500 empregados para fins de fixação do adicional. In casu, defende a ré que a sua atividade preponderante sempre esteve voltada para o varejo, detalhado que “tem cinco (05) lojas que foram enquadradas como vinculadas à indústria”, quais sejam: Loja Matriz CNPJ 15.145.444/0001-92; Loja Graça CNPJ 15.145.444/0005-16; Loja Pituba CNPJ 15.145.444/0010-83; Loja Centrão (Barra) CNPJ 15.145.444/0013-26; Loja Master CNPJ 15.145.444/0015-98” e destacando que o equívoco que teria gerado a demanda estaria pautado na somatória que levou a cabo o autor, ao desconhecer a atividade mista da empresa acionada, qualificando todos os seus empregados, indistintamente, como se voltados à esfera industrial (o que não corresponderia à realidade). Na esteira desta linha defensiva, não restou demonstrado pela parte autora - dentro da regra de distribuição do ônus da prova - que a atividade preponderante da ré seria a industrial (e não o comércio varejista) - de modo a enquadrá-la dentro dos requisitos exigidos para a cobrança da Contribuição Adicional: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO SENAI. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 4º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 4048/42. MATERIALIDADE DO TRIBUTO. EMPRESA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS NO ESTABELECIMENTO, ESTE COMPREENDIDO COMO A TOTALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. FATO GERADOR. ATIVIDADE INDUSTRIAL. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE DEMOSTROU QUE APENAS 05 DOS 271 ESTABELECIMENTOS SÃO DESTINADOS À ATIVIDADE INDUSTRIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMÉRCIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCERNENTE A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL O SENAI. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0048551-63.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 24.09.2019 TJ-PR - AI: 00485516320188160000 PR 0048551-63.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 24/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2019) TRIBUTÁRIO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA MISTA. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. Quando a empresa desenvolve mais de uma atividadeeconômica, a atividade preponderante determinará o destino das contribuições arrecadadas para os Serviços Nacionais de Aprendizagem - SENAI, SENAC OU Referência legislativa:Código de Processo Civil, artigos 131, 422, 423, 436 e 523 §SENAR.1º; Código Tributário Nacional, artigos, e ; Decreto-lei nº 4.048/42, artigos 4º e 6º; Decreto-lei nº 6.246/44, artigo 2º; Decreto-lei nº 1.146/70, artigo , II e IX; Decreto nº 60.466/67, artigo 4º, III, § 2º; Decreto nº 87.981/82, artigo 3º, I a V; Lei nº 8.315/91, artigo ,I, d. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 81621-7 - Castro - Rel.: Desembargador Ulysses Lopes - J. 23.11.1999) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DO SENAI. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Contribuição previstas nos Decretos-lei nºs 4.048, de 22.01.1942, 4.936, de 07.11.1942, 6.246, de 05.02.1944 e 9.403, de 25.06.1946, e expressamente recepcionada pelo artigo 240 da Constituição da Republica. Natureza tributária da contribuição. Inteligência do artigo 149 da CRFB. Necessidade de aplicação do CTN. Estabelecimento que deve ser compreendido como unidades autônomas. Aplicação do princípio da autonomia do estabelecimento. Inteligência do artigo 127, II, do CTN. Observância da filial como estabelecimento, devendo ser observada a seguinte equação, por estabelecimento: atividade preponderantemente industrial + 500 empregados na empresa = contribuinte do adicional ao SENAI. Aplicação por analogia do verbete sumular n.º 351 do E. STJ. Inexistência de prova de que cada estabelecimento exerça atividade industrial. Estabelecimentos que exercem atividade comercial. Ausência de prova quanto ao número de empregados por estabelecimento. Ônus da prova do apelado, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00099370820148190012, Relator: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) A acionada, outrossim, buscou demonstrar a sua tese através de laudo pericial produzido em outra demanda e juntada à contestação (fls. 137/152) e que confere verossimilhança à sua alegação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), 17 de maio de 2021. ANTONIO MARCELO OLIVEIRA LIBONATI Juiz de Direito Titular da 46a Vara de Substituições Designado para o Exercício na 8a Vara de Relações de Consumo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8040625-87.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ricardo Pinto De Castro Advogado: Sergio De Campos Vieira (OAB:0010428/BA) Requerido: Banco Do Brasil Sa

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR