Página 567 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Maio de 2021

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ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0678951-70.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Agnatelma Bezera Brito - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, § 2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.

ADV: JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM), ADV: RENATO FERNANDES MARIANO (OAB 8246/AM), ADV: PRISCILA FERNANDES DA SILVA (OAB 14448/AM) - Processo 0681680-69.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Wania Mary Leite da Silva - REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, § 2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.

ADV: ANDREY FARACHE BARROSO (OAB 12705/AM), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: RONILDO APOLIANO DE OLIVEIRA (OAB 8490/AM) - Processo 0688097-38.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Helio Pereira de Souza - REQUERIDO: Oi Móvel S/A - De ordem, intimem-se a parte AUTORA para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor).

ADV: EMANUEL MARQUES DE MELO JÚNIOR (OAB 2621/AM), ADV: BRENNO PAMPLONA CAVALCANTE (OAB 7515/ AM) - Processo 0688945-25.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - REQUERENTE: Condomínio Residencial Arezzo - Por isso e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte ré em pagar a parte autora o valor de R$9.482,78, bem como os demais débitos condominais vencidos no decorrer desta demanda até o julgamento. Correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento de cada cota condominial. Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas pretéritas. Sem honorários sucumbenciais. Preparo e custas na forma legal (Lei AM 2.429/96 c/c Prov. 256/2015 -CGJ/AM).

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: ANDREZA BIANCA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 11960/AM), ADV: ADRIANA VIEIRA FERREIRA (OAB 11924/AM) - Processo 0689148-84.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Rita Elias dos Santos - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, § 2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.

ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ADV: STEPHANIA MITOSO NOGUEIRA BORGES (OAB 13717/AM), ADV: LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB 12555/AM) - Processo 0692377-52.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Martin Alexander Queija Saldaña - REQUERIDO: Banco Cetelem S/A e outro - Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face da parte ré, DECLARANDO nula e inexigível a cobrança denominada “ COMPRA NA LOJA AME DIGITAL AMERICANAS “; CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$3.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais, CONDENO-A, ainda, a pagar $1.319,94, equivalente ao dobro do valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, § u, do CDC. Correção monetária pelos parâmetros usados pelo TJAM, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo (custas recursais) de lei, atentando-se ao Prov. 256/2015, da CGJ/AM.

ADV: LUKE PACHECO DA SILVA (OAB 10158/AM), ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 18305A/PB) - Processo 0697250-95.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Luke Pacheco da Silva - REQUERIDO: Tim Celular S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a parte ré a pagar R$6.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais; bem como para DETERMINAR a requerida que reative os 15 gigas de serviços de dados móveis de internet ofertados pelo plano tim black a na linha nº (92) 9xxxx-9285. Obrigações de fazer a serem cumpridas em até 10 dias após a intimação da presente, e comprovadas, nos autos, nos 5 dias subseqüentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada eventual consolidação, por ora, a R$ 10.000,00. Em caso de eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, Súmula 362 do STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.

ADV: FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA (OAB 8076/AM), ADV: YAGO LIRA DE LIMA MABELINI (OAB 13650/AM), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0701122-21.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Paulo Cesar Lima de Andrade - REQUERIDO: Banco BMG S/A - DECISÃO Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. A parte recorrida já ofereceu as contrarrazões ao recurso interposto ou deixou de apresentá-las dentro do prazo legal. Portanto, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/ SE) - Processo 0704635-94.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Edilberto Batista Maria - REQUERIDO: Banco BMG S/A - CONCEDO a isenção em custas e preparo à parte recorrente em virtude de ser presumida sua alegação de insuficiência de recursos, não encontrando inclusive elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, tudo de acordo com os §§ 1º e do art. 99 do CPC. Portanto, INTIME-SE a recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAMSE estes autos à Turma Recursal, RECEBENDO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se.