Página 3688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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reparatória do prejuízo decorrente da perda do emprego.

5. Os elementos que compõem o fato gerador do imposto de renda estão presentes no recebimento da complementação temporária de proventos, por se tratar de benefício pecuniário devido por força de norma coletiva trabalhista, que o instituiu sem relação de causa e efeito entre qualquer ato do empregador e algum dano ou prejuízo sofrido pelo empregado.

6. A ausência de paridade da complementação com o salário da ativa não desnatura o seu caráter salarial. Haja ou não equivalência, o tratamento a ser dado, em relação à incidência do imposto de renda, será o mesmo, porquanto todo e qualquer valor substitutivo da remuneração tem natureza salarial, constituindo renda, para os fins do art. 43 do CTN.

7. Se o direito a férias, tanto vencidas como proporcionais, não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por adesão a plano de aposentadoria, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do empregado que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrimônio jurídico lesado, inexistindo o acréscimo de riqueza nova imprescindível à caracterização do fato gerador do imposto de renda.

8. No tocante ao décimo terceiro salário, este sim, constitui acréscimo patrimonial tributável, posto que constitui renda nova que não está reparando nenhum prejuízo. Seja ele pago no período normal ou proporcionalmente, por ocasião da rescisão contratual, esses valores sujeitam-se à incidência de tributação pelo Imposto de Renda.

9. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte. 10. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito.

11. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução.

12. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida.

13. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção.

14. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFI R (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95).

15. Em face da existência de sucumbência recíproca, os honorários deverão ser compensados pelas partes, segundo autoriza o art. 21 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente

“para fins de prequestionamento” (e-STJ fls. 705/712).

A FAZENDA NACIONAL alega violação do art. 535, II, do CPC/1973, pelo acórdão que julgou seus embargos de declaração. Aduz ofensa aos arts.

43, 97 e 111 do CTN; aos arts. e 12 da Lei n. 7.713/1988; ao art. 25 da Lei n. 8.218/1991; aos arts. 39, XVI e XXIV, e 43 do Decreto n. 3.000/1999; e ao art. 46 da lei

n. 8.541/1992, ao argumento de que incide Imposto de Renda sobre a verba relativa ao